Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

processo civil e direito civil em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DO TERMO "ACUSADO" PARA REFERIR-SE AO RECORRENTE. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO. 1. A imagem é forma de exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º , III , da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais, sendo intransmissível e irrenunciável ( CC , art. 11 ), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se a disponibilidade relativa, desde que não seja de forma geral nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). 2. Mesmo nas situações em que há alguma forma de mitigação, não é tolerável o abuso, estando a liberdade de expressar-se limitada à condicionante ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade. 3. Compulsando os autos, é possível verificar, em consonância com a moldura fática estabelecida pela instância ordinária, que a simples utilização do termo "acusado" para referir-se ao recorrente não tem o condão de acarretar dano à imagem e à honra, fazendo parte do animus narrandi e informandi. 4. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: FED ENUENUNCIADO: ANO:2006 ENCV4 (CJF) ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL NUM:00274 . FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00011 ....FED ENUENUNCIADO: ANO:2002 ENCV1 (CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL NUM:00004 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00458 ART :00535 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9 (STJ) Ministro LUIS FELIPE

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp XXXXX ES 2015/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 205 DO CC . PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO. 1. "Enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado". (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 2. Por ocasião daquele julgado, a Corte Especial não lhe concedeu efeitos prospectivos, sendo certo, ademais, que "não há direito subjetivo da parte à aplicação do entendimento jurisprudencial vigente quando da interposição do apelo nobre, porque o julgador vincula-se aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. (AgInt nos EREsp XXXXX/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017). 3. Ademais, a implementação da modulação dos efeitos de uma decisão é medida excepcional, que deve atender ao interesse social e não ao mero interesse da parte, sendo também necessário que o entendimento superado tenha sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de atuação no jurisdicionado, ou seja, que a mudança de entendimento dominante tenha sido traumática, o que, por óbvio, não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a jurisprudência, durante todo o trâmite da ação, era oscilante quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 205 DO CC ....execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil...Por ocasião daquele julgado, a Corte Especial não lhe concedeu efeitos prospectivos, sendo certo, ademais, que "não há direito subjetivo da parte à aplicação do entendimento jurisprudencial vigente quando

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) CC XXXXX20208240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DEMANDA - DESEMBARGADOR DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE MONOCRATICAMENTE, POR PREVENÇÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA APELAÇÃO - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CORRETA DISTRIBUIÇÃO INICIAL NESTA CORTE POR SORTEIO - SUPERVENIENTE TRANSFERÊNCIA DE DESEMBARGADOR, QUE HAVIA PARTICIPADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, COM RETORNO À SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES DE COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS QUE NÃO FIXAM A COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO A SER REALIZADA SEGUNDO AS CONDIÇÕES EXISTENTES NA DATA DE INGRESSO DO PROCESSO NESTE TRIBUNAL - ART. 54 DO RITJSC VIGENTE À ÉPOCA - PREVENÇÃO SUPERVENIENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL INCONFIGURADA - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. Cessada a prevenção na data da distribuição inicial do processo nesta Corte, o ato é realizado por regra geral de sorteio (art. 54 do RITJSC vigente à época), sendo irrelevantes alterações posteriores na composição dos órgãos julgadores. (TJSC, Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) n. XXXXX-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020).

    Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Civil Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) CC XXXXX20208240000 (TJ-SC) Monteiro Rocha

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX GO 2012/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADVINDOS DAEVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DADECISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civilquando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamentetodas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotandofundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via deregra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse oua propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anteriorao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de atoadministrativo do qual também decorra a privação da coisa.Precedentes. 3. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso éfator determinante da evicção, tanto que há situações em que, adespeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito emjulgado, os efeitos advindos da privação do bem se consumam, desdeque, por óbvio, haja a efetiva ou iminente perda da posse ou dapropriedade, e não uma mera cogitação da perda ou limitação dessedireito. 4. O trânsito em julgado da decisão que atribui a outrem a posse oua propriedade da coisa confere o respaldo ideal para o exercício dodireito oriundo da evicção. Todavia, o aplicador do direito não podeignorar a realidade hodierna do trâmite processual nos tribunaisque, muitas vezes, faz com que o processo permaneça ativo por longosanos, ocasionando prejuízos consideráveis advindos da constriçãoimediata dos bens do evicto, que aguarda, impotente, o trânsito emjulgado da decisão que já há muito assegurava-lhe o direito. 5. No caso dos autos, notadamente, houve decisão declaratória daineficácia das alienações dos imóveis litigiosos - assim como seuarresto - em virtude do reconhecimento de fraude nos autos daexecução fiscal movida pelo Estado de Goiás contra a empresa OnogásS/A, que transferiu os referidos bens à recorrente, sendo certo que,em consulta ao sítio do Tribunal a quo, verificou-se a improcedênciados embargos à execução fiscal em 14/12/2012, em processo quetramita desde 1998.6. Dessarte, a despeito de não ter ainda ocorrido o trânsito emjulgado da decisão prolatada na execução fiscal, que tornou ineficaza alienação dos bens imóveis objeto do presente recurso, ascircunstâncias fáticas e jurídicas acenam para o robusto direito doadquirente, mormente ante a determinação de arresto, medida que podeimplicar no desapossamento dos bens e que promove sua imediataafetação ao procedimento executivo futuro.7. O exercício do direito oriundo da evicção independe dadenunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindicaa coisa, sendo certo que tal omissão apenas acarretará para o réu aperda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção dotítulo executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe,ainda, o ajuizamento de demanda autônoma. Ademais, no caso, oadquirente não integrou a relação jurídico-processual que culminouna decisão de ineficácia da alienação, haja vista se tratar deexecutivo fiscal, razão pela qual não houve o descumprimento dacláusula contratual que previu o chamamento da recorrente aoprocesso.8. Recurso especial não provido.

  • TJ-DF - 20100112072323 DF XXXXX-32.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A juntada da cópia da guia de preparo mostra-se suficiente para afastar a deserção do recurso, pois o art. 511 do CPC não exige o documento original do pagamento, bastando sua comprovação. A certidão expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal comprova a propriedade do imóvel. Tal informação é determinante para a decisão acerca do litígio. Uma vez comprovada a identidade do proprietário do imóvel, este se responsabiliza pelos débitos condominiais inadimplidos. Aplicam-se as disposições entabuladas na súmula 54 do STJ, visto que o evento danoso ao patrimônio jurídico do Apelado deu-se com a inadimplência do Apelante. Nesses termos, portanto, são devidos os juros a partir da data de vencimento de cada parcela.

  • TJ-DF - 20100910202013 Segredo de Justiça XXXXX-56.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CARTA PRECATÓRIA. DADOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO APELANTE CONTRASTA COM DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. . RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CARTA PRECATÓRIA. DADOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO APELANTE CONTRASTA COM DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. . RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CARTA PRECATÓRIA. DADOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO APELANTE CONTRASTA COM DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. . RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CARTA PRECATÓRIA. DADOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO APELANTE CONTRASTA COM DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. .. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA Os alimentos têm por escopo garantir o necessário à manutenção do Alimentando. Não obstante as provas documentais trazidas aos autos pelo Apelante, que demonstrem suas rendas e compromissos, além do convívio com companheira e outros filhos menores, a renda média declarada, a cópia do estudo sócio econômico e a movimentação bancária do réu pode conter informações capazes de sustentar argumentos contrários à documentação apresentada. Se as provas colacionadas aos autos comprovam, em seu conjunto, a afirmativa de que o réu é capaz de suportar o custeio do valor arbitrado pelo Juízo a quo, a majoração do valor da prestação alimentícia é ato que se impõe.

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) CC XXXXX20228240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA CAUSA DE PEDIR CINGE-SE À RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO CORRÉS PELOS DANOS OCASIONADOS PELAS RESPECTIVAS TORCIDAS ORGANIZADAS DURANTE JOGO PELO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL. CAUSA DE PEDIR TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL. DECISÃO NA QUAL O MAGISTRADO SANEOU O FEITO, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR UMA DAS CORRÉS, NO QUAL SE DISCUTE, ALÉM DA (I)LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, ASPECTOS DIRETAMENTE RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR DO FEITO MATRIZ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITANTE PARA APRECIAR APENAS O PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, IMPONDO-SE, NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO, O ULTERIOR ENCAMINHAMENTO DO RECURSO PARA A CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO, EM PARTE, PROCEDENTE.   (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. Wed Jun 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) CC XXXXX20218240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO, PELO ENTÃO RELATOR, DE CONEXÃO COM AÇÃO PRETÉRITA DISTRIBUÍDA À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL JÁ JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PREVENÇÃO DO RELATOR PARA FEITOS POSTERIORES REFERENTES A PROCESSO CONEXO PREVISTA NO ART. 117 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO ESTÁ ATRELADA EXCLUSIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, MAS AO CONCEITO DE AÇÕES CONEXAS, ISTO É, AQUELAS QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR (ART. 55, CAPUT, DO CPC). MEDIDA QUE FIGURA COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DOS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFETIVIDADE E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS CONEXOS QUE NÃO IMPLICA O DESAPARECIMENTO DA CONEXÃO, MAS TÃO SOMENTE DA TÉCNICA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA, IN CASU, DO RELATOR PREVENTO NA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE AÇÃO PRETÉRITA QUE APRESENTAVA MESMA CAUSA DE PEDIR, PORTANTO CONEXA. CONFLITO REJEITADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) n. XXXXX-09.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. Wed Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Civil Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) CC XXXXX20218240000 (TJ-SC) Saul Steil

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX22540412001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -- MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Constitui defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973 - É possível a inversão da multa fixada no contrato para o caso de inadimplência do consumidor, se houver descumprimento de obrigação atribuível à construtora, por se tratar de medida de justiça e equidade, que preserva o equilíbrio do contrato. (Des. Amorim Siqueira) V .V.P. (Relator) EMENTA: MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Não existindo em contrato de compra e venda de imóvel previsão de multa, a ser aplicada ao promitente vendedor na hipótese de atraso na entrega do bem, não é possível o arbitramento, pelo julgador, dessa penalidade.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1639 , § 2º , DO CC . EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 113, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL.TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do Enunciado nº 113, da I Jornada de Direito Civil/CJF, "é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade", de modo que possível a exigência de documentos pelo Tribunal de origem. 3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4.Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 01639 PAR: 00002 ....FED ENUENUNCIADO: ANO:2002 ENCV1 (CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL NUM:00113 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-4 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo