Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20158190000 RJ XXXXX-34.2015.8.19.0000

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    MMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI5316. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA ÀQUELA DECISÃO. INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE. Tendo em vista que, após a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5316, que declarou sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade, foi determinada a aposentadoria do impetrante, não é possível deferir-lhe a reserva de vaga, sob pena de afronta àquela decisão. Pedido indeferido. Unanimidade.

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  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158050909

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE OBSTACULARIZAR A EDIÇÃO DE ATO APOSENTADOR. EXTENSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS A MAGISTRADO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal federal já decidiu que "é inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade". (ADI 5316 MC, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG XXXXX-08-2015 PUBLIC XXXXX-08-2015) (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-14.2015.8.05.0909 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2017 )

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154025101

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    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. EC 88 /2015. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIALIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO DIPLOMA. 1. A norma contida no art. 1º da EC 88 /2015, na tradicional classificação de José Afonso da Silva, possui natureza jurídica de norma de eficácialimitada. Assim, sua regular produção de efeitos depende da edição de Lei Complementar. 2. Insta salientar que, quando quisa produção imediata de efeitos, o constituinte derivado o fez expressamente em relação ao art. 2º da referida emenda constitucional,que inseriu o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 3. O Supremo Tribunal Federal, intérpreteúltimo da Carta Magna , ao examinar a cautelar na ADI 5.316/DF, asseverou que "é inconstitucional todo pronunciamento judicialou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em nestefundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completadosetenta anos de idade." (STF, ADI 5316 MC, Tribunal Pleno, DJe 06/08/2015). 4. A Lei Complementar nº 152 entrou em vigor nadata de sua publicação, que ocorreu em 3 de dezembro de 2015. Assim, o novel diploma só é apto a beneficiar os servidoresque completaram 70 (setenta) anos a partir do dia 03/12/2015, não sendo possível a aplicação retroativa da lei. Na hipótesedos autos, a recorrente completou 70 (setenta) anos no dia 26/10/2015. À época, diante da norma de eficácia limitada introduzidapela EC 88 /2015, esta era a idade prevista para a aposentadoria compulsória do servidor público, com as exceções previstasno art. 100 do ADCT. Descabe, portanto, determinar sua desaposentação a partir da aplicação retroativa da lei complementar.Precedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20154025101 RJ XXXXX-98.2015.4.02.5101

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    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. EC 88 /2015. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO DIPLOMA. 1. A norma contida no art. 1º da EC 88 /2015, na tradicional classificação de José Afonso da Silva, possui natureza jurídica de norma de eficácia limitada. Assim, sua regular produção de efeitos depende da edição de Lei Complementar. 2. Insta salientar que, quando quis a produção imediata de efeitos, o constituinte derivado o fez expressamente em relação ao art. 2º da referida emenda constitucional, que inseriu o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 3. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último da Carta Magna , ao examinar a cautelar na ADI 5.316/DF, asseverou que "é inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade." (STF, ADI 5316 MC, Tribunal Pleno, DJe 06/08/2015). 4. A Lei Complementar nº 152 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 3 de dezembro de 2015. Assim, o novel diploma só é apto a beneficiar os servidores que completaram 70 (setenta) anos a partir do dia 03/12/2015, não sendo possível a aplicação retroativa da lei. Na hipótese dos autos, a recorrente completou 70 (setenta) anos no dia 26/10/2015. À época, diante da norma de eficácia limitada introduzida pela EC 88 /2015, esta era a idade prevista para a aposentadoria compulsória do servidor público, com as exceções previstas no art. 100 do ADCT. Descabe, portanto, determinar sua desaposentação a partir da aplicação retroativa da lei complementar. Precedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5221 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência de parecer do CNJ a respeito de anteprojetos de lei garante que o melhor interesse público seja atendido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

    Encontrado em: Nesse sentido, igualmente, manifestou-se na ADI 5.316 o Rel. Min... (ADI no 4.400 e ADI-AgR no 3.962)... disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, 7 Supremo Tribunal Federal

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50480028001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 88 /2015 POSICIONAMENTO DO STF- MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O STF dedidiu, em sede de medida cautelar na ADI 5316 , fixando a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88 /2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40 , § 1º , II , da CF - Para a concessão de medida liminar é imprescindível a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausente qualquer dos requisitos autorizadores elencados no art. 7º , III , da Lei n.º 12.016 /09, deve ser indeferida a medida liminar.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 88 /2015 POSICIONAMENTO DO STF- MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O STF dedidiu, em sede de medida cautelar na ADI 5316 , fixando a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88 /2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CF - Para a concessão de medida liminar é imprescindível a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausente qualquer dos requisitos autorizadores elencados no art. 7º , III , da Lei n.º 12.016 /09, deve ser indeferida a medida liminar.

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154020000

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOSDE IDADE. EC 88 /2015. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE LEI PELO CONGRESSO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO DIPLOMA. 1. Inexiste qualquer vício no acórdãoembargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantespara o deslinde da causa. 2. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveisentre si, o que não se verifica no julgado atacado. 3. A norma contida no art. 1º da EC 88 /2015, na tradicional classificaçãode José Afonso da Silva, possui natureza jurídica de norma de eficácia limitada (e não de eficácia contida, como sustentadopela agravante). Assim, sua regular produção de efeitos depende da edição de lei complementar. Insta salientar que, quandoquis a produção imediata de efeitos, o constituinte derivado o fez expressamente em relação ao art. 2º da referida emendaconstitucional, que inseriu o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 4. O Supremo Tribunal Federal,intérprete último da Carta Magna , ao examinar a cautelar na ADI 5.316/DF, asseverou que "é inconstitucional todo pronunciamentojudicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com baseem neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício apóster completado setenta anos de idade." (STF, ADI 5316 MC, Tribunal Pleno, DJe 06/08/2015). 5. O embargante deseja, tão somente,manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencialpacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 6. Na hipótese dos autos, a recorrentecompletou 70 (setenta) anos no dia 15/10/2015. À 1 época, diante da norma de eficácia limitada introduzida pela EC 88 /2015,esta era a idade prevista para a aposentadoria compulsória do servidor público, com as exceções previstas no art. 100 do ADCT.Descabe, portanto, determinar sua desaposentação a partir da aplicação retroativa da nova lei complementar. 7. Para fins deprequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicaçãode dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20154020000 RJ XXXXX-28.2015.4.02.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. EC 88 /2015. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE LEI PELO CONGRESSO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO DIPLOMA. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 3. A norma contida no art. 1º da EC 88 /2015, na tradicional classificação de José Afonso da Silva, possui natureza jurídica de norma de eficácia limitada (e não de eficácia contida, como sustentado pela agravante). Assim, sua regular produção de efeitos depende da edição de lei complementar. Insta salientar que, quando quis a produção imediata de efeitos, o constituinte derivado o fez expressamente em relação ao art. 2º da referida emenda constitucional, que inseriu o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 4. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último da Carta Magna , ao examinar a cautelar na ADI 5.316/DF, asseverou que "é inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade." (STF, ADI 5316 MC, Tribunal Pleno, DJe 06/08/2015). 5. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente completou 70 (setenta) anos no dia 15/10/2015. À 1 época, diante da norma de eficácia limitada introduzida pela EC 88 /2015, esta era a idade prevista para a aposentadoria compulsória do servidor público, com as exceções previstas no art. 100 do ADCT. Descabe, portanto, determinar sua desaposentação a partir da aplicação retroativa da nova lei complementar. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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