processo administrativo disciplinar em Jurisprudência

Processo Administrativo Disciplinar. Magistrado. I - Prescrição intercorrente. Não caracterização. Existência de fato tipificado como crime a ser apurado. Existente a suposta prática de fato punível na esfera penal, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Penal para a prescrição da punição estatal para a falta funcional, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, instaurado inquérito judicial em desproveito do processado, para a apuração acerca da existência da prática de crime de corrupção passiva pelo magistrado, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá, na espécie, em 16 (dezesseis) anos, prazo não implementado. II - Prática das condutas tipificadas nos artigos 35 , incisos I e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 1º , 2º , 5º , 8º , 7º , 17 , 24 e 37 , do Código de Ética da Magistratura Nacional. Insuficiência de provas. Absolvição. Não sendo possível concluir, com segurança, a partir do exame pormenorizado do conjunto probatório, que o processado tenha efetivamente praticado a conduta que lhe foi imputada (negociação de decisões judiciais em troca de proveito econômico), é impositiva sua absolvição, por insuficiência de provas. III - Fatos novos. Ausência de pertinência com o objeto do PAD. As questões suscitadas pelo ilustre representante do Ministério Público em sede de razões finais e na sustentação oral extrapolam o âmbito do presente processo administrativo disciplinar, que como cediço, deve observar os estritos limites definidos na Portaria, tida como ato inaugural do procedimento ora instaurado, sob pena de nulidade, não possuindo, ademais, relação com o objeto ora apurado. Processo administrativo disciplinar improcedente.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. É entendimento pacificado no STJ ser desnecessária a descrição minuciosa dos fatos quando da portaria que instaura o processo administrativo disciplinar ou na citação inicial, a qual somente é exigida quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. 2 - AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. Revela-se ilegítima condenação do recorrente em pena de advertência, quando sua conduta não encontra previsão que a tipifique como ilegal. In casu, a atitude do recorrente, que deu azo à pena, consistente no recolhimento a posterior das custas das certidões por ele emitidas, não encontra vedação expressa na norma do artigo 11 da Lei nº 14.376/02, por outro lado, trata-se de uma prática excepcional, que visava atender à parte requerente, quando impossibilitada de efetuar o respectivo pagamento no momento da emissão do documento. Assim, ela depositava nas mãos do recorrente o respectivo valor, o qual era recolhido na instituição bancária tão logo cessasse a excepcionalidade ou a força maior, otimizando, assim, a prestação do serviço sem gerar nenhum prejuízo ao Erário. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Imputação de fraude ao critério de remoção por antiguidade. Prova entranhada que demonstra a paralisação de mais de dois mil processos na Serventia da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Alteração dos locais virtuais dos autos dos processos, sem, contudo, ocorrer o efetivo impulso ao andamento dos processos. Configuração de prática de atos procrastinatórios pelo magistrado. Ofensa aos artigos 35, incisos I, III e VIII na LC nº 35/1979 (LOMAN), e 37, do Código de Ética da Magistratura. Conduta faltosa reiterada. Aplicação da penalidade prevista no art. 42, II, da LC nº 35/1979 (LOMAN). Procedência da representação, por maioria.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - ARTIGO 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO No 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRAZO DE CENTO E QUARENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PAD - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Em razão do período de recesso forense, do carnaval e do volume de provas requeridas pela defesa, cuja produção, em sua maioria, dependia de respostas a ofícios enviados para órgãos e entes externos a este Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão do presente PAD se esgotou, mostrando-se imprescindível sua prorrogação. Esta se faz necessária, tanto mais que, consoante o artigo 18, § 6º, da Resolução 135 do CNJ, somente se fará o interrogatório do magistrado depois de concluída a produção da prova. Deve-se pontuar, ainda, que a atuação desta Relatora foi sempre célere, eis que as respostas judiciais neste processo administrativo disciplinar foram publicadas, em média, após menos de dois dias úteis da data de abertura da conclusão. Prazo para conclusão do PAD prorrogado em 120 dias.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - ARTIGO 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO No 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRAZO DE CENTO E QUARENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PAD - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Em razão do período de recesso forense, do carnaval e do volume de provas requeridas pela defesa, cuja produção, em sua maioria, dependia de respostas a ofícios enviados para órgãos e entes externos a este Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão do presente PAD se esgotou, mostrando-se imprescindível sua prorrogação. Esta se faz necessária, tanto mais que, consoante o artigo 18, § 6º, da Resolução 135 do CNJ, somente se fará o interrogatório do magistrado depois de concluída a produção da prova. Deve-se pontuar, ainda, que a atuação desta Relatora foi sempre célere, eis que as respostas judiciais neste processo administrativo disciplinar foram publicadas, em média, após menos de dois dias úteis da data de abertura da conclusão. Prazo para conclusão do PAD prorrogado em 120 dias.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PúBLICO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. INEXISTêNCIA. RETORNO AO SERVIÇO. A INFRAçãO ADMINISTRATIVA DE ABANDONO DE CARGO PRESSUPõE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ANIMUS ABANDONANDI. O RETORNO VOLUNTáRIO AO SERVIçO, ANTES DE INSTAURADO PROCESSO DISCIPLINAR TENDENTE à APLICAçãO DA PENALIDADE, AFASTA, INEQUIVOCADAMENTE, O âNIMO DE ABANDONO. SOB OUTRO PRISMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA A ADMINISTRAçãO QUE ACOLHE O SERVIDOR, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA PRESTAçãO DE SERVIçO, ANTES MESMO DA INSTAURAçãO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TOMA ATITUDE CONTRáRIA à PENA DE DEMISSãO, IMPLICANDO EM PERDãO TáCITO, PERDENDO, ASSIM, O DIREITO DE PUNIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO.

EMENTA: PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. 1) IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 35 , I, II, II da LOMAN C/C ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PODER?DEVER DE APURAR 2) FALTA DE GERENCIAMENTO DA MAGISTRADA NA UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE É TITULAR COM SUPOSTO PREJUÍUZO À PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE. TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ART. 35 , I , II E III , DA LOMAN . PODER?DEVER DE APURAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PAD SEM AFASTAMENTO DA MAGISTRADA DE SUAS FUNÇÕES.

PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. 1) DECISÕES PROFERIDAS PELA MAGISTRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO JÁ ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS DA MAGISTRADA SINDICADA NAS MESMAS AÇÕES DECLARATÓRIAS; 3) O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOPORTUNOS AFRONTA A RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ E CONTRADIZ DECISÕES JÁ PROFERIDAS, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELO STF NOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 29.776/DF E 29.731/DF. 4) DECISÃO SUPOSTAMENTE TERATOLÓGICA PARA BENEFICIAR OS EX-TABELIÕES INTERINOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAS DO 1º E 2º OFÍCIOS DA COMARCA DE MARABÁ-PA. 5) INDÍCIOS DE ATUAÇÃO IMPARCIAL QUE PODE SER PREJUDICIAL AOS DESTINATÁRIOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E Á PRÓPRIA CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 139 , I e 143 , I do NCPC E ARTIGO 35 , I , da LOMAN . 6) PODER?DEVER DE APURAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM AFASTAMENTO DA ATIVIDADE JUDICANTE. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PAD, INCLUSIVE, COM AFASTAMENTO DA MAGISTRADA DAS ATIVIDADES JUDICANTES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. INÉPCIA. NULIDADE. Padece de nulidade ab initio, o processo disciplinar cuja peça inaugural descreve a conduta atribuída à acusada apenas genericamente, além de não indicar o dispositivo legal em tese afrontado. PROCESSADO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO, DE OFÍCIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. PORTARIA GENÉRICA. NULIDADE EVIDENCIADA. I - A instauração do processo administrativo disciplinar pressupõe a materialidade da infração administrativa e indícios de autoria (artigo 331 e § 5º do artigo 327 da Lei Estadual nº 10.460/88), razão pela qual a portaria instauradora é comparada a denúncia, prevista no Código de Processo Penal (artigo 41), devendo conter a exposição da conduta praticada pelo processado que configurou infração disciplinar com todas as suas circunstâncias, a sua qualificação e a indicação da comissão processante. 2. Imprescindível, portanto, que a portaria contenha toda a exposição dos fatos e dos ilícitos administrativos que são atribuídos ao processado, com todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o exercício da amplitude da defesa. 3. In casu, não havendo no conteúdo da Portaria, de forma certa e determinada, os fatos e fundamentos que levaram a instauração do processo disciplinar, resta evidenciada a nulidade do ato em questão, ante a ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. NULIDADE DECLA­RADA DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINIS­TRATIVO DISCIPLINAR DECLARADO NULO A PARTIR DA PORTARIA Nº 001/2012.