Processo e Procedimento da Corregedoria em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-94.2022.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Paciente condenado provisoriamente como incurso no artigo 304 c.c. o 297, ambos do Código Penal , porque teria juntado, em procedimento da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, decisão judicial falsa, com a finalidade de prejudicar policial militar. Pedido de trancamento da ação penal que se mostra inoportuno. Exame de provas incabível na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

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  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218260000 SP XXXXX-20.2021.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. VIA ESTREITA QUE NÃO ADMITE O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Paciente acusado da prática do delito tipificado no artigo 304 c.c. o 297, ambos do Código Penal , porque teria juntado, em procedimento da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, decisão judicial falsa, com a finalidade de prejudicar policial militar. Denúncia que preenche os requisitos legais do artigo 41 , do Código de Processo Penal , narrando o fato criminoso de forma adequada, permitindo ao acusado o exercício de defesa. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas a amparar o oferecimento da denúncia e autorizar o seu recebimento, não há falar em ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal. Questão atinente à insuficiência de provas que demanda dilação probatória, inadmissível na via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195090133

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    FALSO TESTEMUNHO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES EM PROCESSOS DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. MULTA DEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO COMO PROVA. O art. 793-B , II, da CLT , que reconhece como litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos, é exemplo do descumprimento do dever de probidade e de boa-fé que devem ser observados pelas partes e, igualmente, por todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, especialmente pelas testemunhas, cujos depoimentos, muitas vezes, servem de fundamento única para a condenação da parte adversa. Nessa via, o art. 793-C da CLT , que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, aplica-se também à testemunha, por força do art. 793-D da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, conforme art. 7º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. No caso concreto, a testemunha indicada pelo autor prestou depoimentos manifestamente divergentes sobre fatos relevantes da causa, ao ser ouvido em audiências realizadas em processos distintos num lapso de apenas duas semanas entre elas, e, apesar de advertida pelo juízo, que também lhe concedeu prazo para retratação, tentou manter as duas versões antagônicas dadas ao juízo. Cristalinamente, a testemunha buscou beneficiar a parte que a arrolou, em conduta absolutamente reprovável e que traz prejuízos a todo o Poder Judiciário, em especial, ao Judiciário Trabalhista, que já conta com revezes e obstáculos suficientes nos dias atuais. Condutas como a da testemunha somente vêm contribuir para o descrédito da instituição, além de afrontar o dever, elementar, de respeito em relação ao Juiz e partes envolvidas, em especial, no caso, a parte a quem pretendeu prejudicar, o réu. Conclui-se plenamente caracterizada a litigância de má-fé da testemunha indicada pelo autor, especificamente nos termos do art. 793-B , II, da CLT c/c art. 793-D da CLT , revelando-se impositiva a sua condenação ao pagamento da respectiva multa, na forma do art. 793-C , também da CLT . Depoimento desconsiderado como meio de prova. Sentença mantida.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20158240144 TJSC XXXXX-14.2015.8.24.0144

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS autorizativos DEVIDAMENTE adimplidos. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5437 SP

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. V DO ART. 17, INC. V DO ART. 27 E AL. D DO INC. IV DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.270 DO ESTADO DE SÃO PAULO ( LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERDA DO CARGO PÚBLICO POR INEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. IIIDO § 1º DO ART. 41 E ART. 247 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A estabilidade no serviço público é instrumento posto no sistema como instrumento garantidor do exercício do cargo público de forma impessoal, técnica, moral e eficiente. 2. Pela interpretação sistemática do parágrafo único do art. 247 e do inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica , a lei complementar pela qual se regulamenta o procedimento da avaliação periódica de desempenho, é aplicável aos ocupantes do cargo de procuradores do Estado e do Distrito Federal que exercem atividade típica de Estado. 3. Nas normas impugnadas estaduais não se disciplina procedimento autônomo de avaliação periódica de desempenho prevista no inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica a contrariar a repartição de competências constitucionais. 4. É constitucional a norma legal pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Hipótese prevista no inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica que não equivale à perda de cargo público por avaliação de desempenho a que se refere o inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4579 RJ

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR 69 /1990 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 135/2009. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO INIBE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA NA DISCIPLINA DA MATÉRIA. CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ADMITEM PROVIMENTO EM COMISSÃO E EXCEPCIONAL DELIMITAÇÃO DO UNIVERSO DE PESSOAS PASSÍVEIS DE SEREM ESCOLHIDAS. LEI ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS (ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A ação direta de inconstitucionalidade sub judice não inibe a atuação legislativa na disciplina da matéria controvertida, mercê de a eficácia geral não atingir o Poder Legislativo por expressa previsão constitucional (artigo 102, § 2º). É que, persistindo o vício, o Judiciário poder voltar a ser provocado, porquanto não lhe cabe a única palavra acerca do sentido da Constituição , mas a última – compreendida nos limites de cada norma impugnada (Larry D. Kramer. Foreword: We the Court. 115. Harvard Law Review 5, 2001. p. 14). O legislador pode trazer novos fundamentos ou enquadramentos que inspirem na Corte Suprema uma releitura da constitucionalidade da questão, máxime quando acompanhados de uma mudança no contexto fático e normativo subjacente, razão pela qual a práxis dialógica prestigia a pluralidade de intérpretes do texto constitucional e o comprometimento democrático do eleitorado (LIPKIN, Robert Justin. What's Wrong with Judicial Supremacy What's Right about Judicial Review. Widener Law Review, v. 14, p. 1, 2008, p. 14-15). Precedente: ADI 5.105 , Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/3/2016. 2. O artigo 110 da Lei Complementar 69 /1990 do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar estadual 135/2009, não viola os incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal ao dispor que a Corregedoria Tributária de Controle Externo será composta por três membros – um Fiscal de Rendas, ativo ou aposentado, um Procurador do Estado, ativo ou aposentado, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RJ – a serem escolhidos pelo Governador do Estado. Isso porque o cargo de Corregedor Tributário possui atribuições de assessoria superior, admitindo provimento em comissão, bem como a excepcional delimitação do universo de pessoas passíveis de serem escolhidas pela autoridade nomeante, que não se confundem com as atribuições privativas de fiscais de renda previstas na referida norma. Precedente: ADI 2.877 , Redatora do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 6/8/2018. 3. A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos (artigo 18 da Constituição Federal ). Precedente: ADI 2.877 , Redatora do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 6/8/2018. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do trecho “e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ” constante do artigo 110 da Lei Complementar 69 /1990 do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar estadual 135/2009.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20158240144

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS autorizativos DEVIDAMENTE adimplidos. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-14.2015.8.24.0144 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020).

  • TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20108090158 GOIANIA

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUIZ DE DIREITO. LOCAL DE CONSUMAÇÃO. SEDE DO ÓRGÃO INVESTIGATÓRIO. No cometimento do crime de denunciação caluniosa, tipificado pelo art. 339 , do Código Penal Brasileiro, a competência para a ação penal segue a regra primária do local do delito, conforme o art. 70 , do Código de Processo Penal , assim definido onde são adotadas as providências para a instauração do procedimento policial, investigação administrativa, inquérito civil, ação penal ou de improbidade administrativa, observando, relativamente aos Juizes de Direito, quando submetidos a procedimento da Corregedoria-Geral de Justiça, o Juízo de sua sede. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20058260000 SP XXXXX-27.2005.8.26.0000

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    ?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Improcedência Inconformismo Não acolhimento Alegação de que o réu teria exposto os autores, ao afirmar em procedimento da Corregedoria da Polícia Militar, que um deles estava ?quebrado? Dano moral Não caracterização Expedição de ofícios visando obter informações sobre um dos autores, oficial da Polícia Militar, num procedimento instaurado por um credor, terceira pessoa Dificuldades financeiras existentes - Informações acessíveis por qualquer pessoa, eis que as certidões de cartório tem caráter público Adoção dos fundamentos da r sentença Art. 252 do RITJSP Sentença mantida Negado provimento ao recurso?.(voto 7461).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX35272005826 SP XXXXX-27.2005.8.26.0000

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    ?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Improcedência Inconformismo Não acolhimento Alegação de que o réu teria exposto os autores, ao afirmar em procedimento da Corregedoria da Polícia Militar, que um deles estava ?quebrado? Dano moral Não caracterização Expedição de ofícios visando obter informações sobre um dos autores, oficial da Polícia Militar, num procedimento instaurado por um credor, terceira pessoa Dificuldades financeiras existentes - Informações acessíveis por qualquer pessoa, eis que as certidões de cartório tem caráter público Adoção dos fundamentos da r sentença Art. 252 do RITJSP Sentença mantida Negado provimento ao recurso?.(voto 7461).

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