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procedimento administrativo concluindo pelo desconto em folha em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20168070016 XXXXX-46.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, na ação em que postulado fosse o Distrito Federal compelido a se abster de realizar descontos em folha para reposição ao erário da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM), recebida no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Fundamentou o Juízo a quo que houve má-fé no recebimento da verba, pois a parte autora tinha ciência de que somente receberia a gratificação se estivesse em regime de dedicação exclusiva, mas mesmo laborando para outro empregador, recebeu a gratificação, sem que a Administração tivesse contribuído para o pagamento indevido. 2. Rejeita-se a prejudicial de decadência. O direito da Administração rever seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados (artigo 54 da Lei nº 9.784 /99). Assim, verificada a instauração de processo administrativo no ano de 2014 (080.011754/2014), id. XXXXX ? pág. 14, não se sustenta a assertiva de decadência, mesmo porque a parte autora, a quem incumbia a prova, sequer informou a data da instauração do aludido procedimento administrativo. 3. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ: AgRg no RMS 24.715/ES , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, representativo de controvérsia e submetido a regime do artigo 543-C do CPC/1973 . Já o reconhecimento da má-fé e o consequente ressarcimento devem ser efetuados através de prévio procedimento administrativo, jungido pela ampla defesa e pelo contraditório. Precedente julgado no STJ: AgRg no REsp 1.116.855/RJ , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. 4. No caso, porém, não se discute o recebimento da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM) pela recorrente, enquanto exercia o magistério também em outra unidade da federação. De fato, a recorrente admitiu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Águas Lindas ? GO no período de 22.4.1998 a 6.4.2010 (id. XXXXX ? pág. 3). Daí que a recorrente não fazia jus ao recebimento da gratificação no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Afinal, por definição, a TIDEM, instituída inicialmente pela Lei distrital nº 356/92, é devida ?aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.? (art. 21, § 6º, I, da Lei distrital nº 4.075/07, grifado). 4.1. O regime de dedicação exclusiva em tempo integral da carreira magistério público, que confere direito à percepção da TIDEM, é concedido mediante opção do servidor (art. 21, § 6º, II, da Lei distrital nº 4.075/07). Assim, diante de previsão expressa na lei, excluindo, no caso, percepção da gratificação, não se pode admitir boa-fé da recorrente no recebimento da TIDEM, pois sabia, ou deveria saber, que a gratificação não era devida se exercesse qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. A propósito, não cabe alegar desconhecimento da lei. Já a edição posterior de lei anistiando débitos decorrentes do percebimento indevido TIDEM, não caracteriza boa-fé no recebimento da verba, ainda mais se declarada inconstitucional. 4.2. Lado outro, não restou demonstrado que o pagamento ocorreu por erro da Administração Pública, pois sequer alegado que, à época do pagamento da TIDEM, o Distrito Federal tinha conhecimento de que a recorrente exercia o magistério em outra unidade da federação. E, tanto não sabia, que a declaração em id. XXXXX ? pág. 3, na qual a recorrente informa vínculo empregatício com Prefeitura Municipal de Águas Lindas ? GO, foi firmada pela recorrente em 16.9.2011, isso, após ser questionada pelo Distrito Federal. Ademais, o pagamento é feito ao servidor que faz opção pela dedicação exclusiva. 5. Enfim, houve prévio procedimento administrativo, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório (id. XXXXX). Logo, diante desse quadro, correta a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 7. A recorrente vencida é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

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  • TJ-DF - XXXXX20168070016 DF XXXXX-46.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, na ação em que postulado fosse o Distrito Federal compelido a se abster de realizar descontos em folha para reposição ao erário da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM), recebida no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Fundamentou o Juízo a quo que houve má-fé no recebimento da verba, pois a parte autora tinha ciência de que somente receberia a gratificação se estivesse em regime de dedicação exclusiva, mas mesmo laborando para outro empregador, recebeu a gratificação, sem que a Administração tivesse contribuído para o pagamento indevido. 2. Rejeita-se a prejudicial de decadência. O direito da Administração rever seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados (artigo 54 da Lei nº 9.784 /99). Assim, verificada a instauração de processo administrativo no ano de 2014 (080.011754/2014), id. XXXXX - pág. 14, não se sustenta a assertiva de decadência, mesmo porque a parte autora, a quem incumbia a prova, sequer informou a data da instauração do aludido procedimento administrativo. 3. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ: AgRg no RMS 24.715/ES , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, representativo de controvérsia e submetido a regime do artigo 543-C do CPC/1973 . Já o reconhecimento da má-fé e o consequente ressarcimento devem ser efetuados através de prévio procedimento administrativo, jungido pela ampla defesa e pelo contraditório. Precedente julgado no STJ: AgRg no REsp 1.116.855/RJ , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. 4. No caso, porém, não se discute o recebimento da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM) pela recorrente, enquanto exercia o magistério também em outra unidade da federação. De fato, a recorrente admitiu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Águas Lindas - GO no período de 22.4.1998 a 6.4.2010 (id. XXXXX - pág. 3). Daí que a recorrente não fazia jus ao recebimento da gratificação no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Afinal, por definição, a TIDEM, instituída inicialmente pela Lei distrital nº 356/92, é devida ?aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.? (art. 21, § 6º, I, da Lei distrital nº 4.075/07, grifado). 4.1. O regime de dedicação exclusiva em tempo integral da carreira magistério público, que confere direito à percepção da TIDEM, é concedido mediante opção do servidor (art. 21, § 6º, II, da Lei distrital nº 4.075/07). Assim, diante de previsão expressa na lei, excluindo, no caso, percepção da gratificação, não se pode admitir boa-fé da recorrente no recebimento da TIDEM, pois sabia, ou deveria saber, que a gratificação não era devida se exercesse qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. A propósito, não cabe alegar desconhecimento da lei. Já a edição posterior de lei anistiando débitos decorrentes do percebimento indevido TIDEM, não caracteriza boa-fé no recebimento da verba, ainda mais se declarada inconstitucional. 4.2. Lado outro, não restou demonstrado que o pagamento ocorreu por erro da Administração Pública, pois sequer alegado que, à época do pagamento da TIDEM, o Distrito Federal tinha conhecimento de que a recorrente exercia o magistério em outra unidade da federação. E, tanto não sabia, que a declaração em id. XXXXX - pág. 3, na qual a recorrente informa vínculo empregatício com Prefeitura Municipal de Águas Lindas - GO, foi firmada pela recorrente em 16.9.2011, isso, após ser questionada pelo Distrito Federal. Ademais, o pagamento é feito ao servidor que faz opção pela dedicação exclusiva. 5. Enfim, houve prévio procedimento administrativo, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório (id. XXXXX). Logo, diante desse quadro, correta a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 7. A recorrente vencida é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

  • TJ-DF - XXXXX20158070016 DF XXXXX-86.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC, ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA DO PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. SENTENÇA QUE CONDENA A ADMINISTRAÇÃO À ABSTENÇÃO DE DESCONTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ NO CASO. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS (FASES DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANTO AO SEGUNDO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97 NO FINAL DA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO EM SEDE DE ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947 RG). JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL AINDA NÃO FINALIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ: AgRg no RMS 24.715/ES , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, representativo de controvérsia e submetido a regime do artigo 543-C do CPC/2015 . Já o reconhecimento da má-fé e o consequente ressarcimento devem ser efetuados através de prévio procedimento administrativo, jungido pela ampla defesa e pelo contraditório. Precedente julgado no STJ: AgRg no REsp 1.116.855/RJ , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. 2. No caso, não se discute que a recorrida percebia devidamente a Gratificação de Atividade de Regência de Classe antes de atuar em Força-Tarefa destinada a operacionalizar o cadastramento para participação na política habitacional para pessoas com deficiência do Distrito Federal, criada pelo Decreto nº 30.080/2009. Todavia, por equívoco da Administração, houve pagamento após o remanejamento de pessoal que passou a atuar na dita Força Tarefa, tendo sido concluído pela Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação que a percepção das gratificações típicas de magistério aos professores naquela situação deveria ser suspensa (Id. XXXXX - p. 3). Logo, sendo incontroverso que a recorrida fazia jus à gratificação e que a manutenção do pagamento ocorreu por ato exclusivo do recorrente, é manifesta a boa-fé do servidor e, ademais, não se olvida do caráter alimentar da verba. Assim, diante desse quadro, correta a sentença que afastou o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelo servidor de boa-fé e ausente o prévio procedimento administrativo para fins de concluir pela má-fé. 3. No que concerne à correção monetária e juros de mora, o artigo 5º da Lei nº 11.960 , de 29.6.2009, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União de 30.6.2009 (artigo 9º), conferiu nova redação ao artigo 1º-F na Lei nº 9.494 /97. Todavia, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio das ADI 4.357 e ADI 4.425 , resultando declaração de parcial inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. Ao depois, no RE 870.947 RG, o Supremo Tribunal Federal apontou as diretrizes quanto à correção monetária e aos juros de mora em causas contra a Fazenda Pública. 3.1. Em relação ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, observou que a questão se reveste de sutilezas formais. Isso porque, diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária ocorre em dois momentos distintos, a saber: (1º) ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública; e (2º) na fase de execução, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 3.2. Conforme esclareceu o Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ocorreu apenas quanto ao segundo período, uma vez que a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100 , § 12 , da CF , incluído pela EC nº 62 /09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação quando concluída a fase de conhecimento. 3.3. De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal, embora iniciado o julgamento do mérito do referido recurso pelo Plenário da Suprema Corte, ainda não houve conclusão pela inconstitucionalidade da lei. Daí que a aplicação do IPCA apenas com base no precedente julgado do Supremo Tribunal Federal, que não é aplicável ao caso concreto, importa na negativa de vigência da lei federal ainda vigente. Ao contrário, a constitucionalidade das leis é presumida e o afastamento requer expressa declaração. 3.4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR apenas em relação aos contratos anteriores à Lei nº 8.177 /1991. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de uso da Taxa Referencial como indexador. Declarou, apenas, que a Taxa Referencial não poderia ser utilizada em lugar do índice estipulado em contrato firmado antes da Lei nº 8.177 , de 01 de março de 1991, pois isso causaria violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido. E o julgamento do Recurso Extraordinário nº 175.678/MG informa a exata interpretação na ADI 493-0. 4. No caso, a r. sentença estabeleceu correção monetária com base no IPCA-e a partir de 26.3.2015. Logo, a r. sentença merece reforma porque viola expressa disposição de lei e não reflete o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, visto que a condenação se insere no primeiro período da atualização, ou seja, no final da fase de conhecimento. 5. Ante o exposto, a r. sentença deve ser reformada em parte apenas para que o montante fixado na condenação seja corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme dispõe a atual redação do artigo 1º-F na Lei nº 9.494 /97. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 7. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099 /95). Não há condenação em custas (Decreto-lei nº 500/69).

  • TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. BOMBEIRO MILITAR. GETAP. PROGRESSÃO FUNCIONAL SUPERANDO O TETO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA DO PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. SENTENÇA QUE CONDENA A ADMINISTRAÇÃO À ABSTENÇÃO DE DESCONTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: XXXXX RS

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    RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO regular. 1....testemunhas, concluindo a imperícia na manobra realizada pelo recorrente, tendo havido a respectiva notificação para desconto em folha, que se encontra previsto na Lei 6196/71, inclusive no que concerne...RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO regular. 1.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184040000 XXXXX-10.2018.4.04.0000

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    que culminou com a determinação de desconto em folha em seu desfavor de R$ 9.226,30 (nove mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos)....II - FUNDAMENTAÇÃO A primeiro, tenho que, à semelhança dos atos administrativos em geral, a sindicância e a determinação de reposição de valores (vertida em desconto em folha) gozam da presução de legalidade...Outrossim, será observada a margem consignável nos descontos. Nada impede a reversão judicial dos descontos, vez apurados elementos de prova …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apela??o: APL XXXXX20098260000 SP XXXXX-02.2009.8.26.0000

    Jurisprudência

    O mutuário, cujas verbas rescisórias não receberam descontos das parcelas do mútuo, já confessou essa dívida (folhas 219)....Como consta do depoimento do réu, em procedimento administrativo instaurado pela Cooperativa (fls. 109/110): “Fui procurado pelo Sr....Concluindo: o réu agiu com culpa ao determinar abstenção do desconto de quaisquer valores das verbas rescisórias pagas ao beneficiado, prejudicando a autora.

  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX20168070016 DF XXXXX-46.2016.8.07.0016

    Jurisprudência

    PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ....a prova, sequer informou a data da instauração do aludido procedimento administrativo. 3....Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé.

  • TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20044013900

    Jurisprudência

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 29/11/2010). “ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1....ou de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    DESCONTO EM FOLHA. LEGITIMIDADE DA UFCG E DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 879, e-STJ)....em sua remuneração, a despeito da comprovação, em procedimento administrativo, da fraude e da existência de expresso pedido de cessação dos pagamentos....em folha, solicitar os documentos à instituição consignatária e promover a suspensão ou cancelamento dos descontos, na ausência de resposta.

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