princípio da irretroatidade da lei em Jurisprudência

FUNÇÃO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI NOVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. Há de se reconhecer que o momento em que a lei entrou em vigor é o que regulamenta o ato jurídico (tempus regit actum). Tal brocardo latino implica o problema da eficácia das leis no tempo, que é resolvido à luz da disposição do art. 6º , da Lei n. 12.376 , de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ). Prevê tal dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O reclamante foi dispensado antes da vigência da lei nova. Logo, a lei nova não pode retroagir para alcançar o contrato de trabalho do demandante, uma vez que aplica-se à hipótese o princípio da irretroatividade da lei. Recurso obreiro ao qual se negao provimento. (Processo: RO - 0000935-19.2012.5.06.0231 , Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 13/05/2014)

FUNÇÃO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI NOVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. Há de se reconhecer que o momento em que a lei entrou em vigor é o que regulamenta o ato jurídico (tempus regit actum). Tal brocardo latino implica o problema da eficácia das leis no tempo, que é resolvido à luz da disposição do art. 6º , da Lei n. 12.376 , de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ). Prevê tal dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O reclamante foi dispensado antes da vigência da lei nova. Logo, a lei nova não pode retroagir para alcançar o contrato de trabalho do demandante, uma vez que aplica-se à hipótese o princípio da irretroatividade da lei. Recurso obreiro ao qual se negao provimento. (Processo: RO - 0000935-19.2012.5.06.0231 , Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 07/05/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 14/05/2014)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CSL JULGADA PELA 4ª TURMA, REJEITADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 8.114 /90. DEPÓSITO EM JUÍZO E DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC AGRAVADA PELA CEF. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIDADE E À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ANO BASE 1990. I - Anteriormente julgada pela 4ª Turma desta Corte a constitucionalidade da CSL criada pela Lei 7.689/89, retornaram os autos para nova apreciação no primeiro grau, quanto à inobservância do prazo nonagesimal e irretroatividade da Lei 8.114 /90. II - Depósito em juízo da CSL, a partir da Lei 9703 /1998, corrigidos pela Taxa Selic, transferindo-se os valores das contas antigas à nova conta, reiteração determinada pelo advento da Lei 12.099 /2009, donde não merece respaldo o agravo regimental da CEF a pretender continuidade de remuneração pela TR. III- Recebimento do pedido sucessivo a reconhecer a violação ao principio nonagesimal e da irretroativade na Lei 8114 /90 ao pretender vigência da majoração da alíquota para 15% no próprio ano base em que alterada. Aumento lídimo para ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992. IV. Agravo regimental e remessa oficial desprovidas, apelação não conhecida. Quanto à apelação, a majoração de alíquota da CSL teve aplicação no exercício financeiro de 1991 acarretando afronta à anterioridade nonagesimal (artigo 195 , § 6º , da Constituição Federal ) e à irretroatividade das leis, pois embora tenha se tornado eficaz apenas a partir de 13/03/91, a lei nº 8.114 /90 determinou a incidência da alíquota majorada sobre instituições financeiras e equiparadas a fatos ocorridos no ano-base de 1990. IV - Inconstitucional a cobrança do aumento de alíquota daquela contribuição, de 14% para 15%, sobre o lucro do ano de 1990. V - Agravo regimental e apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CSL JULGADA PELA 4ª TURMA, REJEITADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 8.114 /90. DEPÓSITO EM JUÍZO E DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC AGRAVADA PELA CEF. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIDADE E À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ANO BASE 1990. I - Anteriormente julgada pela 4ª Turma desta Corte a constitucionalidade da CSL criada pela Lei 7.689/89, retornaram os autos para nova apreciação no primeiro grau, quanto à inobservância do prazo nonagesimal e irretroatividade da Lei 8.114 /90. II - Depósito em juízo da CSL, a partir da Lei 9703 /1998, corrigidos pela Taxa Selic, transferindo-se os valores das contas antigas à nova conta, reiteração determinada pelo advento da Lei 12.099 /2009, donde não merece respaldo o agravo regimental da CEF a pretender continuidade de remuneração pela TR. III- Recebimento do pedido sucessivo a reconhecer a violação ao principio nonagesimal e da irretroativade na Lei 8114 /90 ao pretender vigência da majoração da alíquota para 15% no próprio ano base em que alterada. Aumento lídimo para ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992. IV. Agravo regimental e remessa oficial desprovidas, apelação não conhecida. Quanto à apelação, a majoração de alíquota da CSL teve aplicação no exercício financeiro de 1991 acarretando afronta à anterioridade nonagesimal (artigo 195 , § 6º , da Constituição Federal ) e à irretroatividade das leis, pois embora tenha se tornado eficaz apenas a partir de 13/03/91, a lei nº 8.114 /90 determinou a incidência da alíquota majorada sobre instituições financeiras e equiparadas a fatos ocorridos no ano-base de 1990. IV - Inconstitucional a cobrança do aumento de alíquota daquela contribuição, de 14% para 15%, sobre o lucro do ano de 1990. V - Agravo regimental e apelação desprovidos.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 74 DA LEI Nº. 8.213 /91. REDAÇÃO ORIGINAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. ART. 5º . XXXVI , CF/88 . MP Nº. 1.596-14 E LEI Nº. 9.528 /97. INAPLICABILIDADE. 1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito, conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º , XXXVI , CF/88 ), que protege, no caso, o direito adquirido. 2. Tendo o óbito ocorrido em 24.06.97 (fls. 11), ou seja, antes da vigência da MP nº. 1.596-14, de 10.11.97, que resultou na Lei nº. 9.528, de 11.12.97, deve-se aplicar o art. 74 , da Lei nº. 8.213 /91 em sua redação original que determina o pagamento da pensão a contar da data do óbito. No caso, tem a parte autora o direito à aplicação das regras antigas. 3. Precedentes dos Colendos TRFs da 1ª e 3ª Regiões. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 74 DA LEI Nº. 8.213 /91. REDAÇÃO ORIGINAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. ART. 5º . XXXVI , CF/88 . MP Nº. 1.596-14 E LEI Nº. 9.528 /97. INAPLICABILIDADE. 1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito, conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º , XXXVI , CF/88 ), que protege, no caso, o direito adquirido. 2. Tendo o óbito ocorrido em 24.06.97 (fls. 11), ou seja, antes da vigência da MP nº. 1.596-14, de 10.11.97, que resultou na Lei nº. 9.528, de 11.12.97, deve-se aplicar o art. 74 , da Lei nº. 8.213 /91 em sua redação original que determina o pagamento da pensão a contar da data do óbito. No caso, tem a parte autora o direito à aplicação das regras antigas. 3. Precedentes dos Colendos TRFs da 1ª e 3ª Regiões. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE CONDENADO A 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI 6.368 /76 EM 25.07.2004 CUMPRE REGIME SEMI-ABERTO E REQUER A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRO WRIT, BEM COMO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - JUÍZO A QUO QUE DENEGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE CRIME HEDIONDO, DEVENDO O RÉU CUMPRIR 2/5 DA PENA PARA OBTER O DIREITO À PROGRESSÃO À LUZ DA LEI 11.464 /07 IMPOSSIBILIDADE CRIME QUE OCORREU ANTERIORMENTE A LEI NOVA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI MAIS SEVERA TENDO O RÉU CUMPRIDO DEVIDAMENTE 1/6 DE SUA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO É PERFEITO MERECEDOR DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA QUE CUMPRA SUA PENA EM REGIME ABERTO VIGORANDO A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.