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professor da secretaria de estado de educação do distrito federal em Jurisprudência

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  • TJ-DF - 20040110619325 DF XXXXX-32.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. JORNADA AMPLIADA. REDUÇÃO DE HORAS DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 511, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. I - A carga horária dos professores nas Unidades da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal é distribuída de acordo com o tipo de clientela, nos termos da Portaria nº 511, de 24 de dezembro de 2002, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A distribuição da carga horária de forma diferenciada entre professores que atuam junto a clientelas diferentes, nos termos definidos no ato normativo, não fere o princípio da isonomia. II - Não pode o professor submetido à jornada de 32 horas de regência de classe e 8 horas de coordenação pedagógica (40 horas/aula) reduzir a carga horária de regência de classe, conforme item 53 do Anexo I da Portaria nº 511/2002. III - Negou-se provimento.

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  • TJ-DF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MSG XXXXX

    Jurisprudência

    das demandas da Secretaria de Estado de Educação às possibilidades orçamentárias e financeiras do Distrito Federal....de educação básica, nos quadros da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou a reserva de vaga....com lotação na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, componente curricular atividades.

  • TJ-DF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MSG XXXXX DF XXXXXMSG

    Jurisprudência

    das demandas da Secretaria de Estado de Educação às possibilidades orçamentárias e financeiras do Distrito Federal....de educação básica, nos quadros da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou a reserva de vaga....com lotação na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, componente curricular atividades.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-11.2017.8.07.0016 (STF)

    Jurisprudência

    Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRESCRIÇÃO ANUAL. LEI 7.515/1986. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença …

  • TJ-DF - 20110020093497 DF XXXXX-75.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVADO. 1.Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do DF, porquanto o Decreto Distrital n. 32.713/2011 limitou-se a reconhecer a competência da Secretaria de Estado de Administração Pública para atos de gestão de pessoal vinculados à Secretaria de Estado de Saúde e não com relação às demais pastas do Governo, como, por exemplo, a Secretaria de Educação. 2.Considerando que a preliminar de carência de ação, suscitada pela Secretária de Estado de Educação do DF, confunde-se com o mérito da ação mandamental, impõe-se rejeitá-la. 3.A classificação do candidato em concurso público fora do número de vagas previsto no edital gera mera expectativa de direito. 4.A convocação de professores temporários com a finalidade de suprir carência de professores efetivos revela desvio de finalidade por parte do Administrador, violando o direito líquido e certo de candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargos efetivos. 5.Preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação rejeitadas. No mérito, segurança concedida.

  • TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX DF (TJ-DF)

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    MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1 - O ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÓ ADMITE A CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS QUANDO SE TRATAR DE UM DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 2 - NÃO SENDO O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CONSIDERADO TÉCNICO, NÃO PODE SER CUMULADO COM O DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-75.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Em sede de ação de conhecimento em que se pleiteia a imediata reintegração de professores temporários que tiveram seus contratos suspensos pela Administração Pública, não se tem por comprovada a plausibilidade do direito alegado quando a prova documental acostada não evidencia, de plano, a alegada suspensão dos contratos nem tampouco a data individualizada da referida suspensão e seus efeitos. 2. Uma vez não configurados os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada na inicial, as questões arguidas pela parte autora devem ser elucidadas no curso da demanda principal, após a formação do contraditório. 3. É vedada a tutela de urgência contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, como é a hipótese vertente, em que os autores agravantes pleiteiam sua imediata reintegração nos quadros de professores temporários da Secretaria de Estado de Educação do DF, com a consequente retomada do pagamento de sua remuneração. Inteligência do art. 1.059 do CPC . 4. Não é cabível pretensão liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 5. Agravo conhecido e não provido.

  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX20218070018 DF XXXXX-34.2021.8.07.0018

    Jurisprudência

    DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e ao DIRETOR DE GESTÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. atualmente exerce...Nas razões recursais (ID XXXXX), o Distrito Federal narra que o Impetrante é professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, admitido em 14/7/2014 sob a matrícula nº 230.643-3 e atualmente...contratados no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

  • TJ-DF - 20100020173577 DF XXXXX-75.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E O MPDFT COM O OBJETIVO DE IMPOR LIMITES À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Consoante preconiza o artigo 273 do CPC , a antecipação da tutela está condicionada a comprovação da verossimilhança das alegações e do dano irreparável ou de difícil reparação. Não se vislumbrando vícios que possam levar à desconstituição do acordo judicial celebrado entre o Distrito Federal e o MPDFT com o objetivo de impor limites à contratação temporária de professores da Secretaria de Estado de Educação, há que manter hígido o ajuste e seus efeitos, até que a questão seja decidida em sede de cognição plena.

  • TJ-DF - 20100110071912 DF XXXXX-02.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO GDF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão contra o Distrito Federal. 2. Os professores da Secretaria de Estado de Educação do DF, que trabalharam com alunos portadores de necessidades educacionais especiais ou em situações de risco e vulnerabilidade, em turmas inclusivas, fazem jus ao recebimento da Gratificação de Ensino Especial (GATE - Lei Distrital nº 540/93) até fevereiro de 2008, quando entrou em vigor a Lei Distrital nº 4.075/07. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e negou-se provimento ao apelo do autor.

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