Princípio do Não Confisco em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20072078001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - LIMITES NA APLICAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - ART. 150 DA CF - MULTA ISOLADA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1. Admite-se a Exceção de Pré-executividade, mesmo em execução fiscal, quando se tratar de matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. 2. No que se refere a limites e princípios que norteiam a aplicação de multas tributárias, ressalta-se que, assim como os tributos, as multas também se sujeitam aos limites do poder de tributar insertos na Constituição Federal , dentre os quais destaca se o não-confisco. 3. A jurisprudência atual do egrégio STF firmou-se no sentido de que é considerada abusiva a multa aplicada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor da exação. 4. Tendo a multa isolada sido fixada em percentual bem superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo, afigura-se abusiva, e portanto eivada de inconstitucionalidade, por violar o princípio do não-confisco.

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  • TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX20148050001

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    REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AFERIÇÃO CASUÍSTICA DO EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL DE 150%. CONFIGURAÇÃO. É cediço que o princípio do não confisco, também denominado princípio da vedação ao confisco, é previsto em sede constitucional, constando do art. 150 , IV , da Carta Magna que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios IV - utilizar tributo com efeito de confisco". Sendo corolário da proteção constitucional ao direito de propriedade, estatuído no art. 5º da Carta Magna , tal postulado visa a impedir, no âmbito tributário, que aquele instituto seja desrespeitado pelo Estado, por meio da imposição de tributos excessivos. Em termos gerais, o tributo confiscatório seria aquele capaz de causar verdadeira apropriação do patrimônio do contribuinte. Observa-se que não há delimitações objetivas quanto à definição de tributo com efeito de confisco, inexistindo definição na Constituição Federal de percentual cuja aplicação ao tributo causaria, genericamente, o efeito confiscatório. Nesse sentido, não se trata de princípio cartesiano, mas de critério informador ao julgador, o qual, analisando o caso concreto, definirá se o tributo é confiscatório ou não. Por tal razão, se sobressai a aplicação do princípio da razoabilidade, a atuar como baliza no exame da caracterização do confisco, aferindo-se, casuisticamente, a caracterização do efeito confiscatório da multa tributária prevista no art. 42 , V , da Lei nº 7.014 /96. Reconhecimento do efeito confiscatório da multa imposta no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: XXXXX-05.2014.8.05.0001 , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/01/2016 )

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM, DECIDIU A DEMANDA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA HERANÇA. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem assentou (e-STJ, fl. 32): "(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação tributária em conformidade com a Constituição , sob pena de restarem feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à herança. Veja-se, no presente caso, que na data da abertura da sucessão (31/07/2008) as 3.810 ações valiam R$ 442.546, 78 (fls. 36, Anexos 1), sendo que na data da sobrepartilha (28/12/2018) já estavam desvalorizadas, valendo R$ 33.223,20 (fls. 40, Anexos 1). Exigir dos herdeiros o pagamento de imposto de transmissão no importe de R$ 19.472,06 (fls. 39, Anexos 1) para o recebimento de ações que totalizam pouco mais de R$ 30.000,00 fere os princípios constitucionais citados". 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento nos princípios constitucionais do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à herança, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/9/2014; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014. 3. O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, conforme o verbete sumular 280 /STF. 4. Agravo Interno não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-31.2013.8.09.0006

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG XXXXX-02-2020 PUBLIC XXXXX-02-2020)

    Encontrado em: Inicialmente, destaco, nos termos da compreensão jurisprudencial desta Corte, que a limitação constitucional ao poder de tributar referente ao princípio do não confisco aplica-se às multas... Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2... Nas razões do recurso, sustenta, em síntese, que “aplicar uma multa superior ao valor da obrigação principal fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190055

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    APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS A 30 DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE IMPOR LIMITES PARA O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPÓSITO, NO ENTANTO, O ESTADO SÓ PODERÁ EXIGIR DO CONTRIBUINTE AS TAXAS DE ESTADA ATÉ TRINTA DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NÃO-CONFISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260156 SP XXXXX-97.2016.8.26.0156

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    PROCESSO CIVIL – MULTA CONFISCATÓRIA – JUROS ACIMA DA SELIC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – As multas punitivas possuem caráter confiscatório quando o montante ultrapassar o valor de 100% (cem por cento) do tributo – Jurisprudência da Suprema Corte que reforça o caráter confiscatório da multa punitiva fixada acima do patamar de 100% do valor do tributo, porquanto referido montante configura o efeito do confisco vedado pelo art. 150 , inc. IV , da Constituição Federal – Multas instrumentais/isoladas que deverão se restringir aos parâmetros que serão definidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, Tema XXXXX/STF, com repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 640.452 – No que tange a taxa de juros de mora fixada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, de acordo com a interpretação fazendária, revela-se inconstitucional, uma vez que ultrapassa o limite estipulado pela taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), afrontando o princípio da vedação ao confisco (art. 150 , IV , da CF )– Nesse contexto, andou bem o r. Juízo sentenciante ao limitar a multa confiscatória a 100% do valor do tributo e ao aplicar a taxa SELIC ao caso em tela, pois a atualização dos créditos tributários no Estado de São Paulo é feita por este índice, nos termos da Lei Estadual nº 10.175/98 (art. 1º, § 1º) – Honorários mantidos - Sentença mantida – Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20383020001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - LIMITAÇÃO A 20% - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional do não confisco também se aplica às multas moratórias, que se revelam abusivas quando fixadas em valores que ultrapassem 20% do débito principal. A incidência de juros de mora sobre a multa tributária é legítima e encontra-se prevista no artigo 226 da Lei Estadual 6.763/75.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. MAGISTRADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO DAS FUNÇÕES. SANÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. É firme o entendimento de que é possível o exame da penalidade imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.784 /1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, devendo os referidos postulados ser observados inclusive na aplicação dos atos sancionatórios. 4. Especificamente em relação à proporcionalidade, alguns parâmetros devem ser adotados, sendo três as balizas a serem observadas: i) adequação - verificando-se se a medida adotada é eficaz para alcançar o resultado pretendido; ii) necessidade - devendo ser observado se o fim almejado pode ser atingido por meio menos gravoso ou oneroso; iii) proporcionalidade em sentido estrito - consubstanciada na relação custo-benefício, ponderando-se se a providência acatada não irá sacrificar bem de categoria jurídica mais elevada do que aquele que se pretende resguardar. 5. Do magistrado exige-se comportamento ético, moral, ilibado e probo tanto na vida pública como na particular, devendo agir sempre de forma compatível com a relevante função que exerce, conforme inteligência do Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, que estabeleceu preceitos complementares aos deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal , do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. 6. Hipótese em que mostra-se correta a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais à magistrada ante a prática de conduta gravísssima, incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções, qual seja, a determinação de busca e apreensão de armas que estariam em poder, supostamente, de um morador do condomínio no qual ela residia, sem provocação do Ministério Público ou de autoridade policial, diligência que ela conduziu pessoalmente, e, ainda, o confisco de câmera fotográfica e a voz de prisão dada à empregada doméstica da residência. Aplicação do art. 56, II, da LC 73/1979. 7. Recurso desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Art. 243 da CF/88 . Regime de responsabilidade. 3. Emenda Constitucional 81 /2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. 4. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. 5. Fixada a tese: “A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. 6. Responsabilidade subjetiva dos proprietários assentada pelo Tribunal Regional. 7. Negado provimento ao recurso extraordinário.

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