princípio da identidade física do juiz em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA- PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA- PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA- PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA-. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Na análise da prova oral, o princípio da identidade física do juiz é de grande importância, eis que as atas de audiência e os termos de depoimentos não são capazes de reproduzir as impressões que resultam da inquirição direta das partes e das testemunhas, ou seja, não são capazes de externar os elementos não verbais que se extraem do contato imediato entre juiz, partes e testemunhas. Assim, tendo o magistrado colhido o depoimento de uma única testemunha e tendo o mesmo se convencido acerca da existência de pagamento de prêmios sem consignação nos recibos de pagamento e integração nas demais parcelas de natureza salarial, deve prevalecer seu entendimento.

Preliminar. Princípio da identidade física do juiz. O postulado da identidade física do juiz busca, em síntese, a vinculação do magistrado que conduziu o feito e participou efetivamente da sua instrução, à prolação da sentença, de molde a privilegiar, ao máximo possível, o processo cognitivo desenvolvido ao longo do iter processual. A toda evidência, buscou o legislador, quando da implementação do referido princípio, prestigiar o contato pessoal, por parte do julgador, com as provas produzidas ao longo do processo. Hipótese em que no lapso transcorrido entre a instrução processual e a data designada para sentença, a Juíza do Trabalho Auxiliar que conduziu a instrução processual foi removida para outro Regional. Não haveria mesmo como sentenciar nos presentes autos. Não há se falar em nulidade, portanto. Cargo de confiança. Horas extras. A exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT , não é tão restrita quanto a do artigo 62 , do mesmo estatuto. Por isso, a caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, nem a existência de subordinados e nem ainda a assinatura autorizada. Contudo, há de ter o empregado, pela função que exerce e pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador, hipótese esta comprovada nos autos.

INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Considera-se legitimado a figurar no pólo passivo da ação, aquele que será o responsável por ressarcir o autor, se julgada procedente a demanda. O princípio da identidade física do Juiz reflete a presunção da lei de que só após o encerramento da instrução oral, o Magistrado adquire o conhecimento total do processo, habilitando-se a oferecer a melhor resposta às partes. A remoção do Juiz da causa não se abriga nas exceções elencadas no artigo 132 , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - EXCEÇÕES - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - NULIDADE. Por força do princípio da identidade física do Juiz, aquele que presidir audiência em que houver colheita de prova oral deverá julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, sob pena de nulidade da sentença.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” ( RHC 117.491 , Rel. Min. Luiz Fux). 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, as instâncias de origem justificaram o prolongamento da marcha processual na quantidade de réus com procuradores distintos e na necessidade de expedição de cartas precatórias, o que impossibilita a imediata expedição do alvará de soltura. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “o princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/1908 (art. 399 , § 2º , do CPP ), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória” ( HC 123.873 , Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Recurso ordinário improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP . DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075 , Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769 , Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil , aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º , do CPP , veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719 /08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC . Precedentes: HC 112.362 , Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205 , Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP : ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’)– impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” ( HC 107.822 , Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532 , Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648 , Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512 , Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido.

JUIZ OU TRIBUNAL IDENTIDADE FÍSICA-PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.'JUIZ OU TRIBUNAL IDENTIDADE FÍSICA-PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Desde os anos sessenta superou-se a tese que transportava para o processo do trabalho o princípio da identidade física do juiz. Na Justiça do Trabalho prevalece a par da oralidade, antes de tudo o propósito de solução pronta e eficaz dos litígios.' (TRT 2ª R. - RO 20010392534 - (20020315877)- 8ª T. - Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca - DOESP 28/05/2002).

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA- PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA- PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA- PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIO -POR FORA-. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Na análise da prova oral, o princípio da identidade física do juiz é de grande importância, eis que as atas de audiência e os termos de depoimentos não são capazes de reproduzir as impressões que resultam da inquirição direta das partes e das testemunhas, ou seja, não são capazes de externar os elementos não verbais que se extraem do contato imediato entre juiz, partes e testemunhas. Assim, tendo o magistrado colhido o depoimento de uma única testemunha e tendo o mesmo se convencido acerca da existência de pagamento de prêmios sem consignação nos recibos de pagamento e integração nas demais parcelas de natureza salarial, deve prevalecer seu entendimento.

^PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ - Lesão corporal - Violência doméstica - Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro - Inobservância do princípio da identidade física do juiz - Norma de direito processual de aplicação imediata - Lei 11.719 /2008 - Sentença anulada - Preliminar acolhida - Recurso provido - (voto n. 8632).*.