Procedência do Conflito em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Da detida análise dos autos originários, observa-se que se trata de uma ação de reintegração de posse proposta pela ex-cônjuge e seus filhos em face do ex-cônjuge que, segundo alegam, teria os esbulhado do imóvel em que compunha o patrimônio comum do casal. 2. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária estabelece em seu artigo 43, inciso I, alínea a, as matérias de competência dos Juízos da Vara de Família e, dentre elas, não se encontra prevista a competência para julgar ações possessórias. 3. Nessa esteira, conclui-se que cabe aos Juízos de Direito Cível a apreciação do tema objeto da ação, em razão de sua competência genérica e plena, nos termos do artigo 42 do supracitado diploma. 4. Por se tratar de competência absoluta, não há que se cogitar o deslocamento da competência por conexão ou continência, de forma que, eventual prejudicialidade externa ensejaria, tão somente, a suspensão da ação possessória, nos moldes do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil1. 5. Nesse sentir, constata-se que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo é o competente para julgar a ação de reintegração de posse. 6. Procedência do conflito negativo de competência.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DESMEMBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. Na hipótese em tela, a pretensão dos autores foi exercida em litisconsórcio ativo com outras dez pessoas e o processo distribuído para a 19ª Vara Cível da Capital. Entendendo que a existência de litisconsórcio multitudinário geraria prejuízos à celeridade processual, estando correta a decisão do juízo que determinou o desmembramento da ação, limitando a cinco os litisconsortes em cada processo. Em cumprimento à determinação, a presente ação foi ajuizada com apenas cinco litisconsortes. Ocorre que, ao receber o processo, o juízo da 19ª Vara Cível entendeu que deveria ser observada a livre distribuição, contrariando a imposição do art. 286 , II , do CPC/15 que visa o resguardo do princípio do juiz natural. Se o juízo determinou o desmembramento do feito por conta de litisconsórcio multitudinário, não poderá posteriormente determinar a livre distribuição das ações decorrentes de seu ato por estar prevento. Há verdadeira conexão entre as ações desmembradas, uma vez que todas possuem mesma causa de pedir e pedido, havendo igualmente o perigo de prolação de decisões conflitantes, tudo a atrair a incidência da regra do art. 55 , caput e § 3º , do NCPC . Procedência do conflito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. SEGURADO MENOR IMPÚBERE. QUESTÃO CONTRATUAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE IRECÊ PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: XXXXX-29.2017.8.05.0000 , Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 09/04/2019 )

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR IRMÃO CONTRA A IRMÃ DECORRENTE DE DESACORDO PATRIMONIAL RELATIVO À HERANÇA DEIXADA PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Declínio de competência para o juízo de Violência Doméstica fundado na afirmação de que o crime teria sido praticado com motivação de gênero, enquadrando-se no conceito de violência doméstica. Na competência especial, busca-se superar a eventual fragilidade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor. Determinante para a aplicação da Lei Maria da Penha é a presença da questão de gênero, que abrange situação de cunho cultural. Motivação de fazer valer a ascendência do homem (agressor) em relação à mulher (agredida). Ameaça do irmão à irmã, após discussão por motivos patrimoniais em razão de conflito sobre a herança deixada pelo genitor. Questão de gênero não caracterizada. Procedência do conflito, fixando-se a competência do juízo suscitado. Unânime.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 53, § 4º, III a VII, DA LEI 1.287, DE 28.12.2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.253, DE 16.12.2009, DO ESTADO DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Nas hipóteses previstas no artigo 155 , § 1º , III , da Constituição Federal , a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155 , § 1º , da Carta Magna , dada a relação com o contexto internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos federativos. 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente – RE XXXXX/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do RE XXXXX/SP , referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 53, § 4º, III a VII, da Lei 1.287, de 28.12.2001, com redação dada pela Lei 2.253, de 16.12.2009, do Estado do Tocantins.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, II, C, D E E, DA LEI 13.136, DE 25.11.2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.967, DE 7.12.2009, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Nas hipóteses previstas no artigo 155 , § 1º , III , da Constituição Federal , a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155 , § 1º , da Carta Magna , dada a relação com o contexto internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos federativos. 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente – RE XXXXX/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do RE XXXXX/SP , referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 3º, II, c, d e e, da Lei 13.136, de 25.11.2004, com redação dada pela Lei 14.967, de 7.12.2009, do Estado de Santa Catarina.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. ART. 55 , § 3º , DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESEJO.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE AO ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA ENVOLVE DIREITO EMPRESARIAL. EMBORA O CONTRATO DE FRANQUIA POSSUA NATUREZA EMPRESARIAL, NÃO É UM CONTRATO DE SOCIEDADE. PORTANTO, AS CAUSAS QUE ENVOLVAM TAL TIPO DE CONTRATO, NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 147 , I , DO ECA . SÚMULA 383 DO STJ. MATÉRIA QUE PREPONDERA SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 016/2017. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU) PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. (Conflito de Competência Nº 202200607253 Nº único: XXXXX-34.2022.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/06/2022)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PELO PRIMEIRO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Inexistência de situação de violência doméstica atual a ensejar a fixação da competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. PROCEDÊNCIA do conflito, fixando-se a competência do Juízo Suscitado, da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo.