procedência em parte em Jurisprudência

AÇÃO DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – PROCEDENCIA EM PARTE DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Sendo decenal o prazo de prescrição da pretensão rescisória, deve ser afastada a alegação de prescrição dos débitos. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – PROCEDENCIA EM PARTE DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE. Afastada a alegação de prescrição, não há que se falar em indenização por danos morais. AÇÃO DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – PROCEDENCIA EM PARTE DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO – COMPENSAÇÃO – VALORES QUE DEVEM SER PAGOS PELAS PARTES. A compensação estabelecida na r. sentença atende aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Apelações improvidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE, DIMINUIÇÃO DA PENA BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PENA BASE DEVE SER REDUZIDA. O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Pena base exacerbada indevidamente deve ser reduzida. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não reconhecidas. Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DE ATENUANTES EM PATAMARES MÁXIMOS E REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. QUANTUNS DE ATENUANTES MANTIDOS. PENA BASE DEVE SER REDUZIDA. REGIME DE PENA CONDIZENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os quantuns referentes às atenuantes são de discricionariedade do magistrado. Pena base exacerbada indevidamente deve ser reduzida. Regime de pena condizente com o caso em concreto. Apelo provido em parte.

EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS PERTENCENTES A UM GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DE COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. TAC, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CADASTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS PERTENCENTES A UM GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DE COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. TAC, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CADASTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS PERTENCENTES A UM GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DE COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. TAC, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CADASTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS PERTENCENTES A UM GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES.. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DE COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. TAC, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CADASTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-35.2017.8.05.0001 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 21/05/2019 )

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. - "(.) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (.). (STF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. -"(.) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (.). (STF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. - "(.) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (.). (STF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. -"(...) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (...). (STF - ARE: XXXXX RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/02/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 20-02-2015 PUBLIC 23-02-2015)." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150011 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 15-03-2016)

RECURSO DA CONSIGNANTE. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. Em sendo reconhecida a insuficiência do depósito, como ocorreu no caso presente, o julgamento deveria ser pela procedência em parte do pedido e não improcedência, isto porque, nessa primeira hipótese, a ação tem natureza dúplice: é meramente declaratória em relação às verbas reconhecidamente devidas e constantes do depósito e condenatória quanto às verbas faltantes. Logo, merece prosperar o pedido alternativo da consignante consistente na reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência em parte do pedido, com a necessária dedução do montante já liberado aos representantes do obreiro falecido, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . NÃO APLICAÇÃO. A jurisprudência do C. TST tem caminhado no sentido da não incidência da referida penalidade quando a dissolução do vínculo empregatício ocorrer independentemente da iniciativa de qualquer das partes, como é o caso da hipótese dos autos – falecimento do empregado.Recursos ordinários conhecidos e providos em parte.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. - "(.) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (.). (STF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. -"(.) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (.). (STF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. - "(.) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (.). (STF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO. -"(...) DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL (...). (STF - ARE: XXXXX RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/02/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 20-02-2015 PUBLIC 23-02-2015)." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150011 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 15-03-2016)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO DE DOSAGEM DA PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM BASE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PREMEDITAÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO DO OFENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a premeditação do crime pode ser utilizada como fundamento para avaliação negativa da culpabilidade do réu, que planejou friamente ceifar a vida do ofendido ao adentrar em sua casa de surpresa e desferindo tiros de arma de fogo. II – O ato de invadir a residência do ofendido, asilo inviolável e local de descanso e harmonia familiar, justifica a análise negativa das circunstâncias do crime, tal como exposto no ato recorrido. III – Inexistindo na sentença fundamentação concreta quanto ao patamar eleito para diminuição da pena em razão da tentativa, deve a sentença ser parcialmente reformada para aplicação da minorante em patamar favorável ao apelante. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

COOPERATIVAS. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM COMUM. DÉBITOS TRABALHISTAS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIAL. PRESCRIÇÃO APENAS PARCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. Cooperativas. Pagamento de débitos de empresa em comum. Débitos trabalhistas. Ação regressiva ajuizada contra a ré, cooperativa que integrava o quadro social. Responsabilidade na proporção de sua participação social. Prescrição apenas parcial. Notificação extrajudicial sem efeito interruptivo da prescrição. Procedência em parte do pedido. Recurso das autoras parcialmente provido, prejudicado o apelo da ré.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÁFÉ NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÁFÉ NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÁFÉ NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, quando comprovado que o ato ilícito praticado, ofende a sua honra objetiva, ou seja, denigra o bom nome e a imagem construída no campo das relações comerciais. - Só é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098152001 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DO DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 05-09-2016)