. - violação da (o) artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 463 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial....(Processo No E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/0612016). AGRAVO DE INSTRUMENTO....Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.01512014 (decisões publicadas a partir de …
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/bbs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA....A Lei 13 .O 15/2014, aplicável aos recursos interpostos da decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo...PROCESSO Nº TST- AIRR-1766-46.2013.5.01.0401 Firmado por assinatura digital em 12/12/2018 pelo sistema …
Reiteram as alegações de violação dos arts. 60, § 1º, 61 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97, 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95, 12 da Lei n.º 6.019/74 e 1º, IV, 5º, II, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, 8º, III, 114, 170...Dessa forma, não há impedimento de que se prossiga no exame do presente processo....Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 08/02/2019) "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇAO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE
Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras...do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça....apreciação de lei local'.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DOBRA DAS FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .0 15/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da...recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo...Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em …
DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014....(Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/20 16). AGRAVO DE INSTRUMENTO....Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST....RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS ....E, no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta …
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL....PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório....PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PROCESSO ELETRÔNICO.
Álvaro Van Der Ley Lima Neto GMJRP/tb/vm/li D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (EXECUÇÃO) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela segunda executada (BANDEPREV - Bandepe...Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E …