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produção de prova pericial em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Antecipação de Produção de Prova Pericial - Apelação Cível
04/11/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Por outro lado, com a antecipação da produção da prova pericial o Autor poderá consertar os problemas surgidos no automóvel, vez que o tempo acabará por deteriorá-lo ainda mais....DA PROVA A PRODUZIR - PERÍCIA NO VEÍCULO Consigna-se, com efeito, que a prova que pretende produzir com esta medida cautelar é a pericial, consubstanciada em laudo de engenheiro mecânico, a fim de que...pela marcha processual para produção de prova pericial.
Petição Inicial - TJSP - Ação Produção de Prova Pericial Contábil (...) - Embargos à Execução
15/10/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
A embargante requereu prova pericial contábil nos seguintes termos (fls. 280/283): À vista disso, a Embargante requer a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL (...): (a) A existência de cobrança de "Tarifa...de prova pericial contábil. 3....ACERCA DO MODO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, INDICAÇÃO DE PROVAS E ESCOPO DO TRABALHO PERICIAL Como explicitado em nossa última petição, o embargado não apresentou assistente técnico e nem formulou quesitos
Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Antecipação de Produção de Prova Pericial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
20/12/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Excia., com fulcro no Art. 381 do CPC, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL , pelos fato e de direito a seguir expostos: A Requerente em 24 de agosto de 2013, adquiriu...Por outro lado, com a antecipação da produção da prova pericial a Requerente poderá, além de promover os reparos no imóvel, verificar a responsabilidade dos vendedores através da perícia a ser realizada...Conclui-se, portanto, que a produção antecipada de prova tem cabimento, pois existe o fundado receio de que, efetuados os reparos no imóvel, as provas necessárias para a propositura de eventual ação de
Petição Inicial - TJSP - Ação Produção de Prova Pericial - Cumprimento de Sentença
26/03/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Brasília, Distrito Federal e , portadora do CIC/MF N° , todos por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (doc. junto), com escritório na , Centro, São Paulo, Capital, e-mail , nos autos da PRODUÇÃO...DE PROVA PERICIAL que movem contra , brasileiro, casado, desempregado, portadora da cédula de identidade RG n° e do CPF/MF n° -06, domiciliado e residente na , Bertioga - SP; , brasileiro, casado, motorista...Exa., o que se segue: Apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , a seguir: Houve sentença homologatória de laudo pericial, em detrimento das alegações dos Executados, de que haveria sobreposição
Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Antecipação de Produção de Prova Pericial - Agravo de Instrumento - contra Caixa Seguradora Seguradora
08/10/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Excia., com fulcro no Art. 381 do CPC, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL , pelos fato e de direito a seguir expostos: A Requerente em 24 de agosto de 2013, adquiriu...Por outro lado, com a antecipação da produção da prova pericial a Requerente poderá, além de promover os reparos no imóvel, verificar a responsabilidade dos vendedores através da perícia a ser realizada...Conclui-se, portanto, que a produção antecipada de prova tem cabimento, pois existe o fundado receio de que, efetuados os reparos no imóvel, as provas necessárias para a propositura de Rua- Guamiuma ,
Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Cautelar Objetivando a Produção de Prova Pericial - Produção Antecipada da Prova
06/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
DE PROVA PERICIAL em face de - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de n° , com endereço na -140....de prova pericial técnica no caminhão marca GMC, modelo 14.190, placa HRO-4469, de modo que se possa evidenciar as reais causas do acidente automobilístico....F - A produção de todos os meios em Direito admissíveis, em especial a de prova testemunhal, de modo que se possa comprovar que o motorista do caminhão saltou do veículo, deixando-o desgovernado, o que
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  • TJ-SE - Apelação Cível AC XXXXX20158250027 (TJ-SE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANALISAR O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E SEM ANÚNCIO E OITIVA PRÉVIA DAS PARTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA NULA – DESPACHO SANEADOR POSTERIOR AO JULGAMENTO, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEANDO PERITO - ERROR IN PROCEDENDO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM TODOS OS ATOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM CONSEQUENTE e REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO SER APROVEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (Apelação Cível nº 201900822825 nº único XXXXX-66.2015.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 16/12/2019)

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FACE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CUSTO DA PERÍCIA QUE NÃO FOI DIVIDIDO COM TODAS AS PARTES QUE REQUERERAM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ERROR IN JUDICANDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. As partes têm direito à desistência da prova pericial postulada quando não possui condições financeiras de arcar com os custos da perícia. 2. Não obstante, o artigo 370 do Código de Processo Civil autorizar ao magistrado de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, não há como o magistrado compelir as partes que não possuem recursos financeiros suficientes a arcar com os custos da produção da prova. 3. Caso o magistrado entenda que a prova pericial é necessária para o deslinde da controvérsia poderá determinar a sua produção, todavia não pode obrigar a parte que afirma não possuir condições econômicas a arcar com os custos para a realização. 4. No caso concreto, exista a possibilidade de “error in judicando” na decisão, pois outras partes requisitaram a produção de prova pericial, de forma que, elas também devem arcar com parcela do custo de produção da perícia. 5. Decisão reformada. 6. Recurso provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TRATANDO-SE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, EM TESE, SERIA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TODAVIA, NÃO SE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS CASOS EM QUE NÃO POSSA DECIDIR DE PLANO. MESMO PORQUE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NÃO CONSTITUI MATÉRIA ESTANQUE, SENDO VIÁVEL AO JUIZ AQUILATAR A MELHOR VIA, EM ATENÇÃO AS ESPECIFICIDADES DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 344 , DO STJ. LAUDO PERICIAL JÁ FOI PRODUZIDO NOS ORIGINÁRIOS, DAÍ QUE A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ACARRETARIA INEVITÁVEL RETROCESSO AO BOM ANDAMENTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO-SE AINDA QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2009. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença, que determinou a produção de prova pericial contábil para a apuração do valor devido; 2. In casu, tratando-se de restituição de valores pagos indevidamente a título de reajuste por faixa etária, em tese, seria desnecessária a produção de prova pericial para a correta apuração do montante condenatório. Todavia, a liquidação de sentença, de per si. não exclui a possibilidade de o Magistrado determinar a produção de prova pericial, nos casos em que não possa decidir de plano. Outrossim que, na linha do disposto no enunciado da súmula nº 344 do STJ, a forma de liquidação do título não constitui matéria estanque, sendo viável ao Magistrado aquilatar a melhor via, em atenção as especificidades da lide; 3. Ademais, ocorre que o laudo pericial já foi produzido (índex 779/782), e que as exequentes já peticionaram àquele Juízo, requerendo devolução de prazo para se manifestarem acerca da planilha elaborada pelo expert. Daí que a cassação da decisão agravada, acarretaria inevitável retrocesso ao bom andamento processual, o que representaria afronta aos princípios da razoável duração dos processos, celeridade e economia processual, considerando-se também que a ação foi distribuída no ano de 2009; 4. Manutenção do decisum. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX11966957000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - O conflito negativo de competência, utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 , II e disciplinado pelos artigos 951 a 959 , todos do Código de Processo Civil - "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" - IRDR - Cv 1.0000.17.016595-5/001 - Tema 35 - "Por isso e de exemplificativa, haja vista que a análise deverá ser feita caso a caso, não podem ser objeto de prova simplificada aquelas ações cujo objeto da prova envolvam, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a concessão de adicional de insalubridade ou de periculosidade; falsidade documental; pedido de aposentadoria por invalidez (se parcial ou total); pedido de indenização formulado por servidor fundado em doença ocupacional ou derivado de acidente do trabalho; ação na qual o candidato é excluído de concurso público por determinada moléstia que o inabilite exercer o cargo público; a internação compulsória (que deve ser controlada com mais rigor pelo Poder Judiciário em razão de ser necessário um estudo psiquiátrico e estudo social mais detalhado, além de exigir a revisão da situação fática quando a sentença que julga procedente o pedido se estabilizar)" - Des. Alberto Vilas Boas, voto de declaração - IRDR - CV 1.0000.17.016595-5/001 - Reconhece-se a incompatibilidade de processamento de demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em que necessita de prova pericial complexa, visando comprovar erro da Fazenda Pública em relação a bem restituído, após ser apreendido e custodiado.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20158160167 Terra Rica XXXXX-32.2015.8.16.0167 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – PROVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE PROCESSUAL – NECESSIDADE DE AVALIAR A GRADAÇÃO DA LESÃO A FIM DE VALORAR A INDENIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC .RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-32.2015.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.07.2021)

    Encontrado em: de prova pericial....marcado para a produção de prova pericial, o apelante apenas reiterou seu pedido de produção de prova pericial, conforme mov. 56.1 (mov. 95.1).Dessa forma, foi deferida, novamente, a produção de prova...de prova pericial (mov. 116.1).Sobreveio a sentença (mov. 121.1), indeferindo a produção de prova pericial e extinguindo o feito sem resolução do mérito por entender que a inicial é inepta por falta de

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL..PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Contrato juntado. Questões exclusivamente de direto. Entendendo o julgador, destinatário final da prova, que há elementos suficientes para julgamento do mérito, não há falar em cerceamento de defesa. Caso concreto. Desnecessidade de deferimento de prova pericial. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º , § 2º do CDC . É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º , V e art. 51 , IV , ambos do CDC . A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.061.530/RS . É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Caso concreto. Percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. Inexistência de abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.058.114-RS . Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Caso concreto. A comissão de permanência está prevista no contrato e extrapola os limites definidos na Súmula nº 472 do STJ. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A alteração de encargo incidente sobre o valor contratado justifica o deferimento do pedido de compensação e, caso quitado o débito, a devolução dos valores pagos a maior, na forma simples. Ante incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato é inviável a afirmação de cobrança de dívida já paga por má-fé. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a distribuição do ônus sucumbenciais. Majorado o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Revogada a tutela provisória de urgência.APELO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX04563068001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR -- PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O indeferimento da produção de prova pericial não se enquadra no rol do art. 1.015 do NCPC , sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento no que tange a tal matéria, notadamente por não demandar análise com urgência, conforme entendimento do STJ. O prazo prescricional relativo às ações de cobranças de seguro é de um ano, contado da ciência do fato gerador, consoante disposto no art. 206 , II, b, do Código Civil . A citação válida ocorrida em processo anterior interrompe a contagem do prazo prescricional, ainda que este tenha sido extinto sem resolução do mérito. Tendo em vista que o autor ajuizou a presente ação antes do trânsito em julgado da ação de cobrança de seguro por ele ajuizada anteriormente, ou seja, enquanto interrompido o prazo prescricional, deve-se rejeitar a prejudicial de mérito consistente na prescrição.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI XXXXX10222544002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -- DESNECESSIDADE. - Se diante do contexto probatório dos autos já é possível se inferir quais as prestações foram exigidas pelo credor, é de se reputar despiciendo esclarecimentos técnicos sobre essas questões.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRATURA DE TOI - DESVIO DE RAMAL DE ENTRADA - VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRATURA DE TOI - DESVIO DE RAMAL DE ENTRADA - VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRATURA DE TOI - DESVIO DE RAMAL DE ENTRADA - VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRATURA DE TOI - DESVIO DE RAMAL DE ENTRADA -- VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO - - "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." (verbete sumular nº 256 TJRJ) - Sentença que se precipitou uma vez que não foi realizada prova pericial imprescindível - Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o recurso de apelação.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO QUE REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA INTERCORRENTE DE INTERESSE RECURSAL. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a produção de prova pericial em cumprimento de sentença. Conversão do julgamento em diligência para que procedesse ao reexame necessário. Reforma para julgar improcedente o pedido. 1. Sentença de improcedência torna prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto da decisão que determinara a produção de prova pericial em fase de cumprimento. 2. Recurso do qual não se conhece ( CPC , art. 932 , III ).

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