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probabilidade do direito ausente em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20682967001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO -- AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO - Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados - A outorga da tutela de urgência deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, verossimilhança do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" - Ausente os requisitos e necessitando maior dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX04766653001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - PENHORA ANTECIPADA - BACENJUD - CITAÇÃO - AUSÊNCIA -POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - PENHORA ANTECIPADA - BACENJUD - CITAÇÃO - AUSÊNCIA -POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - PENHORA ANTECIPADA - BACENJUD - CITAÇÃO - AUSÊNCIA -POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - PENHORA ANTECIPADA - BACENJUD -- CITAÇÃO - AUSÊNCIA -POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC , mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente nos autos elementos capazes de traduzir a probabilidade do direito invocado pelo agravante, bem como o risco ao resultado útil do feito executivo, não há falar-se em bloqueio de ativos financeiros, antes da citação da executada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70470911004 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. . A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, se faz inviável a concessão da tutela provisória pleiteada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70470911004 Diamantina (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. . A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, se faz inviável a concessão da tutela provisória pleiteada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11499801001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVOGAÇÃO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AUTOR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVOGAÇÃO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AUTOR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVOGAÇÃO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AUTOR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVOGAÇÃO -- AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AUTOR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e requerida em caráter incidental, será concedida mediante a apresentação, pelo postulante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de provas acerca do intento fraudulento da contraparte, no sentido de dilapidar seu patrimônio, ou proceder com a transferência do veículo objeto da discussão, afasta-se o requisito do periculum in mora, imprescindível para a concessão da tutela urgencial. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência são cumulativos, de modo que, ante a ausência qualquer um deles, não há que se falar em deferimento.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIRIETO DE DIIRIGR. AUSENTE EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIRIETO DE DIIRIGR. AUSENTE EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIRIETO DE DIIRIGR. AUSENTE EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIRIETO DE DIIRIGR.. AUSENTE EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. A evidência da probabilidade do direito é indispensável para a concessão das tutelas de urgência. E, no caso, a parte agravante somente fundamentou o requisito da urgência, deixando de comprovar minimamente os vícios reclamados na inicial. A documentação apresentada pelo réu, em contestação, permite aferir regularidade nas autuações, uma vez que o AIT a respeito do art. 165 do CTB restou embasado em prova técnica (etilômetro). O PSDDI insaturado por consequência da infração também não apresenta vicitude nas notificações, as quais não foram procuradas por parte do autor. Por sua vez, a autuação pelo art. 162 , II , do CTB decorreu durante o período de vigência da penalidade imposta. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 71007277643 , Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2018).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10983250001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - "SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR)" - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - "SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR)" - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - "SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR)" - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - "SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR)" -- AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. A cognição na instância recursal de matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo é inviabilizada por caracterizar supressão de instância, em notória ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218240000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE A IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. PARTE QUE DEIXA TRAZER QUALQUER EXTRATO BANCÁRIO A DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, O INDEFERIMENTO DO PLEITO URGENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. "PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 300) - MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UM DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DE SE INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EFETUAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [.]" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-92.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-07-2021). RECUSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE A IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. PARTE QUE DEIXA TRAZER QUALQUER EXTRATO BANCÁRIO A DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, O INDEFERIMENTO DO PLEITO URGENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. "PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 300) - MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UM DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DE SE INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EFETUAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [.]" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-92.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-07-2021). RECUSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE A IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. PARTE QUE DEIXA TRAZER QUALQUER EXTRATO BANCÁRIO A DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, O INDEFERIMENTO DO PLEITO URGENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. "PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 300) - MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UM DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DE SE INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EFETUAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [.]" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-92.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-07-2021). RECUSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE A IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. PARTE QUE DEIXA TRAZER QUALQUER EXTRATO BANCÁRIO A DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, O INDEFERIMENTO DO PLEITO URGENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. "PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 300) - MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UM DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DE SE INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EFETUAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [...]" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-92.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-07-2021). RECUSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 23 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: Sétima Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento AI XXXXX20218240000 (TJ-SC) Álvaro Luiz Pereira de Andrade

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX81279100001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL- AFASTAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL- AFASTAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL- AFASTAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA -- SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL- AFASTAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - Deve ser reformada a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada para suspender a ocorrência de leilão extrajudicial, na hipótese em que o credor demonstrar a constituição em mora do devedor nos termos estabelecidos pela Lei 9.514 /97, haja vista que tal fato afasta a probabilidade do direito alegado pela parte autora, sendo impositiva a revogação da tutela ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10158663001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. REQUERIMENTO NEGADO. PROTESTO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. MEDIDA INDEFERIDA. CEDULA DE CRÉDITO BANÁCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO DIRETA DO VALOR INCONTROVERSO. SOCIEDADE EMPRESARIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO SOBRE BEM DE SUA TITULARIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. REQUERIMENTO NEGADO. PROTESTO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. MEDIDA INDEFERIDA. CEDULA DE CRÉDITO BANÁCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO DIRETA DO VALOR INCONTROVERSO. SOCIEDADE EMPRESARIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO SOBRE BEM DE SUA TITULARIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. REQUERIMENTO NEGADO. PROTESTO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. MEDIDA INDEFERIDA. CEDULA DE CRÉDITO BANÁCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO DIRETA DO VALOR INCONTROVERSO. SOCIEDADE EMPRESARIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO SOBRE BEM DE SUA TITULARIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. REQUERIMENTO NEGADO. PROTESTO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. MEDIDA INDEFERIDA. CEDULA DE CRÉDITO BANÁCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO DIRETA DO VALOR INCONTROVERSO.. SOCIEDADE EMPRESARIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO SOBRE BEM DE SUA TITULARIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Se estão atendidos os requisitos em comento, impõe-se do deferimento da medida pretendida. A "contrario sensu", a ausência de qualquer um deles enseja o indeferimento. O pedido de consignação judicial do valor integral do valor do protesto e sua respectiva suspensão não podem deferidos se a tese alegada pela parte não goza de probabilidade, pelo que o valor deve ser solvido perante o cartório de protesto competente. Não é possível a consignação direta do valor que a pare entende devido quanto se discute nos autos a revisão do contrato, se os fundamentos que inquinam o valor da prestação não gozarem de probabilidade, pois o imperativo do art. 330 , § 3º do CPC determina que a prestação deve continuar a ser solvida no tempo e modo contratados. A deliberação sobre a destinação de bens pertencentes a sociedade sob recuperação judicial é de competência exclusiva do juízo da recuperação.

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