Processo Civil em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX93166681001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 130 DO CPC . INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. PODER-DEVER. REQUISITOS. 1. O artigo 130 do Código de Processo Civil investe o Juiz do poder-dever de tomar iniciativa probatória em casos excepcionais envolvendo situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas. 2. Ao exercer o poder-dever de iniciativa probatória, o Juiz deve agir com imparcialidade e com observância ao princípio do contraditório, sem jamais substituir as partes. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - VERDADE REAL. No Processo Civil contemporâneo predomina o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial, devendo ainda estar atento aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da economia, da celeridade processual e da eficiência da prestação jurisdicional.

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , VIII , DO CDC ). EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. BANCO DETENTOR DOS DOCUMENTOS BUSCADOS PELOS EXECUTADOS PARA COMPROVAR AS ABUSIVIDADES ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGADOR QUE DEVE SEMPRE BUSCAR A VERDADE REAL NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-73.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 05.10.2020)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR DO TÍTULO EXEQUENDO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. VERDADE REAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido concluiu que a sentença padecia de nulidade absoluta por falta de intimação do sucessor processual (suposto devedor da quantia exequenda), podendo, caso mantida, colocar em risco elevadas quantias dos cofres públicos. Insuscetível de reexame o referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7 /STJ. 2. O processo moderno deve refletir a verdade real, a qual condiz com o interesse público de efetividade da justiça em detrimento do apego ao formalismo, sob pena de prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, dentre outros. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10167281004 Sete Lagoas

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PROVA TÉCNICA - VERDADE REAL - CONVERSÃO DO JULGAMNTO EM DILIGÊNCIA. O Processo Civil Brasileiro busca o conhecimento da verdade real, princípio o qual prevalece sobre a verdade material, devendo o Julgador, fiel a referido fundamento, diligenciar e determinar a realização de todas as provas necessárias para esclarecer a controvérsia, formando seu convencimento acerca dos fatos constantes do feito. Sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete avaliar a necessidade ou não da produção de determinada evidência, até mesmo de ofício, sendo lhe permitido, inclusive, em sede recursal, a complementação da prova efetuada, bem como a realização de diligência imprescindível à formação de sua convicção pessoal acerca da lide.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 , do Código de Processo Civil de 2015 ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. "É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa" ( AgInt no REsp n. 1.426.271/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-98.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA REVEL - INTIMAÇÃO POR CARTA - AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DEVOLVIDO POR MOTIVO DE MUDANÇA - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513 , § 2º , INCISO II , § 3º E ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil".

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 PORTO ALEGRE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL DETERMINADA NA ORIGEM. APURAÇÃO DO FATO ILÍCITO NA ESPERA PENAL. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. As instâncias cível e criminal, como regra, são independentes, ressalvadas as situações previstas nos arts. 63 a 67 do CPP , que tratam dos efeitos civis produzidos pelas sentenças penais condenatórias e absolutórias.Na situação dos autos, estando em curso ação penal contra a autora pelo mesmo fato que consubstancia o pedido indenizatório, revela-se prudente a suspensão do processo cível até o desfecho daquela ação criminal - já com o oferecimento de denúncia - observado o prazo de suspensão de um ano. precedentes do tjrs e do stj.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-42.2020.8.26.0100

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    APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CPC , art. 486 , § 2º - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO NOVO PROCESSO – Precedente do STJ - Pedido para que seja afastada a extinção do processo, sem apreciação do mérito - Possibilidade – Hipótese em que concedida a gratuidade da justiça no presente processo, deve ser mitigada a exigência contida no § 2º , do artigo 486 do Código de Processo Civil , para garantir o efetivo acesso à justiça àquele que goza da gratuidade da justiça – Extinção afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição – RECURSO PROVIDO.

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