Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga em Jurisprudência

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  • TJ-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL XXXXX20188200000

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    EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS. POTENCIAL SALDO REMANESCENTE QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO NO QUAL SE ECONTROU A COISA PERDIDA. INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CIRCUNSTÂNCIA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA RESPECTIVA COMARCA. PREVISÃO TRAZIDA LEI COMPLEMENTAR N.º 643/2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

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  • TJ-DF - XXXXX20178070000 DF XXXXX-56.2017.8.07.0000

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  • TJ-DF - : XXXXX20178070000 DF XXXXX-56.2017.8.07.0000

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  • TRT-18 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20215180003

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    Após o trânsito em julgado, envie-se ofício ao distribuidor da Justiça Comum Estadual, instruído com cópia integral destes autos, para que o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisas... Como a competência para esse procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC , art. 746 , não é da Justiça Especializada, por não envolver dissídio decorrente de relação de trabalho, após o trânsito... Não tendo comparecido pretendente algum, há de se converter o depósito em arrecadação de coisas vagas, na forma do CPC , art. 548 , I

  • TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20198100001 SãO LUíS

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    a cabo; e “política” significando a habilidade de decidir que coisas devem ser levadas a cabo e que coisas devem ser tratadas no âmbito global – onde já reside grande parte do poder efetivo de levar coisas... Agora, as crises – tão vagas e generalizadas por envolverem uma parte tão grande do planeta – levam éons para reverter a direção... Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. A apelante trata de ícones processuais já debatidos na fase de conhecimento

  • TJ-GO - XXXXX20178090019

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    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Apelação Cível nº XXXXX-63.2017.8.09.0019 Comarca Buriti Alegre Apelante: Valdir Inácio do Prado Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau - EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO SIMPLES E CRUZADO. MUNICÍPIO DE POUCOS HABITANTES. PROVA. CONDUTA DOLOSA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. I) Aquele que nomeia servidores para cargos em comissão sem observar os critérios legais que proíbem a investidura de parentes, prática nepotismo. II) A nomeação de parentes da Presidente da Câmara de Vereadores no Executivo e a nomeação de pessoa que se identificou como parente do Prefeito no Legislativo, configura o nepotismo cruzado. III) O fato de ser o Município de pequeno porte, com poucos habitantes, não autoriza o gestor público descumprir a Constituição do Estado de Goias, praticando atos vedados pela norma aplicável à administração pública. Tal situação, nos casos de nepotismo, exige do gestor redobrado cuidado, considerando ser de fácil identificação os casos no quadro de servidores públicos e, por ser de seu conhecimento pessoal as relações de parentesco. IV) Apresentadas provas que indicam o parentesco de nomeado na Câmara de Vereadores com o Prefeito, cabe ao imputado a prova negativa da relação, conforme dispõe o inc. II do art. 373 do CPC . V) Age com dolo o administrador que nomeia pessoas em situação de nepotismo logo no início de sua gestão e somente depois de apurado os fatos pelo Ministério Público, proposta a ação de improbidade, os exonera. VI) O arrependimento não surte efeitos diretos na ação de improbidade, seja ele eficaz (quando o agente responde pelos atos já praticados) ou posterior, quando desfaz o ato administrativo, conforme precedentes do STJ. VII) O ato de improbidade não se configura por violação do enunciado sumular do supremo Tribunal, que apenas empresta interpretação constitucional a norma que proíbe o nepotismo, mas por violação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , tipo legal que veda a conduta. VIII) A multa prevista no inc. III do art. 12 da LIA deve incidir sobre a maior remuneração percebida pelo agente público autor do ato improbo, e não sobre o vencimento de terceiros, razão de se corrigir de ofício a incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. MULTA ADEQUADA DE OFÍCIO.

    Encontrado em: A restituição voluntária da vantagem indevida pelo servidor público, após a instauração de procedimento de investigação, não obsta a aplicação das sanções de improbidade, porque não se constitui em desistência... E, ademais, deve se certificar que os escolhidos preenchem os demais requisitos para a ocupar essas vagas, além de deterem especialidade ou conhecimento compatíveis com o exercício funcional... Inaplicável a majoração dos honorários recursais, haja vista a ausência de fixação do percentual de tal verba no primeiro grau de jurisdição. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO

  • TRT-23 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20205230037

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    de arrecadação de coisas vagas, na forma do art. 746 do CPC... Em resposta, a Central de Distribuição do Fórum de Sinop informou que o procedimento de jurisdição voluntária foi protocolizado sob o nº XXXXX-63.2022.8.11.0015 junto à Vara Especializada de Família... tanto, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor do Fórum de Sinop, para instauração do referido procedimento (ID. 08cb9c0)

  • TRT-24 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20205240021

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    Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... A primeira delas é que coisa vaga é a coisa perdida pelo dono e achada por outrem (artigo 1233 do Código Civil )

  • TRT-24 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20205240021 MS

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    Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... de coisas vagas

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20198205001

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    Sendo assim, tendo em mira que o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisas vagas pressupõe o desconhecimento absoluto da titularidade da coisa perdida, o que não é o caso dos autos... intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a a procedimento de jurisdição contenciosa, de maneira a corrigir as irregularidades verificadas, sob... Trata-se de “Pedido de Coisas Vagas” promovido pela Espacial Auto Peças Ltda. em desfavor do Banco do Brasil S.A., no qual requer, com fundamento no art. 746 do CPC , que o bem descrito na peça vestibular

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