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STJ - HABEAS CORPUS HC 540464 SP 2019/0313288-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE. 1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2. Segundo o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Magistrado singular não logrou apresentar elemento concreto que justificasse a manutenção da medida extrema. Aludiu aos fundamentos utilizados para imposição do regime inicial fechado, momento no qual fez digressões genéricas acerca da alta gravidade do delito e do proveito econômico advindo do crime em detrimento da saúde de outras pessoas. Não indicou nenhuma circunstância concreta apta a manter o paciente preso cautelarmente. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por outro motivo estiver preso, e ressalvada a possibilidade de haver decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 451976 SP 2018/0126166-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque foi fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente CASSIANO BRITO DA SILVA, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 533649 SP 2019/0276833-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387 , § 1º , DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE. 1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2. Segundo o art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de ao menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. O Juízo sentenciante não logrou apresentar elemento concreto que justificasse a manutenção da medida extrema, mencionando apenas que a prisão dele é conveniente para a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. Não indicou alguma circunstância concreta apta a manter o paciente preso cautelarmente. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a suplementação de fundamentos da decisão de primeira instância na via do habeas corpus, pois o vício do decisum do Juiz não pode ser sanado pelo Tribunal estadual ao julgar a ação mandamental, meio exclusivo de defesa do cidadão. 5. Na espécie, o que me parece evidente é que o Tribunal local, ao indicar a existência de anotações anteriores, suplementou as decisões antecedentes, operação essa incabível na via do habeas corpus, meio exclusivo de defesa. 6. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal , devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer as condições, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto....

STJ - HABEAS CORPUS HC 529860 SP 2019/0255975-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva na sentença condenatória, mencionou apenas o dolo intenso do paciente ao praticar o crime de receptação sem apontar elementos concretos da conduta que pudessem respaldar esse juízo negativo. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, cassar a sentença na parte que manteve a prisão cautelar imposta ao réu, para que ele possa responder em liberdade até o esgotamento das instâncias ordinárias.

STJ - HABEAS CORPUS HC 518030 PB 2019/0184889-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE. 1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2. Segundo o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Magistrado singular não logrou apresentar elemento concreto que justificasse a medida extrema, apenas o fato de o crime ser hediondo e de a condenação ter sido fixada no regime fechado. Não indicou circunstância concreta apta a manter o paciente preso cautelarmente. 4. A jurisprudência admite que a prisão seja mantida por ocasião da sentença com base em remissão aos fundamentos da decretação de prisão anterior, técnica da motivação per relationem (ou aliunde). A mera menção à "garantia da ordem pública" não autoriza compreender que o Juízo sentenciante observou o dever de fundamentação e fez remissão aos fundamentos da decisão anterior. 5. A leitura desse trecho da decisão não permite ao jurisdicionado compreender os pressupostos que levaram à conclusão da autoridade judicial. Esse decreto tampouco indica onde poderão ser encontradas tais razões, sendo de uma generalidade tal que pode ser aplicada a qualquer caso em que um sentenciado tenha sido preso no curso da instrução. 6.

STJ - HABEAS CORPUS HC 467532 SP 2018/0227516-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente Henrique da Silva Fernandes, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 542148 MG 2019/0321698-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 387, § 2º DO CPP. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou a gravidade concreta da ação praticada, haja vista o destaque do modus operandi empregado, consistente no concurso de agentes, uso de arma de fogo e privação da liberdade da vítima. 3. Diante da apontada periculosidade do réu, em face das circunstâncias já descrita, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a impedir a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 499712 PE 2019/0079427-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. É idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão do acusado, ao evidenciar o fundado risco de reiteração delitiva, por outras persecuções criminais em andamento, inclusive por homicídio consumado e porte ilegal de arma. 3. Não há demora desarrazoada que justifique a soltura do réu, sobretudo se considerado, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. No caso, o paciente permaneceu foragido por 8 anos e já foi proferida a decisão de pronúncia - pendente julgamento do recurso em sentido estrito -, o que atrai a incidência da Súmula n. 21 do STJ. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 508944 SP 2019/0128532-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. O Juízo singular evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, diante da gravidade concreta da conduta por ele perpetrada, especialmente porque "a elevada quantidade de entorpecente apreendida evidencia, pois, que ele tem envolvimento com o meio ilícito, levando-se em conta que há algum tempo vem se dedicando à prática de ilícitos". Além disso, destacou que "o investigado comercializava drogas nas imediações de uma escola estadual, situada defronte sua residência". Conforme delineado no auto de prisão em flagrante, foram apreendidos em poder do réu 69 porções de cocaína (ao todo 73,3 g) e 84 invólucros com maconha (volume total de 199,2 g). Essas circunstâncias são suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentar a cautela extrema. 3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 501664 SP 2019/0090691-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP . FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. São idôneas as justificativas invocadas pelo Juízo de origem, em cumprimento ao art. 413 , § 3º , do CPP , a fim de manter a ordem de prisão do acusado, por haver sido fundada na conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, "pois o indiciado, conforme consta nos autos, encontra-se foragido". 3. Ordem denegada.

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