Professor em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036183 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em consonância com a disposição constitucional, o art. 56 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo - Comprovado o efetivo exercício da atividade de magistério, no período indicado, possui a segurada tempo suficiente à concessão para aposentadoria por tempo de contribuição de professor - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS não provida.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135010024

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto à redução da carga horária do professor, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de violação do art. 7º , VI , CF , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. É certo que esta Corte, por intermédio da OJ XXXXX/SBDI-1, pacificou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual irregular, tendo em vista que não implica redução do valor da hora-aula. No caso concreto , não há qualquer prova da redução de alunos que justificasse a diminuição drástica das turmas para as quais o Reclamante ministrava aulas. Saliente-se, ademais, que houve supressão de aulas do empregado professor em montante inaceitável - de 67,50 horas aula para 13,50 horas-aula, no 1º semestre de 2011, e a eliminação de todas as aulas ministradas no 2º semestre de 2011 -, o que acabou gerando a percepção de salário inclusive inferior ao mínimo (os contracheques do último período se encontravam com valores zerados, segundo consta no acórdão regional), em manifesta afronta às garantias constitucionais estipuladas nos incisos IV , VI e VII do art. 7º da CF . Assim, tem-se que a redução da carga horária do Reclamante, sem justificativa da redução do número de alunos - e com esvaziamento radical da contraprestação remuneratória ao obreiro -, resulta em alteração contratual lesiva e, consequentemente, redução salarial indevida. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, a fim de reconhecer a ilicitude da redução da carga horária e declarar que a ruptura contratual se deu na modalidade de rescisão indireta, condenando a Reclamada ao pagamento dos consectários legais bem como de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070018 DF XXXXX-54.2019.8.07.0018

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ASSÉDIO MORAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DF. AFASTAMENTO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL FEITA POR ALUNAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E DO AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ASSÉDIO POR PARTE DA DIRETORA DA ESCOLA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a caracterização do assédio moral a ensejar a reparação dos danos causados, mister a comprovação do intuito de ofender, inferiorizar ou desestabilizar emocionalmente, o ofendido. 2. O fato de haver uma relação conflituosa entre o apelante e a diretora da escola não é, por si só, caracterizador de assédio. 3. O afastamento e a abertura de procedimento administrativo contra professor acusado de assédio sexual por alunas da instituição escolar, não caracteriza assédio moral a dar ensejo ao pagamento de indenização, demonstrando a prova colhida nos autos que a medida visou preservar os envolvidos e o ambiente escolar. 4. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-83.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR AUXILIAR. ATENDIMENTO COMPARTILHADO. 1. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Poder Público Municipal à disponibilização de professor auxiliar ao menor em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Necessidade do profissional suficientemente comprovada por meio da prescrição subscrita pelo médico que assiste o autor e tem pleno conhecimento de seu comprometimento cognitivo. 3. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista cuja dificuldade de assimilação de conteúdos apresentados em sala de aula é evidente. Prescindibilidade da apresentação de laudo subscrito por pedagogo. Primazia do princípio da proteção integral. 4. Possibilidade de compartilhamento do professor auxiliar com outros alunos da mesma sala de aula. 5. Recurso desprovido, com observação.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

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    Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Previdenciário. 3. Aposentadoria especial de professor. Extensão da aposentadoria especial de professor a ocupantes de cargos originários de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Impossibilidade. Necessidade de ocupação do cargo de professor, ainda que exercendo quaisquer das funções acima explicitadas. 4. Acórdão recorrido expressamente consignou que a requerente ocupa o cargo de supervisor de ensino e garantiu, mesmo assim, o direito à aposentadoria especial de professor. Violação ao entendimento firmado na ADI XXXXX/DF e no RE XXXXX/SC , tema 965 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIRETORA DE ESCOLA PÚBLICA. CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 965 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que “para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40 , § 5º , da Constituição , conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. 2. Na hipótese dos autos, a recorrida exonerou-se do cargo efetivo de professora e foi nomeada em novo concurso público para o cargo de Diretor de Escola, no qual permanece desde então. Nesse cenário, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que ocupantes de cargos estranhos ao de professor não fazem jus ao benefício da aposentadoria especial de que trata o art. 40 , § 5º , da Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030025 MG XXXXX-60.2020.5.03.0025

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    PROFESSOR. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Sabe-se que professor pode ser contratado em dois regimes. O denominado professor horista tem regime de contratação e remuneração com base no número de aulas semanais. O professor em regime de trabalho em tempo integral, por sua vez, tem regime de contratação por jornada semanal de 40 horas. De acordo com o parágrafo único do art. 93 do Decreto 9.235 /2017, o regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação. O professor admitido em regime de contratação por jornada semanal, portanto, não sofre a variação de salário a que está sujeito o professor horista, ao qual é direcionada a cláusula 32ª das CCTs, que esclarece não importar em redução salarial a diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas. E, neste contexto, infere-se da redação da norma convencional - cláusula 32ª, não ser, de fato, aplicável ao professor contratado em "regime integral" o disposto na cláusula 32ª, pois esse tipo de docente não se dedica apenas a ministrar aulas - estas, sim, objeto da redução a que se refere a cláusula convencional -, mas, também e principalmente, à realização de trabalhos acadêmicos variados, ao aperfeiçoamento de planos de ensino e à própria pesquisa e extensão tão essenciais para centros universitários como a Reclamada. A conduta empresária de reduzir, unilateralmente e pela metade ou até menos, o salário mensal da parte Reclamante, sob a alegação isolada de "redução do número de aulas", sem se considerar a gama de outras atribuições executadas pela reclamante, não pode ser acolhida, data venia. A redução salarial imposta a autora, em face do espectro funcional atípico a que se enquadra a Reclamante, afrontou o disposto no artigo 468 , da CLT , bem como se mostrou desprovida de lastro convencional, diante da inaplicabilidade do disposto na cláusula 32ª, das CCT's acostadas ao contrato de trabalho da autora, sob regime integral.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do Decreto 53.831 /1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807 /1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18 /1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20 /1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876 /1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20 /1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.876 /1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /99." (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei 9.876 /1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

  • TRT-18 - : ROT XXXXX20195180008 GO XXXXX-95.2019.5.18.0008

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    PROFESSORES E COORDENADORES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. Professores e coordenadores não podem ser prestadores autônomos de serviços de uma instituição de ensino, porque desempenham atividades que estão umbilicalmente ligadas à dinâmica final empresarial, sobretudo por força do disposto no artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Portanto, para o exercício da docência na grade curricular de escolas e faculdades é inaplicável o disposto no artigo 442-B da CLT . Recurso conhecido e não provido, no particular. (TRT18, ROT - XXXXX-95.2019.5.18.0008 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/06/2020)

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047001 PR XXXXX-09.2017.4.04.7001

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. ATENDENTE DE CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. CTC. REQUISITOS. TRABALHO PRESTADO AO MOBRAL. 1. A jurisprudência do STF é assente em que, a partir da Emenda Constitucional nº 18 /81, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Se o cargo ocupado pela autora (atendente de creche) equivale a atividade de docência na educação infantil para crianças de zero a seis anos, deve referido período ser computado para fins de aposentadoria de professor. 3. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213 /91 e 130 do Decreto 3.048 /99. Hipótese em que foram apresentadas as CTCs referentes a período contributivo em regime próprio, com os elementos essenciais para o computo do tempo de serviço. 4. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o trabalho prestado ao MOBRAL, caracterizada a subordinação, habitualidade e onerosidade deve ser reconhecidos para fins previdenciários.

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