Processo n. 1086178-28.2020.8.26.0100 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-28.2020.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    - Alienação fiduciária – Bem imóvel – Reapreciação do recurso de apelação na forma do art. 1030 , II , do CPC – Configurada hipótese de fixação dos honorários com base no valor da causa, não se justifica o arbitramento por apreciação equitativa – Julgamento dissonante às teses definidas no julgamento dos recursos especiais nº 1.850.512 / SP, nº 1.877.883 / SP, nº 1.906.623 / SP e nº 1.906.618 / SP, da lavra do Min. Og Fernandes, cujo tema foi afetado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1076) – Decisão que diverge das teses firmadas pela Corte Superior e que se altera, para redefinir o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência ao patrono do autor, sem a necessidade do exame de outra questão – Alteração parcial do acórdão anterior, apenas no que respeita aos honorários de sucumbência.

    Encontrado em: Registro: 2022.0000698789 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-28.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (JUSTIÇA... SILVIA ROCHA Relator (a) Assinatura Eletrônica 29a Câmara de Direito Privado Apelação nº XXXXX-28.2020.8.26.0100 17a Vara Cível Central da Capital de São Paulo Apelante: José Carlos Magalhães da Silva... 29a Câmara, em 26.8.2021, julgou a apelação interposta pelo autor (fls. 210/222) e deu provimento a ela, "para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das custas e das despesas do processo

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20208260000 SP XXXXX-11.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão – Caráter infringente - Embargos rejeitados.

    Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº XXXXX-11.2020.8.26.0000/50000 17ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo (proc. nº XXXXX-28.2020.8.26.0100... do Código de Processo Civil ), deixando explicitado que “(...)... Bondioli e João Francisco N. da Fonseca in " Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Ed. Saraiva, 50ª edição, 2019, nota 14a ao art. 1022, p. 976

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-11.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    - Alienação fiduciária - Bem imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária - Deferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os leilões extrajudiciais realizados, impedindo o registro de eventual carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis - Probabilidade do direito invocado - Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela - Agravo provido.

    Encontrado em: JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº XXXXX-11.2020.8.26.0000 17ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo (proc. nº XXXXX-28.2020.8.26.0100... Tudo foi indeferido (fl. 59 do processo digital), daí o agravo... Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312. 2 Cf

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20208260100 SÃO PAULO

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    - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-28.2020.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão Requerente: Jose Carlos Magalhães da Silva Requerido: Banco Inter... ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central Cível 17ª Vara Cível Praça João Mendes s/nº, São Paulo - SP - cep XXXXX-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min XXXXX-28.2020.8.26.0100... Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-28.2020.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    - Alienação fiduciária – Bem imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária – A falta de intimação prévia do devedor para purgar a mora, determina a anulação dos atos expropriatórios subsequentes - Apelo provido.

    Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000694486 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-28.2020.8.26.0100, da Comarca de São... SILVIA ROCHA Relator (a) Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado Apelação nº XXXXX-28.2020.8.26.0100 17ª Vara Cível Central da... Ocorre que o autor comprovou que reside no imóvel objeto da lide, conforme a conta de consumo de energia do imóvel, em seu nome (fl. 13 do processo digital)

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260006 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    (TJSP; Apelação Cível XXXXX-28.2020.8.26.0100 ; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-79.2022.8.26.0006 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária Requerente: Julio Cesar do Nascimento Requerido: Itaú Unibanco S.A... Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , pois a prova é documental e o réu, citado, não apresentou defesa

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