Procedimento de Controle Administrativo em Jurisprudência

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  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20182000000

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    PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. INSERÇÃO DE FÓRMULA MATEMÁTICA PARA REDUÇÃO DE ESCORES DE CONTEÚDO JURÍDICO. REGRA DRACONIANA. ILEGALIDADE E IRRAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA QUANDO DA DIVULGAÇÃO DE NOTAS. NÃO OCORRÊNCIA. I – A Resolução CNJ n. 75 tem como um de seus propósitos a uniformização do procedimento e dos critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da Magistratura do Poder Judiciário nacional. II – A fórmula matemática, inédita em concursos para ingresso na Magistratura, que foi utilizada pelo TJCE para avaliação do domínio da língua culta por meio de redução de escores de conteúdo jurídico é draconiana e possui vício de finalidade porquanto permite que haja preponderância do critério da norma culta sobre os demais e, em muitos casos, até a verdadeira desconsideração do critério jurídico. III – Muito embora tenham competência para definir os critérios de aplicação e de aferição da prova discursiva, os Tribunais devem desenvolver sua atividade em atenção à lei, nos limites dela e para a consecução dos fins nela previstos e, mesmo no exercício da discricionariedade, devem agir de modo razoável e guiados pelo senso de justiça, com vistas a atingir a finalidade desejada. IV – A intervenção deste Conselho é imperiosa, haja vista a flagrante ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e finalidade, que causou efetivo prejuízo aos candidatos, só constatado com a aplicação concreta da fórmula. Precedentes. V – Não há ilegalidade na conduta do Tribunal que deixa de identificar especificamente cada erro cometido pelo candidato quando, a teor de reiterados precedentes, sequer existe obrigatoriedade de divulgação dos espelhos de correção da prova discursiva. VI – Procedimento de Controle Administrativo n. XXXXX-02.2018.2.00.0000 julgado parcialmente procedente e Procedimentos de Controle Administrativo n. XXXXX-05.2018.2.00.0000 e XXXXX-92.2018.2.00.0000 julgados procedentes, para nulificar a fórmula prevista nos subitens 9.8.2.2, d e 9.8.3.1, d, do Edital n. 1/2018, e determinar providências ao TJCE. VII – Procedimentos de Controle Administrativo n. XXXXX-10.2018.2.00.0000 e XXXXX-57.2018.2.00.0000 julgados prejudicados. VIII – Encaminhamento de cópia do Acórdão à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, para avaliação quanto ao aprimoramento da Resolução CNJ n. 75, nos termos da fundamentação.

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  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20202000000

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    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA REMOÇÃO POR PERMUTA DECLARADA POR ACÓRDÃO DO CNJ. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO SENTIDO DE QUE DEVE O DELEGATÁRIO ARCAR COM O ÔNUS DO ATO IRREGULAR QUE PRATICOU. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARTÓRIO DE ORIGEM. INCLUSÃO COMO INTERINO EM SERVENTIA DIVERSA EM CONTRAPOSIÇÃO À DESIGNAÇÃO DO CORREGEDOR LOCAL. PROVIMENTO Nº 77/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA. RATIFICAÇÃO. I – Nos termos do artigo 25, XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a tutela de urgência é cabível nesta esfera administrativa quando haja fundado receio de prejuízo, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado. II – No caso, a plausibilidade do direito invocado refere-se à impossibilidade de haver nova designação de interino, por decisão monocrática, proferida em sede de tutela de urgência, em procedimento administrativo, quando constatado que a função já se encontra ocupada por delegatária designada pelo Corregedor-Geral, a quem incumbe esta atribuição, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça. III – Igualmente caracterizado o perigo da demora, diante da iminência do cumprimento da decisão administrativa, ora impugnada. IV - Medida liminar deferida para suspender os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos do Recurso Administrativo nº 0012852-62-2020.8.08.0000 0, que tramita na origem, até o julgamento final deste procedimento de controle administrativo.

  • TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228060000 Fortaleza

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    Veja-se a ementa desse PCA: RECURSOS INTERNOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL DE CONCURSO DO MP/CE... Além do mais, a resposta ao recurso administrativo do impetrante (fl. 107) acentuou o julgamento de Procedimento de Controle Administrativo n. 1.00305/2022-70 pelo c... Recursos internos que desafiam a fundamentação de decisão de arquivamento de Procedimento de Controle Administrativo em que se postulou a anulação de questões da prova oral do Concurso de Ingresso à carreira

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20192000000

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    RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. 1. Procedimentos de controle administrativo em que se questiona a legalidade da segunda etapa de concurso público para o cargo de juiz substituto. 2. Indícios contundentes de que a fórmula adotada na correção das provas escritas viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Liminar deferida para suspender o andamento do certame, até decisão de mérito.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6986 RN

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73 , 75 e 96 , ii, da Constituição da Republica . Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de controle externo das contas públicas. Observância compulsória nos Estados ( CF , art. 75 , caput). inconstitucionalidade material. Precedentes. 1. Ação direta ajuizada contra normas resultantes de Emenda à Constituição estadual (EC nº 18/2019), de iniciativa parlamentar, que inovaram na disciplina dos procedimentos administrativos instaurados perante o Tribunal de Contas estadual para (a) estabelecerem parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade a serem observados nos julgamentos da Corte de Contas e (b) conferirem poder à Assembleia Legislativa estadual para sustar as decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas estadual. 2. Na linha da jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal, estende-se aos Tribunais de Contas estaduais, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96 , II , da Constituição da Republica ). A promulgação de emenda à Constituição estadual não constitui meio apto para contornar a cláusula de iniciativa reservada. A inobservância da regra constitucional de iniciativa legislativa reservada acarreta a inconstitucionalidade formal de norma resultante. Precedentes. 3. O art. 75 , caput, da Constituição da Republica contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez contábil, financeira e orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4872 PR

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28 /2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28 /2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 34472 CE - CEARÁ XXXXX-55.2016.1.00.0000

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    EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento de controle administrativo. Revogação da decisão mediante a qual o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça em que ele indeferira pagamento de gratificação a servidores do órgão. Incompetência do CNMP ou do Colégio de Procuradores para rever ou modificar atos de natureza discricionária do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desbordem os limites da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inexistência de duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Ausência de previsão legal de recurso para a hipótese na legislação pertinente ao caso. Agravo regimental não provido. 1. Não compete ao CNMP ou ao Colégio de Procuradores de Justiça “revisar ato do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade”. 2. Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público. 3. Não há previsão de recurso administrativo para a hipótese na Lei Complementar nº 72/08, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental não provido. ( MS 34472 AgR, Relator a : Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG XXXXX-10-2017 PUBLIC XXXXX-10-2017)

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20182000000

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    RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 106/2010. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pretensão de desconstituição de notas atribuídas por desembargadores em procedimento de promoção por merecimento para acesso ao Tribunal de Justiça. 2. Questionamento acerca do descumprimento da Resolução CNJ n.º 106/2010 em relação à promoção por merecimento anterior, do qual participou o magistrado, visando atingir novo procedimento de promoção, desencadeado pelo Tribunal. 3. Alegação de benefício à candidata específica para justificar a nulidade de notas proferidas, o que não se materializou no caso concreto sob exame, após conclusão do procedimento de promoção impugnado. 4. Preclusão para questionamento da matéria, uma vez que não houve impugnação oportuna à época dos fatos. 5. Não tendo o recorrente apresentado fundamentos que pudessem justificar a alteração da decisão monocrática proferida, mantém-se a decisão recorrida. 6. Recurso conhecido e não provido.

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20202000000

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    RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCURSÃO EM MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SUB JUDICE A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A prévia judicialização da matéria impede o conhecimento do pedido, conforme pacífica jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. II – Ainda que comportasse conhecimento, a pretensão de revisão de decisão proferida por este Conselho há mais de uma década tornaria o feito manifestamente improcedente. III – A outorga de delegações extrajudiciais sub judice a candidatos aprovados em concurso público, antes do trânsito em julgado das ações judiciais, privilegia a vontade do legislador constituinte. IV – As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. V – Recurso conhecido e não provido.

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20182000000

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    Procedimento de Controle Administrativo. Recurso. Concurso para outorga de delegações notariais e de registro. Impugnações ao edital. Atuação do CNJ. Autonomia dos Tribunais. 1. Eventuais inconformidades com os termos de edital de abertura de concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais devem ser alegadas no prazo de 15 quinze dias, contados da primeira publicação, sob pena de preclusão. 2. Dado que a possibilidade de reescolha de serventias não foi disciplinada pela Resolução CNJ n. 81/2009, a eleição das unidades cartorárias que serão ofertadas nessa audiência se encontra inserta na autonomia administrativa dos Tribunais, observados os parâmetros fixados pelo Plenário do CNJ. 3. Recursos administrativos conhecidos, por tempestivos. Provimento integral deferido tão-somente ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para anulação da decisão recorrida e reconhecimento da improcedência dos pedidos declinados na peça vestibular.

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