Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga em Jurisprudência

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  • TJ-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL XXXXX20188200000

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    EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS. POTENCIAL SALDO REMANESCENTE QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO NO QUAL SE ECONTROU A COISA PERDIDA. INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CIRCUNSTÂNCIA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA RESPECTIVA COMARCA. PREVISÃO TRAZIDA LEI COMPLEMENTAR N.º 643/2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

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  • TJ-DF - XXXXX20178070000 DF XXXXX-56.2017.8.07.0000

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  • TJ-DF - : XXXXX20178070000 DF XXXXX-56.2017.8.07.0000

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  • TRT-18 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20215180003

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    Após o trânsito em julgado, envie-se ofício ao distribuidor da Justiça Comum Estadual, instruído com cópia integral destes autos, para que o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisas... Como a competência para esse procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC , art. 746 , não é da Justiça Especializada, por não envolver dissídio decorrente de relação de trabalho, após o trânsito... Não tendo comparecido pretendente algum, há de se converter o depósito em arrecadação de coisas vagas, na forma do CPC , art. 548 , I

  • TRT-23 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20205230037

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    de arrecadação de coisas vagas, na forma do art. 746 do CPC... Em resposta, a Central de Distribuição do Fórum de Sinop informou que o procedimento de jurisdição voluntária foi protocolizado sob o nº XXXXX-63.2022.8.11.0015 junto à Vara Especializada de Família... tanto, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor do Fórum de Sinop, para instauração do referido procedimento (ID. 08cb9c0)

  • TRT-24 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20205240021

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    Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... A primeira delas é que coisa vaga é a coisa perdida pelo dono e achada por outrem (artigo 1233 do Código Civil )

  • TRT-24 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20205240021 MS

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    Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, acompanhar o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, nos termos do artigo 83 , II , da LC 75... de coisas vagas

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20198205001

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    Sendo assim, tendo em mira que o procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisas vagas pressupõe o desconhecimento absoluto da titularidade da coisa perdida, o que não é o caso dos autos... intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a a procedimento de jurisdição contenciosa, de maneira a corrigir as irregularidades verificadas, sob... Trata-se de “Pedido de Coisas Vagas” promovido pela Espacial Auto Peças Ltda. em desfavor do Banco do Brasil S.A., no qual requer, com fundamento no art. 746 do CPC , que o bem descrito na peça vestibular

  • TJ-SC - Arrecadação das Coisas Vagas XXXXX20178240067 São Miguel do Oeste - SC

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    Sem tais razões, na forma do art. 487 , I , e do art. 723 do CPC , resolvo o sucumbências, pois é procedimento de jurisdição voluntária iniciado mérito deste procedimento, para: determinar a dedução das... Transitando em julgado, proceda-se à dedução das sucumbências, pois é procedimento de jurisdição voluntária iniciado custas e despesas processuais nos valores discutidos e transfira-se o de ofício, não... Susana Elis Maldaner Edital de intimação - com prazo de 30 dias Chefe de Cartório - Mat. 16915 Ação: Arrecadação das Coisas Vagas/PROC Por ordem do MM

  • TJ-SC - Arrecadação das Coisas Vagas XXXXX20178240067 São Miguel do Oeste - SC

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    Sem honorários sucumbenciais, pois é procedimento de jurisdição voluntária iniciado de ofício. P. R. I... Autos nº XXXXX-97.2017.8.24.0067 Ação: Arrecadação das Coisas Vagas/PROC Interessado: Valcenir Alves Maciel : Vistos, etc... Por isso foi dado início a este procedimento de coisa vagas, na forma do art. 746 do CPC . Foi publicado o edital de que fala o § 2º desse dispositivo

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