PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Garantia do Juízo - Ausência - Princípios do "tempus regit actum" e da especialidade - Violação ao § 1º do art. 16 da lei nº 6.830 /80 - Submissão do embargante às regras próprias do meio de defesa utilizado na época - Manutenção - Desprovimento - Consistia requisito de admissibilidade especial dos embargos à execução a prévia garantia do Juízo, conforme legislação especial, que trata da execução fiscal (artigo 16 , § 1º , LEF ), a qual prevalecia sobre a legislação geral, especialmente diante de norma reguladora específica, não padecendo de qualquer vício ou eiva de inconstitucionalidade a questão - Se o executado opta por apresentar defesa através de embargos à execução, deve se submeter às regras próprias para tanto, as quais exigiam prévia garantia da execução. PROCESSUAL CIVIL - Recuso adesivo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação - Cabimento - Provimento parcial do recurso adesivo - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante regra própria, devendo ter como parâmetros o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003979120148152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 05-11-2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c reparação por danos. Cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica. Mera arrecadadora do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485 , inciso VI , do CPC . Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença publicada sob a égide do CPC/2015 . Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença singular. Desprovimento - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais - Para aferição do montante arbitrado a título de honorários advocatícios recursais, deverão ser observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Diploma Processual Civil para fase de conhecimento - Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000694020168150111 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 09-07-2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Súmula 314 do STJ - Inércia do exequente - Suspensão do processo - Arquivamento - Prazo quinquenal transcorrido - Recurso em confronto com jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal - Manutenção da sentença - Desprovimento - Nos termos do verbete da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" - "Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado". ( AgRg no Ag 1272777/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00182744420078150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 26-03-2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Súmula 314 do STJ - Inércia do exequente - Suspensão do processo - Arquivamento - Prazo quinquenal transcorrido - Recurso em confronto com jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal - Manutenção da sentença - Desprovimento - Nos termos do verbete da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" - "Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado". ( AgRg no Ag 1272777/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00244033120088150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 26-02-2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Irresignação - Ajuiza-mento anterior a LC 118 /2005 - Transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a citação pessoal do executado que não se realizou - Ocorrência da prescrição inicial - Manutenção da sentença por outro fundamento - Desprovimento - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 999.901 , RS (relator o Ministro Luiz Fux), processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a Lei Complementar nº 118 /2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional , aplica-se imediatamente aos processos em curso; no entanto, para que possa ter o efeito de interromper a prescrição, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à entrada em vigor da lei (09 de junho de 2005). Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp .974/RS , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) - Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado, que, inclusive, ainda não se efetivou, inexistindo nos autos qualquer prova quanto à eventual causa interruptiva, a decretação da prescrição de crédito tributário é medida que se impõe.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Suspensão e arquivamento automáticos - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Pedido de penhora de bem imóvel específico existente nos autos - Causa interruptiva - Entendimento do STJ em repetitivo ( REsp 1340553/RS , item 4.3 - Nulidade da decisão - Retorno dos autos ao Juízo "a quo" - Provimento - Ainda que se possa considerar a possibilidade de suspensão e arquivamento automáticos nas ações de execução fiscal, a hipótese não se aplica ao caso quando existe penhora de bem do executado para satisfazer o crédito - "O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, orienta que constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data do requerimento .2. Observando-se que o transcurso do prazo prescricional se deu por motivo alheio à vontade da Fazenda Pública, especialmente diante da inércia do serviço judiciário, é medida de justiça o reconhecimento da nulidade da sentença e retorno do processo à instância de origem, para prosseguimento do feito executório, julgando-se prejudicado o apelo." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 09133824820068152001 , - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ , j. em 29-04-2019) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 07710659020078152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 23-07-2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Súmula 314 do STJ - Inércia do exequente - Suspensão do processo - Arquivamento - Prazo quinquenal transcorrido - Recurso em confronto com jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal - Manutenção da sentença - Desprovimento - Nos termos do verbete da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" - "Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado". ( AgRg no Ag 1272777/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00299812420058152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 23-10-2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Remessa Necessária e Apelação Cível - Isenção de IPVA - Compra de veículo por portador de necessidades especiais - Deferimento administrativo referente ao exercício anterior - Debilidade devidamente demonstrado - Negativa da administração em virtude de perda do prazo para requerimento - Excesso de formalismo - Restituição devida - Manutenção da sentença - Desprovimento da remessa necessária e do apelo - Lei 7.131/2002 - Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: ... VI - os veículos novos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que atendidas às condições previstas na legislação estadual de isenção do ICMS, observado, ainda, o disposto nos §§ 7º, 8º, 9º e 10 - O direito à fruição da isenção deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício. O descumprimento do prazo para requerimento da continuidade da isenção do tributo não pode acarretar a perda da benesse, mormente quando já concedida em ano anterior e demonstradas as limitações do condutor, que o incapacitam para dirigir veículo normal, atestadas como definitiva (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00400252420138152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 17-12-2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Súmula 314 do STJ - Inércia do exequente - Suspensão do processo - Arquivamento - Prazo quinquenal transcorrido - Recurso em confronto com jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal - Manutenção da sentença - Desprovimento - Nos termos do verbete da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" - "Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado". ( AgRg no Ag 1272777/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00093132220048150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 12-06-2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Súmula 314 do STJ - Inércia do exequente - Suspensão do processo - Arquivamento - Prazo quinquenal transcorrido - Recurso em confronto com jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal - Manutenção da sentença - Desprovimento - Nos termos do verbete da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" - "Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado". ( AgRg no Ag 1272777/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 07476732420078152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 22-05-2018)