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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1258639 RS 0001522-54.2003.8.21.0048 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento. 3. Agravo Regimental não conhecido.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 611708 SP 2020/0232637-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do art. 41 do Código de Processo Penal . 2. Os argumentos no sentido da ausência de justa causa não são capazes de engendrar o trancamento prematuro do processo penal em tela. Isso porque o depoimento da palavra da vítima claramente confere justa causa à denúncia, pois permite inferir, em cognição meramente sumária, a materialidade, bem como a existência de indícios de autoria. Outrossim, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual, haja vista a usual clandestinidade da conduta, mormente se estiver em consonância com outros elementos informativos. 3. Diante de todas as peculiaridades e dificuldades probatórias típicas dos crimes contra a dignidade sexual, não se pode vislumbrar conclusão diversa da manutenção do processo, mesmo que não comprovadas, de forma cabal, a autoria e a materialidade delitivas, aptas à procedência da pretensão condenatória. De fato, deverá ser possibilitada ao dominus litis a prova dos fatos imputados ao réu em instrução judicial, com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 528448 BA 2019/0247864-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do art. 580 do CPP , deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia" (HC n. 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2. No caso em tela, a corré foi agraciada com a liberdade provisória em razão de haver prestado informações relevantes para o encerramento do sumário da culpa, o que se consubstancia em fundamento inestendível por ser decorrente de ação específica da agente, não repetida pelo ora paciente. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 10/02/2020 - 10/2/2020 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL ART : 00580 HABEAS CORPUS HC 528448 BA 2019/0247864-3 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ED ARE 1262994 RS RIO GRANDE DO SUL 0009921-48.2016.8.21.0038 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 . 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal , o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil . 3. A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, do qual não se conhece.

STJ - HABEAS CORPUS HC 548694 SP 2019/0357218-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE RECONHECER A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que, em poder do Paciente, foram encontrados 557,47g de maconha e 45,99g de cocaína. Considerada essa conjuntura, não há como reconhecer a ausência dos requisitos dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal , notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida, para acautelar a ordem pública, a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime. 3. Ademais, as instâncias ordinárias deixaram assentada a circunstância de que o Paciente tem passagens anteriores pelo mesmo tipo de crime, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 27/02/2020 - 27/2/2020 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL ART : 00312 HABEAS CORPUS HC 548694 SP 2019/0357218-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1849862 RS 2019/0349207-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 483 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INVERSÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do art. 483 , § 4º , do Código de Processo Penal , a desclassificação deverá ser perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação) quando for a principal tese defensiva, ou depois do terceiro quesito (absolutório genérico) quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. 2. A pretensão de reconhecimento de nulidade por inversão na ordem dos quesitos deve se coadunar com o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. 3. Se houver inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a orientação desta Corte Superior a respeito do art. 483 , § 4º , do CPP , será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados analisar as teses de absolvição e desclassificação, a fim de concluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do julgamento. Não há nulidade se ambas as teses são, ao fim e ao cabo, apreciadas pelo Conselho de Sentença. 4. Em contrapartida, estará configurado o prejuízo para o réu se, em decorrência da inversão dos quesitos, o Conselho de Sentença acolher o pleito defensivo de desclassificação, sem que haja sido apreciada a tese principal, qual seja, a absolvição. 5. Na espécie, não há falar em prejuízo, e, portanto, em nulidade, uma vez que, a despeito da inversão dos quesitos absolutório e desclassificatório, ambas as teses foram apreciadas - e rejeitadas - pelos jurados. 6. Recurso não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1090064 SP SÃO PAULO 3000600-09.2012.8.26.0338 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

CONTAGEM DE PRAZO, PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal , o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil 2. A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento. 3. Agravo Interno não conhecido.

Encontrado em: . - Decisão monocrática citada: (CONTAGEM DE PRAZO, PENAL) HC 134554 Rcon. Número de páginas: 7....Primeira Turma DJe-122 07-06-2019 - 7/6/2019 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00219 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00798 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECTE....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 195028 PR 2012/0131555-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM OUTRAS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2. No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante quando ao delito de corrupção de menores, pois não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos. 3. Não se verifica a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes, apreciando de forma integral a controvérsia apresentada. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal , verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 31/10/2018 - 31/10/2018 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 74574 SP 2016/0211411-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2020

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático-probatória. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 133799 DF 0052212-50.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PROVA – PRODUÇÃO ANTECIPADA – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Uma vez ocorrendo quadro a ensejar a observância do artigo 366 do Código de Processo Penal, possível é a produção antecipada de prova, ante risco de prejuízo.

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