Privação da Liberdade em Jurisprudência

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  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194040000 XXXXX-25.2019.4.04.0000

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    Ressalto que os 02 anos de reclusão da condenação definitiva correspondem a 720 dias de privação de liberdade... Considerando as deficiências usualmente verificadas quanto à existência e funcionamento efetivo de casas de albergado, entendo que, com a concessão do regime aberto, a privação de liberdade deve ocorrer... pena privativa de liberdade

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190002 202105013564

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NOS ARTS. 157 , § 2º , II E V , E 157 , § 2º-A, I, DO CP . PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO CORRESPONDENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. Declarações da lesada que se afiguram harmônicas e seguras. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento para o reconhecimento da respectiva majorante. Privação da liberdade pelo lapso temporal necessário à consumação do roubo. Precedentes do STJ. Regime inicial fechado que se mantém. APELO DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20198070009 DF XXXXX-43.2019.8.07.0009

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. DESLOCAMENTO DE UMA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia do armamento se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal , bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 2. As vítimas apresentaram relato coerente e firme no sentido de que foram utilizadas mais de uma arma de fogo na prática do roubo, ficando devidamente comprovada tal circunstância. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou que, caso se alegue a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, o ônus de produzir tal prova recai sobre quem o fizer, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . 4. A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal , exige que a vítima permaneça com a liberdade restrita, em poder do agente criminoso, por período de tempo juridicamente relevante, assim considerado aquele que vai além do estritamente necessário para a consumação do crime de roubo. 5. O intervalo de tempo que as vítimas foram mantidas no quarto da residência, entre 5 a 15 minutos, não é juridicamente relevante para a incidência da majorante de restrição da liberdade das vítimas, inclusive por ter sido limitado ao tempo da prática do roubo (recolhimento dos bens), não tendo as vítimas sequer ficado trancadas quando os agentes se evadiram. 6. Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 7. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202105010981

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157 , § 2º , INC. II E V E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, ANOTADO NO ARTIGO 329 , § 1º DO CP , BEM COMO, O RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME DE ROUBO SE FEZ CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, AINDA QUE A PENA FIQUE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3, EM FUNÇÃO DAS RESPECTIVAS MAJORANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PROVAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO, TORNANDO-SE INQUESTIONÁVEL O FATO DE TERE SIDO O ACUSADO UM DOS AUTORES DO ROUBO PERPETRADO NOS AUTOS, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE, TENDO A VÍTIMA NARRADO COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA DELITIVA, O QUE FOI CORROBORADO PELAS VERSÕES DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70 DESTE E.TJERJ. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS É HÁBIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. QUNATO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TEM-SE QUE APESAR DO ACUSADO PORTAR UM SIMULACRO DE FUZIL, PODE-SE OBSERVAR QUE A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE ESTAVA TRAFEGANDO COM SEU CAMINHÃO QUANDO LEVOU UMA ¿FECHADA¿ POR UM VEÍCULO FIAT PALIO E QUE OS ELEMENTOS SAÍRAM FORTEMENTE ARMADOS DO AUTOMÓVEL ANUNCIANDO O ASSALTO. NOUTRO NORTE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A DINÂMICA DELITIVA ENVOLVEU A PRÓPRIA SEGURANÇA DOS CRIMINOSOS QUE OUSARAM A REALIZAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME MAIS ENÉRGICO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE TIVESSEM A AUDÁCIA DE PROMOVER A PRÁTICA DELITIVA SEM QUE EFETIVAMENTE ESTIVESSEM ARMADOS, O QUE FOI CORROBORADO PELA NARRATIVA DO POLICIAL ALAN MARTINS, QUE FOI ENFÁTICO EM AFIRMAR QUE OS CRIMINOSOS QUE ESTAVAM NO VEÍCULO FIAT PALIO, AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, HÁ QUE SE REGISTRAR QUE A DETERMINAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DE UM LAUDO PERICIAL SOMENTE SE APURA POSSÍVEL QUANDO O CRIME PERPETRADO TENHA DEIXADO VESTÍGIOS MATERIAIS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE, PORQUANTO, NÃO APREENDIDA AS ARMAS DE FOGO QUE FORAM UTILIZADAS PELOS CRIMINOSOS, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, DISPOSTA NO INCISO II, § 2º DO ARTIGO 157 DO CP . O CONCURSO DE AGENTES TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. É PATENTE QUE O ACUSADO JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, AGIU PREVIAMENTE ACORDADO, SENDO A AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA A PARTIR DE PRÉVIA E ORDENADA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES ATIVOS, TÍPICA EM DELITOS DA ESPÉCIE, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, O LIAME SUBJETIVO ENTRE ELES. DO MESMO MODO, DÚVIDAS INEXISTEM NO SENTIDO DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, INSERTA NO INCISO V, DO ARTIGO 157 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , POIS DOS RELATOS CONTIDOS NOS AUTOS, TEM-SE QUE A VÍTIMA NARROU QUE FOI ABORDADA E OBRIGADA A SEGUIR O VEÍCULO FIAT PALIO, PERMANECENDO NO INTERIOR DO CAMINHÃO EM PODER DO ROUBADOR, COM RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE, ATÉ QUE FOSSE RESGATADA PELOS POLICIAIS MILITARES. ROUBO TENTADO QUE SE AFASTA. A DESPEITO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE, MEDIANTE AMEAÇA, OBRIGAVA A VÍTIMA A CONDUZIR A CARRETA PARA LOCAL DIVERSO DO SEU TRAJETO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A CARGA PASSOU À DISPOSIÇÃO DO ROUBADOR, SUPRIMINDO A DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA SOBRE A RES, HAVENDO A INVERSÃO DA POSSE. AO RETIRAR O BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, CONSUMADO ESTÁ O DELITO DE ROUBO, NÃO SE EXIGINDO A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, TAMPOUCO QUE A RES TENHA SAÍDO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO LESADO. SÚMULA Nº 582 DO STJ. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA CONFIGURADO. INOBSTANTE PERCEBER QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE NÃO TENHA EFETUADO DISPAROS, JÁ QUE ESTAVA NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DE CERTO QUE ELE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE OS SEUS COMPARSAS, QUE DAVAM COBERTURA A EMPREITADA CRIMINOSA ESTAVAM ARMADOS, SENDO CERTO QUE APESAR DE NÃO PARTICIPAR DA TROCA DE TIROS, NÃO HÁ DUVIDAS DE QUE ADERIU A CONDUTA PRATICADA PELOS DEMAIS AGENTES NA PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PORTANTO, RESTA CLARIVIDENTE QUE O ACUSADO E DEMAIS ELEMENTOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, UMA VEZ QUE EMBORA TENHAM EMPREENDIDO FUGA, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AO EFETUAREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO AGIRAM COM A INTENÇÃO DA PROTEÇÃOE E FUGA DE AMBOS. INVIABILIDADE DA CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO À ESPÉCIE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . A PENA-BASE E PENA PROVISÓRIA NÃO AUTORIZAM QUE O JUIZ PROMOVA A SUA MODIFICAÇÃO EXISTENTE ENTRE O LIMITE ABSTRATAMENTE COMINADO PARA A ESPÉCIE INFRINGIDA NO TIPO PENAL. SOMENTE QUANDO CHEGADA À FASE DA PENA FINAL, ONDE SE OPERAM AS APRECIAÇÕES DAS CAUSAS MAJORANTES E MINORANTES, É QUE SE TEM ABALIZADA A PERMISSÃO PARA QUE HAJA À MODIFICAÇÃO DOS LIMITES PREESTABELECIDOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL EM VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU QUE A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, UMA PODERÁ SER EMPREGADA NA TERCEIRA FASE E AS DEMAIS NA PRIMEIRA FASE, SOPESADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DEVIDA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA DO CONCURSO DE PESSOAS E DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PARA EXASPERAR A PENA BASE, O QUE, DE FATO AUMENTOU O GRAU DA CENSURA DO ROUBO PRATICADO. IGUALMENTE, NÃO HÁ REPARO NO TOCANTE AO QUANTUM DE 2/3 EMPREGADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE FORA APENAS APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ANOTADO NO ARTIGO 157 , § 2º , A-I DO CP , TENDO O CRIME OCORRIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.654 /2018. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA ARBITRADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA E DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA, BEM COMO, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE IMPOR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 33 , § 2º E 3º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 387 , § 2º DO CPP , NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO DESDE 24/05/2019, TENDO CUMPRIDO APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL . AFASTA-SE O PREQUESTIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti , 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio , Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso , Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public.6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964 /2019.3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal , o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti , 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF , "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição".5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos".6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso , Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015).7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade.8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa".9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI XXXXX/DF . Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa.10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa.11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP , não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero".12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988).13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal ) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III).14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil.15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7032 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 /1940 ( CÓDIGO PENAL ). LEI Nº 13.964 /2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal , pela Lei nº 13.964 /2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da Republica. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150 , igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.268 /1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal , interpretação conforme à Constituição da Republica, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20228110002

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    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO – PERTINÊNCIA – TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE E QUE NÃO ULTRAPASSOU O NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO DELITO - RECURSO PROVIDO E PENA READEQUADA. DECISÃO EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. Deve ser afastada a causa de aumento prevista no 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal , quando a privação da liberdade da vítima não tenha se dado por tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERADO LONGO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO FOI LONGA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIORES REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DOS COMPORTAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não ter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme asseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo portal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante desse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. 2. Ainda que fosse possível a revisão do contexto fático-probatório dos autos para se conferir se houve ou não a consulta eletrônica pela Defensoria Pública, foi demonstrada a inocuidade do ato processual supostamente viciado, sendo inviável o reconhecimento da nulidade, justamente porque ficou consignada a ausência de prejuízo à defesa pela reabertura do prazo para a apresentação das alegações finais. Nesse tear, não tendo sido demonstrado o dano ao direito de defesa dos réus, e tendo as alegações finais sido apresentadas, não há como se reconhecer a aventada nulidade do processo. 3. Quanto à dosimetria da pena, no que se refere à elevação da pena-base em razão da negativação das circunstâncias do delito pelo fato de o crime ter sido cometido no interior da residência, não há que se falar em fundamentação desarrazoada para o desabono de tal vetor, pois este Tribunal Superior é firme no sentido de que o roubo cometido no interior da residência das vítimas possui gravidade maior do que o normal, visto que se trata do local onde as pessoas se sentem seguras e protegidas. 4. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na negativação das consequências do delito, pois foi constatado pelo acórdão impugnado que a vítima Eva sofreu em demasia por ter de tolerar ver seu filho ensanguentado por cortes com facões e sua neta de menos de 1 ano de idade ter uma arma de fogo apontada para sua cabeça, horrores ocorridos durante o crime, que foram suficientes para impedi-la de conseguir retornar à sua casa, apesar dos 20 anos levados para a construção da residência de sua família. Já o ofendido Carlos também ficou abalado psicologicamente acima do normal ao delito em questão, visto que, além de ver sua família sob risco de morte dentro de sua própria casa, sofreu lesões corporais cometidas com o uso de um facão, o que feriu sua orelha e suas costas. Diante de tais fatos, não se pode considerar que os abalos emocionais sofridos por ambos, no caso, são meros desdobramentos comuns ou meras elementares do tipo penal, mas, sim, elementos suficientes para majorarem a pena-base. 5. Nos moldes da orientação desta Casa, "para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal , o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa" (AgRg no HC n. 23.301/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). 6. No caso, destacaram as instâncias de origem que a restrição à liberdade das vítimas, as quais ficaram sob a mira de armas de fogo e armas brancas, foram presas e amordaçadas e, a todo momento, ameaçadas de morte, ocorreu por tempo considerado longo, não havendo que se falar, portanto, em violação da legislação federal infraconstitucional. 7. Ademais, alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a restrição à liberdade das vítimas se deu por longo espaço de tempo, demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 8. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 /STJ). 9. Na hipótese, o acréscimo está devidamente ancorado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e com indicação da maior reprovabilidade da conduta dos agentes, de modo que tal exasperação não se deu meramente pelo número de majorantes presentes, mas pelas peculiaridades do caso. Na hipótese, demonstrou-se que os agentes, invadindo a residência das vítimas, as mantiveram sob a mira constante de arma de fogo e de facões, tendo agredido fisicamente um dos ofendidos com uma faca, além de terem apontado a arma de fogo para a cabeça de uma criança menor de um ano de idade e amordaçado e prendido as vítimas. Tais circunstâncias do caso concreto notadamente demonstram maior reprovabilidade da conduta dos agravantes e autorizam a aplicação da fração eleita (5/12) para a terceira fase da pena, quantum que há de se considerar proporcional à gravidade do crime. 10. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MAJORANTE MANTIDA. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) NA TERCEIRA FASE SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, para a configuração da majorante de restrição de liberdade das vítimas no delito de roubo, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. II - In casu, reputo inviável a exclusão da majorante em comento, porquanto, de fato, as vítimas sofreram privação de liberdade por tempo relevante (aproximadamente 1 hora), inclusive, suficiente para a consumação do crime. III - Lado outro, no que tange à alegação de que houve o emprego da fração de 5/12 (cinco doze avos) sem fundamentação na terceira fase da dosimetria quanto ao delito de roubo majorado, verifica-se que a tese não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal em sede de agravo regimental, procedimento vedado por esta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20228190000 202305900404

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    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO QUE MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CABE SALIENTAR QUE SOA PREMATURA QUALQUER PREVISÃO DO QUANTUM DE PENA, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME PELO QUAL O PACIENTE FOI DENUNCIADO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NA ESPÉCIE DO CASO EM ESPEQUE, VALE RESSALTAR QUE A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, NÃO PODE SERVIR DE ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO PARA O AJUSTAMENTO DE UMA MEDIDA DITADA PELA REGRA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E ULTIMA RATIO, DESATENDENDO, DESTARTE, AOS DITAMES DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POR OUTRO LADO, DEVE SER DESTACADO QUE O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONSIDERANDO-SE AINDA A ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS: 04G (QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 02 (DOIS) INVÓLUCROS, OS QUAIS O PACIENTE TERIA ENTREGADO A DUAS PESSOAS EM UM VEÍCULO. ASSIM, SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE, VALE DIZER, CONSIDERANDO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO ULTIMA RATIO, TEMOS QUE A MELHOR SOLUÇÃO, IN CASU, PROCEDENDO-SE À LUZ DAS REGRAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 12.403 /2011, É A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA FORMA A SER ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO. ORDEM CONCEDIDA.

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