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processual civil e comercial em Jurisprudência

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  • TJ-ES - Apelacao Civel AC XXXXX ES XXXXX (TJ-ES)

    Jurisprudência

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO COMERCIAL - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - TRADIÇÃO. 1. A transferência da propriedade de coisa móvel, conforme consagra a legislação civil brasileira, opera-se pela simples tradição (da coisa). 2. Recurso improvido.

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  • TJ-AL - Agravo de Instrumento AI XXXXX20148020000 AL XXXXX-62.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. DECISÃO INDEFERINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. Tratando-se de empresário individual revela-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os bens do empresário individual respondem pela dívida. Conhecimento e provimento do recurso.

  • TJ-DF - Apelacao Civel APC XXXXX DF XXXXX-87.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - DIREITO DE AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CINCO ANOS - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. 1. A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU DA ADOÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO QUE A PARTE AUTORA AGIU COM DOLO E DESLEALDADE PROCESSUAL, POIS A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NÃO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO (LEI 4.886 /65, 44, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ ( CPC , 20, §§ 3º E 4º). 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-ES - Apelacao Civel AC XXXXX ES XXXXX (TJ-ES)

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    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONFIGURAÇÃO. Comprovada a invalidez permanente e preenchendo o segurado todos os demais requisitos necessários à indenização pleiteada, conforme preceitua as condições gerais da respectiva apólice, deve o seguro ser pago na forma convencionada.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC 62808 PE XXXXX (TJ-PE)

    Jurisprudência

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI CAMBIAL. FALTA DE EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. Admite-se a objeção de pré-executividade como meio de defesa sem a necessidade de segurança do juízo, quando verificada a ausência de pressupostos das condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública.Regula-se pela lei cambial a prescrição da cédula de crédito rural pignoratícia (art. 60 , do Decreto-Lei nº 167 /67).

  • TJ-DF - Apelacao Civel APC XXXXX DF XXXXX-02.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL, processual civil e comercial. DISSOLUÇÃO parcial da sociedade. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO TEMPESTIVO. artigos 184 do CPC e 4º, § 3º, da Lei nº 11.419 /06. SÓCIO MINORITÁRIO. prestação de contas. ausência de INTERESSE DE AGIR. sentença mantida. 1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso quando a parte interpôs o recurso no último dia do prazo, de conformidade com os arts. 184 do CPC e 4º, § 3º, da Lei nº 11.419 /06. 2. Aação de apuração de haveres ocorre quando há resolução de sociedade com relação a um ou mais sócios, objetivando o levantamento e pagamento de valores devidos pela sociedade que não foi dissolvida. É, portanto, um dos direitos patrimoniais inerentes à condição do sócio, quando operada a resolução da sociedade com relação a ele, a teor do que dispõe o art. 1.031 do Código Civil/2002 . 3. Acordos firmados com devida prestação de contas para apuração da participação do sócio, levando em consideração o ativo e passivo da sociedade comercial, dispensa eventuais apurações de haveres futuras, a teor do que dispõe o art. 914 do CPC . 4. Portanto, demonstrada a falta de interesse de agir consubstanciada pela inadequação do meio processual eleito, extinguindo-se o processo na forma do art. 267 , VI, do CPC . 5. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-DF - 20130110166855 DF XXXXX-07.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

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    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.382 /06 - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - CONTAGEM A PARTIR DO REFORÇO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - DUPLICATA - ACEITE - AUSÊNCIA - RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. O termo inicial para a contagem do prazo para oposição de embargos à execução quando a citação tenha ocorrido antes da vigência da Lei 11.382 /06 é a data da constrição inicial, não a do reforço ou da substituição da penhora. 2. Título de crédito representado por duplicata sem aceite devidamente acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias e do protesto atende aos requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. 3. Recurso desprovido.

  • STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX SP (STF)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-4 (STJ)

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    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Para julgamento ou homologação da partilha e posterior expedição e entrega do respectivo formal, é obrigatória a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Agravo regimental desprovido.

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