processo penal em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. ROUBO. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas e coisas se trata de uma recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. 2. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 3. A versão apresentada pelos acusados, em Juízo, não encontra respaldo nas provas juntadas aos autos, que indicam que os réus são os autores do crime. Os réus foram presos em flagrante. As declarações, em Juízo, dos policiais militares que os prenderam são harmoniosas entre si e confirmam que os acusados foram encontrados nas proximidades de onde ocorreu o roubo, com o dinheiro roubado, e que os réus indicaram onde estava uma das armas de fogo usadas no roubo e confessaram a prática do crime. Os aparelhos celulares foram encontrados junto com essa arma em local informado pelos réus, tudo a demonstrar a autoria do crime pelos acusados. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM OUTRAS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2. No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante quando ao delito de corrupção de menores, pois não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos. 3. Não se verifica a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes, apreciando de forma integral a controvérsia apresentada. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal , verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal , constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. Ademais, estando o édito condenatório fundado em outras provas, além do reconhecimento pessoal, como na hipótese dos autos, não há falar em nulidade do feito criminal. 6. Agravo regimental não provido.

PROCESSO PENAL MILITAR – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – IMPROPRIEDADE. Ante norma especial contida no Código de Processo Penal Militar , a revelar que a citação editalícia possui eficácia e validade, impróprio é evocar o disposto na regra geral, ou seja, no artigo 366 do Código Penal . Precedente: habeas corpus nº 108.420/PE , relator o ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 16 de agosto de 2011, Diário da Justiça de 31 de agosto de 2011. ( HC 126082 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017)

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal , o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil . 2. A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento. 3. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETRAÇÃO. ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A detração ocorre, nos termos do disposto no art. 387 , caput e § 2º , do Código de Processo Penal , ao ser proferida a sentença penal condenatória, daí porque o período de prisão cautelar a ser descontado é calculado até a sua publicação. 3. Ao opor novos embargos de declaração, o embargante manifesta o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento e pretende que o caso seja reapreciado, o que não é possível por meio desse recurso, que, em princípio, é desprovido de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 384 E 400 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , no caso, porquanto foi exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame dos argumentos defensivos, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A questão trazida nas razões do recurso especial, relativa à violação ao art. 155 do Código de Processo Penal , não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi objeto da apelação, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -- IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Compete ao magistrado de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, conforme disposição expressa do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal . Evidenciada a periculosidade do Paciente, especialmente em face da gravidade concreta do delito e de indícios da existência de associação criminosa articulada, imperiosa a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal .

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -- IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Compete ao magistrado de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, conforme disposição expressa do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal . Evidenciada a periculosidade do Paciente, especialmente em face da gravidade concreta do delito e de indícios da existência de associação criminosa articulada, imperiosa a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal .

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO, PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal , o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil 2. A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento. 3. Agravo Interno não conhecido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do art. 580 do CPP , deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia" ( HC n. 404.673/SP , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2. No caso em tela, a corré foi agraciada com a liberdade provisória em razão de haver prestado informações relevantes para o encerramento do sumário da culpa, o que se consubstancia em fundamento inestendível por ser decorrente de ação específica da agente, não repetida pelo ora paciente. 3. Ordem denegada.