processo administrativo em Jurisprudência

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATERIAIS INSERVíVEIS PARA A JUSTiÇA ELEITORAL. PEDIDO DE DESCARTE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO. SÚMULA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. 1. É de se reconhecer a perda de objeto do feito, porquanto a matéria já foi apreciada no julgamento do PA nº 323-45/DF. 2. Processo administrativo arquivado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO. ¿ Diante da proximidade do pleito, considerado o histórico conturbado de disputa na localidade, com acirramento de ânimos e a ocorrência de agressões físicas entre eleitores, deve ser deferida a requisição de força federal. Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. 1. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com base nos pareceres emitidos pelo Grupo de Trabalho, aprovou parcialmente a proposta de anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para a criação de 70 (setenta) cargos de provimento efetivo (sendo: 10 (dez) Analistas Judiciários, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça; 55 (cinquenta e cinco) Analistas Judiciários, Área Judiciária; 5 (cinco) Analistas Judiciários, Área Administrativa) e 4 (quatro) cargos em comissão nível CJ-3 . 2. Desse modo, deve ser convalidada a decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, determinando-se o envio do anteprojeto de lei ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça, com base nos artigos 103-B , § 4º , da Constituição Federal e 79 , IV , da Lei nº 12.919 /2013, para deliberação. 3. Processo Administrativo aprovado .

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO. _ Diante da proximidade do pleito, considerado o histórico conturbado de disputa na localidade e o baixo efetivo policial na localidade, deve ser deferida a requisição de força federal. Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO. - Diante da proximidade do pleito e da vasta quantidade de locais de votação, do noticiado histórico de violência nos municípios, do acirramento de disputa eleitoral e do baixo efetivo policial nas localidades, deve ser deferida a requisição de força federal. Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO. ¿ Diante da proximidade do pleito, considerado o histórico conturbado de disputa na localidade, com acirramento de ânimos, deve ser deferida a requisição de força federal. Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO. _ Diante da proximidade do pleito, considerando o histórico conturbado de disputa na localidade, com acirramento de ânimos, bem como a existência de fatos e circunstâncias concretas de que decorre o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais, deve ser deferida a requisição de força federal. Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO. - Diante da proximidade do pleito e da vasta quantidade de locais de votação, do noticiado histórico de violência nos municípios, do acirramento de disputa eleitoral e do baixo efetivo policial nas localidades, deve ser deferida a requisição de força federal. Pedido deferido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. É entendimento pacificado no STJ ser desnecessária a descrição minuciosa dos fatos quando da portaria que instaura o processo administrativo disciplinar ou na citação inicial, a qual somente é exigida quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. 2 - AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. Revela-se ilegítima condenação do recorrente em pena de advertência, quando sua conduta não encontra previsão que a tipifique como ilegal. In casu, a atitude do recorrente, que deu azo à pena, consistente no recolhimento a posterior das custas das certidões por ele emitidas, não encontra vedação expressa na norma do artigo 11 da Lei nº 14.376/02, por outro lado, trata-se de uma prática excepcional, que visava atender à parte requerente, quando impossibilitada de efetuar o respectivo pagamento no momento da emissão do documento. Assim, ela depositava nas mãos do recorrente o respectivo valor, o qual era recolhido na instituição bancária tão logo cessasse a excepcionalidade ou a força maior, otimizando, assim, a prestação do serviço sem gerar nenhum prejuízo ao Erário. RECURSO PROVIDO.