Prisão Preventiva Decretada Pelo Juízo Singular em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2. A simples referência à prática de delito grave, sem indicar porque razão o crime transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 121 , § 2.º , incisos I , III e IV , do Código Penal ), bem como meras ilações acerca da possibilidade de influência de testemunhas, não são capazes de conduzir a um juízo adequado acerca da periculosidade da agente. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" ( HC XXXXX/AM , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). 4. Embora os fatos tenham ocorridos em 10/12/2017, a prisão cautelar apenas foi decretada pelo Juízo de primeira instância quando do recebimento da denúncia, em 25/09/2018, sem que houvesse notícias de fatos novos que justificassem a decretação da custódia cautelar, o que ofende o princípio da contemporaneidade. 5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva da Paciente, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal ), desde que de forma fundamentada.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. \nA prisão preventiva decretada em outro processo, embora possa ser valorada, por ocasião da análise do requisito subjetivo, não constitui, por si só, óbice à progressão de regime ou ao livramento condicional. Na verdade, a manutenção da decisão agravada representaria sério prejuízo ao apenado, na medida em que, eventualmente absolvido no processo em que cautelarmente segregado, seria necessário que aguardasse o processamento de novos pedidos de progressão e de livramento condicional, quando ausente óbice para sua imediata análise e, sendo o caso, concessão. Portanto, a inviabilidade fática de gozar de regime menos gravoso, decorrente da prisão preventiva vigente, não constitui óbice à progressão ou ao livramento condicional, porquanto situação precária, passível de revisão, a qualquer momento. Decisão agravada reformada, a fim de que o juízo a quo proceda à imediata instrução e análise dos pleitos defensivos de progressão de regime e livramento condicional, independentemente da existência de prisão processual em desfavor do agravante.\nAGRAVO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP , inexistindo qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, cabendo destacar o desvalor apresentado pelo paciente em relação à ordem jurídica, o que se verifica pela reiteração delitiva, sendo prudente a manutenção de sua segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – PRESUNÇÃO DE RECIDIVA DELITIVA – RÉU PRIMÁRIO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE – ÉDITO PRISIONAL DESCONSTITUÍDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR. A gravidade em abstrato do crime supostamente praticado e a presunção de que, solto, o paciente voltará a delinquir e se furtará das suas responsabilidades penais não são fundamentos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, especialmente ante a sua primariedade. Uma vez caracterizada a ausência de pressupostos da prisão preventiva, é imperativa a sua revogação, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. 1-Ausente comprovação do requerimento prévio perante o juízo singular acerca do pleito, não se conhece dele sob pena de supressão de instância (Recomendação do CNJ). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 2-A aludida prisão preventiva foi decretada antes da entrada em vigor da Lei 13964 /19, a qual teria vedado a decretação da prisão de ofício, portanto, encontra-se legal. EXCESSO DE PRAZO GLOBAL. NÃO CONFIGURADO. 3- Pronunciado o paciente, encontrando-se preso antecipadamente, não se reconhece a ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Júri, a teor Súmula nº 21 , do STJ, mormente porque a Lei Processual Penal não estabelece limite temporal para a realização da sessão plenária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1 - Tendo em vista que o contexto fático revela perigo à integridade física e psíquica da vítima, diante do histórico de agressões e ameaças praticadas pelo seu ex-companheiro, em descumprimento às medidas protetivas, revela-se acertada a manutenção da prisão do suposto autor das agressões. 2 - Não há que se falar em ausência de fundamentação, se o Magistrado demonstra as razões de seu convencimento, na confluência com o artigo 312 , do Código Penal Brasileiro, sendo insuficiente a imposição de cautelar diversa. Uma vez reconhecida a presença de motivos autorizadores da prisão processual, 3 - RESOLUÇÃO N. 62/2020, DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de revogação da prisão ante a pandemia do novo coronavírus, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. XXXXX-05.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS CALDAS Advogado (s): REBECA CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS, LARISSA RAFAELA PINHEIRO SILVA, LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EXECUÇÃO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO AINDA PENDENTE – POR CRIME PRATICADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – AGRAVO PROVIDO. 1. Pugna o Agravante pela reforma da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Simões Filho, na qual foi determinada a suspensão da referida execução penal, tendo em vista a existência de prisão preventiva decretada em processo em andamento na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador no bojo da Ação Penal nº XXXXX-04.2018.8.05.0001 . 2. Não se justifica a suspensão do processo de execução, em virtude da decretação da prisão preventiva em outro processo, até a apuração do novel delito, revogação da medida ou decisão final da Ação penal, eis que resulta em prejuízos ao condenado, ante a ausência do cômputo do tempo de prisão para consecução de benefícios e por ausência de amparo legal da medida. 3. Há compatibilidade entre a execução definitiva de pena e a prisão preventiva decretada em processo diverso, não se justificando a suspensão do processo de execução, que resulta em prejuízos ao condenado. 4. Parecer Ministerial pelo provimento do Recurso. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº XXXXX-05.2020.8.05.0000, oriundo da comarca de Simões Filho - Ba, em que figura como Agravante Anderson dos Santos Caldas (Execução Penal n.º XXXXX-34.2020.8.05.0001). ACORDAM os desembargadores que integram a Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acolhendo o voto do relator, em DAR PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do Relator.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente poderia colocar em risco a ordem pública, teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, apenas dizendo estarem presentes os pressupostos e requisitos da medida cautelar extrema, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na Ação Penal n. XXXXX-80.2017.8.17.0001 , da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Juiz singular determinar, ou não, o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão desde que fundamentadamente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INVIABILIDADE. É incompatível o cumprimento da pena em regime aberto simultaneamente à prisão preventiva decretada em outro processo. Mantém-se a decisão que determinou o sobrestamento da execução da pena no regime aberto, ante a incompatibilidade de seu cumprimento simultâneo com prisão preventiva decretada em outro processo, devendo-se aguardar o deslinde da ação penal em curso pela qual o apenado responde segregado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E CLAMOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do Paciente, decretada em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público, quando o Paciente cumpria há mais de um ano medidas cautelares diversas da prisão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime de homicídio e no clamor público que, dissociados de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si sós, o condão de justificar a custódia cautelar. 2. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas.