Procedência do Pedido em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190052

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487 , III , C/C ARTIGO 90 DO CPC . PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. O reconhecimento jurídico do pedido, efetuado por réu capaz, em demanda que verse sobre direito disponível, constitui circunstância limitadora ao convencimento do julgador e acarreta, automaticamente, a procedência do pedido, na forma do artigo 487 , III , a , do CPC . 2. Proferida a R. Sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão suportados por aquele que reconheceu, consoante determina a dicção do artigo 90 do CPC . 3. Reforma parcial do decisum para condenar o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Provimento ao primeiro recurso (DEFENSORIA PÚBLICA) e negativa de provimento ao segundo (CURADORIA ESPECIAL).

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20174025101 RJ XXXXX-98.2017.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tributário. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522 /2002. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. 1. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, determinando que a União procedesse à devolução dos valores indevidamente retidos sobre os proventos do autor, a título de Imposto de Renda, desde setembro de 2013, ressalvando a dedução dos valores já restituídos ao autor na via administrativa. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 , § 3º , I , do Código de Processo Civil . 2. A União, ao contestar, confirmou que a alienação mental do autor era incontestável. Destacou, entretanto, que pode já ter havido o pagamento na via administrativa, devendo-se ressalvar tal fato para que haja a devida dedução no momento do cumprimento da sentença. 3. Ao contestar a demanda, a União não reconheceu integralmente a procedência do pedido. 4. A União somente é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522 , de 2002. 5. Para que se dê o enquadramento no art. 19 da Lei nº 10.522 /2002 e, consequentemente, não haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é necessário o reconhecimento integral da procedência, sem qualquer resistência por parte da Fazenda Nacional. 6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor liquido, ou seja, o IR recolhido a partir de 2013, descontando-se os valores já pagos no âmbito administrativo, para que correspondam precisamente ao benefício econômico obtido pelo autor com a demanda. Nesta parte, com razão a União, uma vez que a condenação na verba honorária deve incidir sobre o benefício econômico e não sobre o valor da causa. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

  • TJ-GO - Ação Rescisória: AR XXXXX20228090164 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-75.2022.8.09.0164 AUTORA: ESPÓLIO DE ELI FERREIRA DA SILVA RÉU: VICENTE DOS REIS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO: 2ª CÍVEL EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO COISA JULGADA (AÇÃO DE DIVÓRCIO). RECONHECIMENTO JURÍDICO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Há violação de coisa julgada anterior (ação de divórcio) com a determinação da adjudicação do bem exclusivamente no nome do requerido, porquanto a autora detém 50% dele e o requerido reconhece isso. 2. A concordância expressa do requerido com os pedidos da autora culmina na preclusão lógica para refutar a pretensão autoral e traduz-se, a bem da verdade, em reconhecimento jurídico do pedido, impondo-se a procedência dos pleitos autorais, com fulcro no art. 487, III, ?a? c/c o art. 966 , IV , do Código de Processo Civil . 3. Uma vez acolhida a pretensão inicial, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 , § 2º , do CPC ), devem ser reduzidos pela metade, porquanto se trata de reconhecimento jurídico do pedido (art. 90 , § 4º , do CPC ), ficando suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 , § 3º , do CPC . AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20138250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO DA ÁREA APÓS A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SUBSISTÊNCIA - RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO AUTORAL - DEMANDA QUE DEVE SER EXTINTA NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , III , 'A', DO NCPC – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – À UNANIMIDADE. Tendo havido formação da relação jurídico processual, por meio da citação, a conduta do réu que importa em conceder ao autor o seu intento reflete reconhecimento tácito do pedido, o que permite a extinção do feito com julgamento de mérito. (Apelação Cível nº 201900809415 nº único XXXXX-77.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 30/04/2019)

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20138110035 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME DE HEMOGRAMA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EQUÍVOCO - RECONHECIMENTO, IMPLÍCITO, DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO. O cumprimento da obrigação, pela parte requerida, no curso do processo, relativamente à pretensão ministerial, formulada em juízo, implica o reconhecimento da procedência do pedido, com a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487 , II , a, do CPC .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260428 SP XXXXX-78.2020.8.26.0428

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – HOMOLOGAÇÃO – NULIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM – REDUÇÃO – I - Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido – Apelo do réu – II- Embora o réu alegue que o reconhecimento jurídico do pedido foi parcial, não foi o que ocorreu na espécie – Réu que, expressamente, concordou com os termos expostos em sede inicial, sem fazer qualquer ressalva quanto a algum dos pedidos do autor – Reconhecimento jurídico do pedido pelo réu que, na hipótese, foi total, ou seja, quanto à integralidade dos pedidos formulados na exordial – Ante a concordância expressa do réu quanto à totalidade dos pedidos, de rigor era mesmo a homologação do reconhecimento da procedência, julgando-se extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , III , 'a', do NCPC , declarando-se inexistente a dívida e condenando-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais – Ausente qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença, vez que houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte do réu – Inexistência de violação ao art. 10 do NCPC , tendo em vista que foi o próprio réu quem concordou com os pedidos do autor – III- Indenização por danos morais fixada pela sentença em 20 salários mínimos – Valor exorbitante vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida para R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV- Sentença parcialmente reformada – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , para 15% sobre o valor da causa – Apelo parcialmente provido.""CONTRARRAZÕES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Réu que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis – Réu que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte – Pedido formulado pelo autor em contrarrazões afastado."

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Outorga de procuração com plenos poderes. Venda e compra de imóvel. Simulação. Circunstâncias. Morte do outorgante. Habilitação da sucessão. A versão probatória, assim considerado o conjunto de provas que reciprocamente se complementam na ação, é determinante quanto ao fato de que o demandado agiu de forma fraudulenta ao adquirir a propriedade do pai do demandante sem realizar o pagamento respectivo, da mesma forma que agiu ao dilapidar o restante do patrimônio do de cujus, dotado de procuração plenipotenciária assinada a rogo quando o outorgante se encontrava em estado delicadíssimo de saúde, em comprometimento grave de suas faculdades motoras e psíquicas. Justifica-se, assim, a procedência da ação de anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel em nome do outorgado, sobrinho do outorgante, para que se dê o registro em nome da sucessão do outorgante, que está representada pelo filho e demandante. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70079135778, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/10/2018).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10218195001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1) Julgado totalmente procedente um dos pedidos alternativos, não é cabível sucumbência recíproca, devendo o réu arcar com as custas processuais e honorários advocatícios 2) Demonstrado o acolhimento do pedido alternativo pelo juiz sentenciante, afastar a sucumbência recíproca bem como condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios é medida que se impõe.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20114013700

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 , § 1º , DA LEI Nº 10.522 /2002. RECONHECIMENTO DE PEDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. De início, necessário apontar que dispõe o art. 19 , § 1º , da Lei nº 10.522 /2002, com redação dada pela Lei nº 12.844 /2013, hipóteses de dispensa de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. Faz-se necessário mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1185036/PE , julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade (( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010). 3. Da análise dos autos, verifica-se ser cabível a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios em face da aplicação do princípio da causalidade, considerando que houve equívoco da exequente quando da propositura da presente ação. 4. Apelação provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20609440001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ART. 567 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. - Em interdito proibitório, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia na posse (art. 932 do Código de Processo Civil ) ou a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 926 e art. 927 do Código de Processo Civil )- Lado outro, incumbe ao réu comprovar tais requisitos ao formular pedido contraposto em contestação, objetivando obter para si a proteção possessória - Presentes provas seguras nos autos a demonstrar a posse anterior do imóvel apontado na petição inicial e, ainda, os atos de esbulho ou turbação praticados pelo autor, impõe-se acolher o pedido contraposto de proteção possessória formulado na contestação.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo