PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS - NÃO PREENCHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto após o transcurso do prazo legalmente previsto para o ato sequer é capaz de ultrapassar a barreira da admissibilidade, haja vista a temporalidade ser pressuposto processual que, não preenchido, torna o não conhecimento medida impositiva.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Rescisória. Ação Civil Pública. Ato de improbidade Administrativa. Condenação. Apontado equívoco na apreciação da prova pelo juiz da causa. Ponto insuscetível de discussão em sede de ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Juízo rescindendo. Improcedência. Juízo rescisório. Análise prejudicada - A ação rescisória não é a via adequada para a reavaliação de provas e fatos, notadamente quando já apreciados na decisão que se pretende rescindir - A improcedência do pedido, no juízo rescindendo, redunda na prejudicialidade de rejulgamento da ação originária (juízo rescisório). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01008881320058150000 , 1ª Seção Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 19-02-2020)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Improbidade administrativa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Primeiro apelante. Prova testemunhal. Indeferimento. Preclusão. Não conhecimento. Segundo apelante. Agravo retido. Prova dispensável. Feito amplamente instruído com elementos documentais. Recurso desprovido. Mérito. Atos ímprobos. Enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios da administração pública. Convênio entre Município e instituição financeira. Empréstimos consignados em folha. Falsificação das margens consignáveis. Pagamento suportado pelo erário. Sanções. Proporcionalidade. Razoabilidade. Gravidade do fato. Extensão do dano. Proveito econômico. Critérios observados. Preliminar não conhecida. Agravo retido e apelações desprovidas - Impõe-se o não conhecimento da matéria objeto da preliminar, consistente no alegado cerceamento de defesa, devido à configuração do fenômeno preclusivo, pois a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal não foi impugnada a tempo e modo pelo recurso cabível, segundo a sistemática do CPC /73, aplicável à espécie; - O indeferimento da realização de prova testemunhal, quando o feito já se encontra amplamente instruído com farto conjunto documental, não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório, sobretudo quando sequer foi apontada a necessidade e pertinência daquela prova; - A celebração de c (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000967820118150311 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 29-11-2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - FUNCIONAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO - DENÚNCIA DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ENTE ESTADUAL, O LABORATÓRIO E O INSTITUTO GESTOR DO COMPLEXO HOSPITALAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APELO DO INSTITUTO ASSENTADO MERAMENTE NA ILEGITIMIDADE - PONTO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM AGRAVO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - APELO DO LABORATÓRIO - QUESTIONAMENTO ÚNICO DO PRAZO A QUO PARA AS REGULARIZAÇÕES - DEPENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DOS DEMAIS REQUERIDOS - VERIFICAÇÃO - APELO DO ESTADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ARGUIÇÃO DA DESNECESSIDADE E IRRAZOABILIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO ÓRGÃO GESTOR NÃO CONHECIDO - APELO DO LABOTARÓRIO PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - Apelação cível - Mandado de Segurança - Denegação da ordem - Decadência da impetração pronunciada - Inocorrência - Mandamus impetrado dentro do prazo legal de 120 dias - Decadência afastada - Reforma da sentença - Pronto julgamento pelo Tribunal - Possibilidade (art. 1.013 , § 4º , do NCPC )- Teoria da causa madura - Concurso público - Pretensão à nomeação - Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital - Mera expectativa de direito à nomeação - Contratação precária na vigência do certame - Inexistência de comprovação - Ausência de direito à nomeação - Denegação da segurança - Provimento parcial do recurso - "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 23 , Lei nº 12.016 /2009)- Sendo certo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame (28/05/2014), tendo a presente ação mandamental sido impetrada em 07/08/2014, certo é que não havia decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias - No caso dos autos, é de se invocar a regra do § 4º do art. 1.013 do CPC/2015 , que prescreve ser cabível ao Tribunal ad quem julgar desde logo o mérito quando (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027437820148150331 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 20-06-2017)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Execução individual de sentença coletiva. Decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0138093- 28.2006.8.19.0001, referente ao programa Nova Escola instituído pelo Decreto nº 25.959/2000, gratificação devida aos professores. Acórdão que transitou em julgado em 14/10/2011. O termo a quo para aforar a execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado do decisum coletivo. Tema nº 877 do STJ ( Resp nº 1.388.000/PR ). Prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual. Tema nº 515 do STJ ( Resp nº 1.273.643/PR ). Relação de trato sucessivo. Execução individual que alcança apenas as parcelas vencidas referentes ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva. Entendimento consolidado pela primeira turma do STJ. Resp nº 1.740.945/GO. Prescrição configurada. Sentença de extinção confirmada. Improvimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Execução individual de sentença coletiva. Decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0138093- 28.2006.8.19.0001, referente ao programa Nova Escola instituído pelo Decreto nº 25.959/2000, gratificação devida aos professores. Acórdão que transitou em julgado em 14/10/2011. O termo a quo para aforar a execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado do decisum coletivo. Tema nº 877 do STJ (Resp nº 1.388.000/PR). Prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual. Tema nº 515 do STJ (Resp nº 1.273.643/PR). Relação de trato sucessivo. Execução individual que alcança apenas as parcelas vencidas referentes ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva. Entendimento consolidado pela primeira turma do STJ. Resp nº 1.740.945/GO. Prescrição configurada. Sentença de extinção confirmada. Improvimento.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS.Os valores já pagos na via administrativa devem ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados ao montante devido, para fins de abatimento e apuração do saldo remanescente.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS.Os valores já pagos na via administrativa devem ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados ao montante devido, para fins de abatimento e apuração do saldo remanescente.
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