Princípio da Solidariedade em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-DF - XXXXX20188070003 - Segredo de Justiça XXXXX-93.2018.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO PELO FILHO À GENITORA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São pressupostos para usufruir da Gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. O artigo 1.696 do Código Civil determina a reciprocidade entre pais e filhos quanto ao direito à prestação de alimentos, em razão do princípio da solidariedade familiar. 3. Aos pais também é garantido o direito de receber pensão dos filhos, em caso de falta ou impossibilidade de obtenção de recursos próprios, com base na solidariedade familiar e nas relações de parentesco. 4. O direito dos genitores depende de comprovação das suas necessidades e possibilidade econômica dos filhos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS COM RESPALDO NO VÍNCULO DE PARENTESCO E DIANTE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE ALIMENTAR... Destaco que a maioridade do alimentado faz cessar o poder familiar, mas não a relação de parentesco, nem o dever de solidariedade entre pai e filho, o que justifica a manutenção de pensão alimentícia

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DOS LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. 1. Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"(art. 265 do CC ). 2. No caso, inexiste qualquer previsão legal e/ou convencional quanto à obrigação solidária entre os corréus para com o agravante; em razão disso, aplicável a norma do art. 257 do CC , segundo a qual, "havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores". 3. A norma do art. 25 , § 1º , do CDC rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre o agravante e os agravados, decorrente de revisão de contrato de mútuo, de modo que, por se tratar de exceção à regra geral do art. 265 do CC , a previsão de solidariedade contida no supracitado dispositivo deve ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202100114348

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO DE 30/06/2020 A 29/06/2022. TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESONERAÇÃO DO SERVIDOR LICENCIADO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO, ÀS SUAS EXPENSAS, DA CONTRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO ENTE PÚBLICO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 3.189 /99, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 7.628 /2017. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL PELA MAGISTRADA SINGULAR QUE, ENTRETANTO, NÃO RECONHECEU O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0108325-03.2019.8.19.000, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL, NA QUAL SE ENTENDEU QUE A TRANSFERÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO SERVIDOR LICENCIADO DESCARACTERIZA A REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E VIOLA O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PREVISTO NO ART. 40 DA CRFB/88 , ESTANDO EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ALÉM DE DIFICULTAR E ONERAR EXCESSIVAMENTE O GOZO DA LICENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, TODAVIA, EXPRESSAMENTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 3.189 /99, SOB A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 5.260 /2008. TEXTO NORMATIVO QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI Nº 7.628 /2017, DE 09/06/2017, APLICÁVEL À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO DO AUTOR. NADA OBSTANTE A CRIAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA LEGAL QUE ATUALMENTE REGULA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES LICENCIADOS (ARTIGOS 14 , II E § 1º E ART. 18 , AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 ), O FATO É QUE A QUESTIONADA LEI, À ÉPOCA EM QUE SE LICENCIOU O AUTOR, IMPORTAVA EM REFLEXOS ECONÔMICOS E PREVIDENCIÁRIOS A ESTE (OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS), CUJA VALIDADE NECESSITA SER APRECIADA. EM SE TRATANDO DE CONTROLE DIFUSO, REMANESCE O INTERESSE DA PARTE NO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, AINDA QUE REVOGADA. PRECEDENTES DO EG. STF E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE ATRAI PARA A ESPÉCIE O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBORA ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POSSUA COMPETÊNCIA PARA CONFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPÕE-SE NA HIPÓTESE A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). OBRIGATORIEDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 : Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

  • TJ-GO - XXXXX20148090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO VERIFICADA. RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20218130024 1.0000.21.120070-4/002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA/EX-ESPOSA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSITORIEDADE. - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência - Restando demonstrados no processo a dependência econômica entre as partes, impõe-se o arbitramento de alimentos em favor da ex-companheira/ex-esposa, por um determinado período, a fim de que possa busca a sua reinserção no mercado de trabalho.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015 . A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil , que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87 , § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015 ; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido;e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente.

  • TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20178260450 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nesse passo, e porque vige o princípio da solidariedade dos ônus e encargos sociais, é certo que os custos apresentados pela autora devem ser repartidos à mingua de controle individualizado do consumo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O direito aos alimentos é um direito social previsto na CRFB /1988, intimamente ligado à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade social e existencial da obrigação alimentícia a torna um instrumento para concretização da vida digna e a submete a um regime jurídico diferenciado, orientado por normas de ordem pública. 3. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem do poder familiar, de modo que o nascimento do filho faz surgir para os pais o dever de garantir a subsistência de sua prole, cuidando-se de uma obrigação personalíssima. 4. Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Ademais, ainda que de forma mais restrita, o fato de o alimentante estar preso não impede que ele exerça atividade remunerada. 5. O reconhecimento da obrigação alimentar do genitor é necessário até mesmo para que haja uma futura e eventual condenação de outros parentes ao pagamento da verba, com base no princípio da solidariedade social e familiar, haja vista a existência de uma ordem vocativa obrigatória. 6. Recurso especial desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no AgInt no CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA RATIFICADA PELO STF. TEMA 793, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 , do CPC , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O aresto embargado não se afastou da orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, daí porque desnecessário fazer referência à existência de distinção entre a situação debatida na lide e aquela albergada pela mencionada tese vinculante. 3. A Suprema Corte reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federativos, de modo que o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. Ao final das discussões travadas no Pretório Excelso, afastou-se expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, ressalvando-se a possibilidade daquela entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo