TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260047 SP XXXXX-65.2018.8.26.0047
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Réu-apelante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Débito que também está sendo cobrado em execução de título extrajudicial - Cobranças, em processos distintos, da mesma dívida com base em títulos diversos, situação que, se admitida, iria causar enriquecimento ilícito do demandante porque poderia receber de forma dobrada o crédito a que alega fazer jus - Violação do princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais objetivando tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram) – Multa por litigância de má-fé inadmitida diante da inocorrência das situações perenizadas no art. 80 do CPC - Extinção processual sem resolução de mérito decretada nesta instância ad quem – Recurso provido – Maioria de votos.