processual penal em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. Não é necessário que o colegiado disseque as teses inaplicáveis ao caso concreto, incompatíveis com aquela que, segundo o seu entendimento, solve a questão de forma adequada e congruente com o ordenamento jurídico.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Os embargos de declaração não servem para verificar questão pendente de análise na origem, sob pena de supressão de instância.

PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE AGRAVO. LEP . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR . REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Código Processual Penal Militar não estabelece recurso próprio contra decisão proferida em sede de execução, de sorte tal que deve ser aplicada, de modo subsidiário, a normativa prevista na Lei de Execução Penal , conforme determina o art. 3º do CPPM . Correta decisão que recebe recurso em sentido estrito como agravo em execução, em homenagem ao princípio da fungibilidade. O militar condenado à pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em regime aberto, deve cumprir pena na unidade militar a qual esteja hierarquicamente subordinado, nos termos do art. 595 , a, do CPPM , combinado com o art. 70 , parágrafo único , inciso III , da Lei 7.289 /84.

PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. LEP . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR . REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. Adecisão que converteu o regime aberto em prisão domiciliar não se enquadra nas hipóteses de interposição de apelação, nos moldes previstos pelo art. 526 , “b”, do CPPM , uma vez que não ostenta natureza de decisão definitiva ou com força de definitiva. Dessa forma, diante da lacuna na legislação processual penal militar, é aplicável, subsidiariamente, a Lei de Execução Penal , conforme o mandamento disposto no art. 3º do CPPM , viabilizando o recebimento do recurso como agravo, na forma do art. 197 da LEP . 2. De acordo com o artigo 595, “a”, do Código Processual Penal Militar, e o artigo 70 , parágrafo único , inciso III , da Lei 7.289 /84, Estatuto dos Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, o condenado, membro de Corporação Militar, sujeito à pena de prisão ou detenção em regime aberto, não superior a dois anos, deve ser submetido ao cumprimento em unidade militar a qual esteja hierarquicamente subordinado, razão pela qual a fixação de regime aberto, a ser cumprido no interior de alojamento, sob a custódia da Autoridade Militar da unidade não acarreta constrangimento ilegal. 3. Contudo, tendo em vista o quantum da pena já exaurida pelo réu, inviável o acolhimento do pedido nos moldes vindicados pelo Ministério Público. Logo, o provimento do recurso findaria sem proveito prático, razão pela qual o tenho por prejudicado pela perda de objeto. 4. Recurso conhecido e declarado prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. TRANSCURSO DO PERÍODO PRETENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Considerando o decurso do período postulado para realização da viagem, constata-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus. 2. Agravo regimental prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do crédito tributário. Extinção da punibilidade - Constatado nos autos o pagamento integral do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00317308720168152002 , - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 28-03-2019)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DE MULTA - INCABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL PENAL - ROL TAXATIVO. As hipóteses de cabimento de Recurso em Sentido Estrito estão previstas no artigo 581 , do Código de Processo Penal , sendo este rol taxativo. Não se conhece de Recurso em Sentido estrito que visa revogar pena de multa aplicada em virtude de "abandono de causa". Não conhecimento do recurso.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL -TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e a autoria do delito de tráfico em desfavor da acusada, é de se manter a sentença condenatória recorrida. II - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do crédito tributário. Extinção da punibilidade - Constatado nos autos o pagamento integral do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00152874420058152003 , - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 19-06-2018)

PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria  aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o artigo 798 do CPP, caput e § 3.º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento ao art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 para a contagem de prazo em matéria processual penal. Nesse sentido: AREsp n. 962.681/DF e AREsp 982130/SC . 4. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 5. Se o prazo de que a parte dispunha para recorrer venceu em 23/12/2016, prorrogar-se-á até o primeiro dia de expediente forense posterior ao final do período de férias coletivas, qual seja, 1.º/2/2017. 6. Tendo o recurso sido interposto em 6/2/2017, há manifesta intempestividade, pelo que dele não se conhece.