processo administrativo em Jurisprudência

Primeiras Páginas Capa Ficha Catalográfica Dedicatória Prefácio Notas dos Autores Nota à 2º Edição Agradecimento Agradecimentos Lista de Siglas e Abreviaturas Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 -...Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Capítulo IX. Da Comunicação dos Atos Art. 26 Art. 27 Art. 28 Capítulo X....Do Recurso Administrativo e da Revisão Art. 56 Art. 57 Art. 58 Art. 59 Art. 60 Art. 61 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Art. 64-A Art. 64-B Art. 65 Capítulo XVI. Dos Prazos Art. 66 Art. 67 Capítulo XVII.

Âmbito de Normatividade da Lei de Processo Administrativo Federal e Seu Escopo Capítulo 2. Da Qualidade de Interessado Jurídico e dos Direitos e dos Deveres dos Administrados Capítulo 3....Os Aspectos Axiológico-Valorativos e Dogmáticos das Disposições Gerais e das Disposições Finais da Lei de Processo Administrativo Federal Capítulo 4....A Constitucionalização do Direito Administrativo: Causas, Consequências e Fuga para Um Processo Administrativo e Um Serviço Público Concretistas de Direitos Fundamentais Capítulo 5.

Conclusão Processo Administrativo 26. Devido processo legal administrativo I. A consulta II. Ilegalidades existentes no processo administrativo III. Conclusão 27....Processo administrativo concorrencial e cabimento de em- bargos de declaração I. A consulta II....Prova emprestada no processo administrativo VI. Conclusão 29. Processo administrativo concorrencial, decurso de prazo e cerceamento de defesa I. A consulta II.

Conteúdo e significado do princípio 16.1 Independência e imparcialidade 16.2 Imparcialidade no processo administrativo 17. O juízo arbitral e o princípio do juiz natural 18....Definição e alcance do princípio 24.1 Processo administrativo 24.2 Processo secreto 24.3 Decisão surpresa 24.4 Processo judicial e contraditório 25. Citação e comunicação dos atos processuais 26....Ampla defesa 30.1 Assistência jurídica integral e gratuita 30.2 Defesa técnica e autodefesa 30.3 Ampla defesa e recurso administrativo 30.4 Ampla defesa e proibição de autoincriminação 30.5 Interrogatório

Justiça Tributária e Processo Tributário Título II - Procedimento e Processo Administrativo Tributário Capítulo 5....Princípios do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário Visual Law Capítulo 6. Lançamento e Fiscalização Tributária Capítulo 7. Processo Administrativo Fiscal (Paf) Capítulo 8....Tribunais Administrativos Tributários e Controle da Legalidade e Constitucionalidade das Normas (Críticas ao Anteprojeto Brasileiro) Capítulo 9.

Do Processo Decisório Capítulo IV. Da Remuneração por Serviços Prestados e Pela Outorga de Exploração de Infra-Estrutura Aeroportuária Capítulo V. Das Receitas Capítulo VI.