procedência da ação renovatória em apenso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA EM APENSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. Diante da procedência da ação de renovação do contrato de locação firmado entre as partes, em apenso, julga-se improcedente o despejo intentado no presente feito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL A SER FIXADO. PERITO QUE ARBITROU O VALOR DE R$3.900,00 EM PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. Com relação ao agravo retido não se mostra necessária a realização de perícia nesta demanda, uma vez que a realizada no processo em apenso, ação revisional que trata das mesmas partes e imóvel, ocorreu em 10/03/2014, encontrando o valor de mercado através de método de rentabilidade, em R$30.900,00, a vigorar a partir de 01/01/2012. Nesta ação foi requerida a renovação do contrato pelo período de 5 anos - 01/04/2013 a 01/04/2018. Assim, uma vez que o laudo pericial foi realizado em período próximo ao necessário para a resolução desta lide, não há necessidade de anulação do julgado para que se produza nova prova técnica. Agravo retido CONHECIDO e DESPROVIDO. No mérito, embora a conclusão do perito não vincule o julgador, segundo o princípio da persuasão racional do juiz a este cabe decidir com base nas provas, em partes delas ou apenas por seu livre convencimento. O montante encontrado pelo perito é justo e em consonância com o valor contemporâneo de mercado, uma vez que os laudos e complementos apresentados pelo profissional estão bem elaborados, fundamentados em critérios objetivos e parâmetros razoáveis, não se mostrando confusos, contraditórios ou incompletos. Honorários corretamente arbitrados. Apelos CONHECIDOS e DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE FUNDO DE COMÉRCIO – IMPOSSIBILIDADE – AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA A DESTEMPO – RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NOS AUTOS QUE TRAMITAM EM APENSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º , DO CPC – REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0016830-61.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 04.04.2019)

Ementa: Apelação Cível. Ação renovatória. Parte autora que busca a renovação de dois contratos de locação não residenciais. Sentença de procedência, estabelecendo o aluguel de R$ 1.600,00, para cada um dos imóveis. Não aplicação do art. 576 , do Código Civil . Regra específica sobre o tema (art. 8º da Lei 8.245 /91). Não comprovou o réu que tenha adquirido os imóveis em questão em sua totalidade, como já decidido no Agravo de Instrumento nº 0067275-34.2018.8.19.0000 , tendo como Relator o Desembargador Mauro Dickstein, afastando-se, então, a incidência do previsto no art. 8º da Lei 8.245 /91. Questão que não foi suscitada em contestação. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na peça de bloqueio, sob pena de preclusão, como preceitua a regra da eventualidade (art. 363 , do Código de Processo Civil ). Na ação de despejo em apenso houve a purgação da mora até aquele momento em que ocorreu o pagamento. Eventual dívida, relativa aos aluguéis, impostos, taxas e demais encargos, que se venceu no decorrer do feito ¿ considerando-se, inclusive, a ausência de fixação do aluguel provisório - é devida pelo locatário e deve ser paga de uma só vez, como de determina o art. 73 , da Lei 8.245 /91. Ônus da prova de demonstrar nos autos o valor correto do aluguel que recai sobre a parte autora. Não produção da prova pericial. Réu que apresentou prova de que em loja vizinha o aluguel é de R$ 2.000,00. Primeiro apelo a que se nega provimento. Parcial provimento do segundo para alterar o valor do aluguel devido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos imóveis, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Custas rateadas igualmente. Condeno o autor a pagar ao patrono dos réu honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação e o réu ao advogado da parte contrária, no mesmo percentual, sobre o valor da causa, observando-se, se for o caso, a gratuidade de justiça.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA EM APENSO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO DESPEJO – CONDENAÇÃO DO LOCADOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RECORRENTE RECURSO DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO QUE, APÓS TERMO FINAL, CONVERTEU-SE EM INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 57 DA LEI 8.245 /91. DESINTERESSE DO LOCADOR NA PRORROGAÇÃO DO PACTO. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESCOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. DESINTERESSE QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO LOCADOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EM APENSO, JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.