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princípio do contraditório em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX DF (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20 /01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9 /01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 1. O art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 de 2001, ao conferir nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9 /2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte, passando esses dispositivos a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para se manifestar quanto aos motivos que ensejaram sua exclusão, manifestação essa sem efeito suspensivo 2. Na esteira da jurisprudência da Corte, o direito de defesa envolve não só o direito de manifestação e de informação no processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 3. A intervenção estatal na esfera de interesses do contribuinte deve se dar mediante um devido processo administrativo, o que pressupõe a oferta de oportunidade para a apresentação de eventuais alegações em contrário previamente à exclusão. A exclusão do REFIS restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo-lhe ser dada a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que os restringe ou mesmo os extirpa. 4. É obrigatória a notificação prévia do contribuinte antes da apreciação da representação, para que ele possa se manifestar sobre as irregularidades apontadas na representação, como, aliás, era previsto no art. 4º, § 4º da Resolução CG/REFIS nº 9 /2001, revogado pela Resolução CG/REFIS nº 20 /2001. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Em relação ao Tema 668, proponho a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 /2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”.

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2013/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. QUADRILHA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS. REQUERIMENTO. JUNTADA DE PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, no momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao processo penal, do encontro da verdade por meio da reconstrução histórica dos fatos, observados os princípios da busca da verdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. É cabível prova emprestada no âmbito do processo penal, nomeadamente na hipótese em que o réu fez parte do processo originário, de onde ela adveio, e posteriormente foi desmembrado em razão de o denunciado estar em lugar incerto e não sabido. 3. Ordem denegada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11976311001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CARACTERIZADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio do contraditório previsto essencialmente nos artigos 7º , 9º e 10 do CPC de 2015 , veda à decisão surpresa, com exceções apontadas no art. 9º , parágrafo único , do mesmo Código. 2. Constatada a ocorrência de decisão surpresa, há ofensa ao princípio do contraditório. Portanto, a decisão que removeu a inventariante é nula. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão interlocutória agravada.

  • TJ-GO - APELACAO APL XXXXX20138090134 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.. ART. 1.022 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento. Assim, considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC , não há como prover o recurso, ainda, que para efeito de pré-questionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente especificamente na falta de citação, sem, ao menos, intimar o autor da certidão negativa do mandado de citação, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Como expressão direta do princípio do contraditório, o autor tem o direito de manifestação prévia sobre a frustração da citação, para possibilitar sua reação útil, seja para dar as razões do insucesso da citação, seja fornecendo novo endereço, ou ainda pugnando pela citação por edital.

    Encontrado em: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1....do contraditório. 3....Como expressão direta do princípio do contraditório, o autor tem o direito de manifestação prévia sobre a frustração da citação, para possibilitar sua reação útil, seja para dar as razões do insucesso

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20165040301 (TRT-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. O direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico mostra-se possível e sem violação do princípio do contraditório de vez que a empresa incluída no pólo passivo exerceu seu direito de defesa ao apresentar a contraminuta ao agravo de petição.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente especificamente na falta de citação, sem, ao menos, intimar o autor da certidão negativa do mandado de citação, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Como expressão direta do princípio do contraditório, o autor tem o direito de manifestação prévia sobre a frustração da citação, para possibilitar sua reação útil, seja para dar as razões do insucesso da citação, seja fornecendo novo endereço, ou ainda pugnando pela citação por edital.

    Encontrado em: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1....do contraditório. 3....Como expressão direta do princípio do contraditório, o autor tem o direito de manifestação prévia sobre a frustração da citação, para possibilitar sua reação útil, seja para dar as razões do insucesso

  • TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC XXXXX96693114002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOCUMENTO NOVO APRESENTADO JUNTAMENTE COM OS MEMORIAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE SE MANIFESTAR - NULIDADE DO FEITO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMENTA (REVISOR): AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOCUMENTO NOVO APRESENTADO JUNTAMENTE COM OS MEMORIAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE SE MANIFESTAR - NULIDADE DO FEITO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMENTA (REVISOR): AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOCUMENTO NOVO APRESENTADO JUNTAMENTE COM OS MEMORIAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE SE MANIFESTAR - NULIDADE DO FEITO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMENTA (REVISOR): AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- DOCUMENTO NOVO APRESENTADO JUNTAMENTE COM OS MEMORIAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE SE MANIFESTAR - NULIDADE DO FEITO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Apresentado aos autos documento novo, acerca de fato que surgiu no decorrer do feito, deve ser concedido vista para manifestação da parte contrária, mormente que tal documento pode vir a influenciar no julgamento da causa, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • TRT-1 - Agravo de Petição AP XXXXX20205010501 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. Viola o Princípio do Contraditório a decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo em hipóteses em que o juízo possa decidir de ofício, conforme disposto no art. 10 do CPC , sendo nula, portanto, a decisão.

  • TRT-1 - Agravo de Petição AP XXXXX20105010068 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

      AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. O princípio do contraditório, consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, garante aos litigantes a ciência dos atos e termos do processo com a consequente possibilidade de manifestação .

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