Professor e Técnico em Políticas Culturais em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AC XXXX/XXXXX-1

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    ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica, pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima. 4. Recurso Ordinário não provido.

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  • TJ-SE - Mandado de Segurança Cível XXXXX20228250000

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    de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício, sendo certo que o cargo técnico requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no RMS XXXXX/PR , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO ASSENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF , na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe 18.2.2015). 2. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o cargo ocupado pela Recorrente junto ao Banco do Brasil - Escriturário - não pode ser considerado técnico no sentido constitucional, uma vez que exige apenas formação no ensino médio e exercício de atividades burocráticas, não sendo necessários conhecimentos concentrados em determinada área do saber, compreensão insuscetível de revisão na via estreita do Apelo Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da Servidora desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XVI , B, DA CF/88 . CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O SEU EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Precedentes. 2. O cargo de técnico penitenciário exercido pelo recorrente, a despeito da nomenclatura, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. 3. A adoção de fundamentos diversos para o indeferimento do pedido formulado no mandado de segurança, já denegado pelas instâncias ordinárias, não implica reformatio in pejus, tampouco ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe ... 30/03/2015) ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica, pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima. 4. Recurso Ordinário não provido. ( RMS XXXXX/AC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015) É preciso destacar que o STF tem por não constitucional a discussão acerca da natureza do cargo: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE PROFESSOR. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia acerca da definição da natureza jurídica de cargo público para fins de acumulação, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ( RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): ROSA WEBER , Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG XXXXX-04-2022 PUBLIC XXXXX-04-2022) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.05.2019. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. LCE 96/2010. REEXAME ... INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE BANCÁRIO. NATUREZA BUROCRÁTICA. ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Nesse sentido: AgRg no RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz , Sexta Turma, DJe 30/3/2015; RMS XXXXX/RO , Rel. Ministro Ari Pargendler , Primeira Turma, DJe 27/11/2012; RMS XXXXX/AC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, DJe 24/11/2011. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no RMS XXXXX/SE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL. SEGUNDO CARGO COM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ da impetrante que pretendia a acumulação remunerada dos cargos públicos de Professor da Educação Básica Municipal e de Técnico Assistente da Polícia Civil, pois considerou-se que a situação não se enquadrava na exceção prevista no art. 37 , XVI , ''b'', da Constituição Federal . 2. A Carta Magna estabelece a regra da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, a Constituição Federal , em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins da acumulação autorizada na alínea b, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. 3. O atual cargo do impetrante não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico. In casu, as atribuições do cargo são de natureza eminentemente burocrática e não exigem qualquer conhecimento técnico específico, pelo que resulta vedada a sua cumulação com o cargo de Professor. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XVI , B DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA SEU EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código ... MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE CARGO TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE BOQUIM E DO CARGO TEMPORÁRIO DE EDUCADOR PROFISSIONAL (ÁREA DE SEGURANÇA DO TRABALHO). IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 , XVI , B, CF . O CARGO TÉCNICO DE QUE TRATA O ART. 37 , XVI , B, CF EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO LEGAL PRÓPRIA DE GRAU UNIVERSITÁRIO OU PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU. O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS TEM EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO, SEM QUALQUER ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

  • TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX20118140015 BELÉM

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0001657-28.2011.814.0015) interposta por JONAS MELO PEREIRA contra MUNICÍPIO DE CASTANHAL, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo apelante. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 76/79): Ante o exposto, nos termos da fundamentação e de tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 , I, do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa consoante o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060 /50 em razão da concessão do beneficio da Justiça Gratuita. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. Inconformado, o autor interpôs apelação (fls. 82/88), aduzindo em síntese, a possibilidade de acumulação de cargos, pois o cargo de Guarda Portuário é considerado técnico, uma vez que requer curso específico, carga horária significativa e profissional habilitado e qualificado. Destacou que não há incompatibilidade de horário e, que a acumulação do cargo de Professor é permitida pela Constituição Federal . Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 92. Remetidos os autos ao Órgão Ministerial (fls. 97/100v), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 94). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73 , presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 , VIII , do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar quanto à possibilidade, do apelante acumular o cargo de Professor PEB 111 - Espanhol - Zona Urbana, com o de Guarda Portuário na Companhia Docas do Pará. De início, via de regra, a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, porém excepciona a regra nas seguintes situações: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34 , de 2001). XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998) No que tange à acumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico disposto na alínea b, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os cargos técnicos ou científicos para fins de cumulação são aqueles que exigem, para o seu regular preenchimento, nível superior ou formação técnica especializada, não bastando ter a nomenclatura de técnico para que seja aplicada a exceção. Por esta razão conclui Matheus Carvalho: Desse modo, cargos de técnico judiciário, que têm como requisito de escolaridade, para ingresso, o nível superior completo, não estão abrangidos pela norma constitucional. (In Manual de Direito Administrativo. Juspodivm. 2015, p.824). Neste sentido colaciono os julgados: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica, pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 42392 AC XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICODE POLICIAL MILITAR COM O DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal , é o que exige formação técnica ou científica específica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Policial Militar. 2. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 32031 AC XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/11/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2011). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTRO CONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. 1. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são capazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesse eito, levar a termo dilação probatória. 2. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto a comprovar a tese de que houve empecilho à posse no cargo de Professora de Português do Estado do Amapá, sem que, previamente, fosse providenciada a exoneração do cargo de Oficial da Polícia Civil daquela Unidade Federativa. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber." ( RMS XXXXX/PB , 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998.) 4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não tem natureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável sua cumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na forma prescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. ( RMS XXXXX/AP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) Os Tribunais de Justiça corroboram com este entendimento: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ASSISTENTEDE CONDUÇÃO DE VEÍCULO METROFERROVIÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR. NEGATIVA DE POSSE. OPÇÃO ENTRE OS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1- A acumulação de cargos públicos é vedada na Constituição Federal de 1988, exceto nas exceções taxativamente elencadas no seu próprio texto, contanto haja compatibilidade de horários; 2- O cargo técnico ou científico depende de nível de especialização diferenciado, ou capacidade ou técnica específicos para seu exercício; 3- Embora inegável o grau de zelo e os cuidados na atividade desenvolvida pela parte Agravada, seu bom desempenho não depende de nível de especialização diferenciado, não se configurando, portanto, cargo de natureza técnica a autorizar a cumulação; 4- A indevida acumulação remunerada de cargos ou funções públicas importa em violação à expressa previsão constitucional. (TJE/MG, Relator: Des. Renato Dresch, Julgamento: 02/03/2017, Publicação: 03/03/2017 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A COMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, UM DE TÉCNICO E OUTRO DE PROFESSOR, TRATA-SE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ITEM B DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 , POIS A REGRA É DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE 2 (DOIS) CARGOS PÚBLICOS. O AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PRETENDE A CUMULAÇÃO DO CARGO COM O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PORÉM, AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS CONSIDERADAS COMO INERENTES AO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, ESTES SIM, OBJETO DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A PRETENDIDA CUMULAÇÃO. À GUISA DE ILUSTRAÇÃO, SEGUE-SE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA, NO SEGUINTE JULGADO DO EG. TJDFT, "VERBIS": DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO STF. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, DENTRE OUTROS, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, "A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE TÉCNICO OU CIENTÍFICO" ( CF , ART. 37 , XVI , B). 2. NA ESPÉCIE, O IMPETRANTE ACUMULA DOIS CARGOS: O PRIMEIRO, DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, 20 HORAS, NO TURNO NOTURNO; O SEGUNDO, DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ONDE EXERCE AS ATIVIDADES NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO. É CERTO QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO; CONTUDO, NÃO SE PODE ENQUADRAR O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DENTRO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37 , XVI , ALÍNEA B, DA CF. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) (TJ-DF - ACJ: XXXXX DF XXXXX-60.2014.8.07.0001 , Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 15/07/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2014 . Pág.: 341 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ESCRITURÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA CONDUTA DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . 3. O cargo de Escriturário do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ? IPSEMG não é técnico ou científico. Pode ser provido por quem completou o ensino fundamental. Por conseguinte, não exige conhecimentos técnicos específicos ou habilitação legal. (...) 6. Recurso ordinário improvido (STJ - RMS: 24643 MG XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/12/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: -DJe 16/02/2009) Fixada essa premissa, resta analisar a natureza do cargo técnico exercido pelo apelante na Companhia Docas do Pará, afim de se verificar o enquadramento na exceção prevista na alínea b , inciso XVI , do art , 37 , da Constituição Federal . Sobre o conceito de cargo técnico, em geral, tem-se em conta o disposto no Decreto nº 35.956/54, o qual dispõe: Art. 3º Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja indispensável e predomine a aplicação de conhecimento científicos ou artísticos de nível superior de ensino. Parágrafo único. Considera-se também como técnico ou científico: a) o cargo para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou de nível superior de ensino; e b) o cargo de direção privativo de membro de magistério, ou de ocupante de cargo técnico ou científico. Acerca do cargo de guarda portuário ocupado pelo apelante, a teor do documento de fls. 12, exige apenas o nível fundamental de qualificação. Logo, não exigindob0 habilitação em curso legalmente classificado como técnico ou conhecimentos de nível superior, tampouco formação técnica específica para o desempenho de suas funções. Deste modo, possuindo atribuições que se caracterizam como de natureza repetitiva e de pouca complexidade, uma vez que voltadas para a prática de atividades básicas de apoio operacional, não se enquadrando no conceito de cargo técnico. Em caso análogo, já se posicionou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DE ATRASADOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA PORTUÁRIO E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há possibilidade de acumulação pelo apelante dos cargos de Professor da Rede Estadual de Ensino e Guarda Portuário, vez que este último não possui caráter técnico, o que não se enquadra no disposto no artigo 37 , inciso XVI , alínea 'b', da Constituição Federal . (TJE/PR, Relator: Des. Luiz Mateus de Lima, Data Julgamento: 15/02/2011, Data Publicação: 28/02/2011). Com efeito, a natureza do cargo de guarda portuário não é compatível com a natureza do Cargo Técnico, capaz de configurar a hipótese de cumulação com cargo de Professor prevista na Constituição . Ante o exposto, ex vi do art. 932 , VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, dob1 Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém (PA), 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130313

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR -ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE OU CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DE UMA DAS FUNÇÕES - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. -De acordo com o art. 37 , inciso XVI da Constituição Federal , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo - A definição de cargo técnico, para fins de aferição da possibilidade de cumulação com o cargo de professor da rede pública, conforme entendimento do STJ ( RMS XXXXX/AM ; REsp XXXXX/RN ), pressupõe a exigência de ensino superior ou profissionalizante de 2º grau, bem como a especificidade da função desempenhada -Recurso não provido.

  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20148250015

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    onde há a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra jurídica. 2. Não compete ao relator, no ato da interposição do recurso, perquirir se a parte está obrigada a realizar o preparo ou é beneficiário da justiça gratuita. 3. Se o beneficiário da justiça gratuita não faz prova dessa condição, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Precedentes: RCDEsp nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves , Primeira Seção, DJe 19.11.2009; e AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon , Primeira Seção, DJe 5.10.2009. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , Data do Julgamento: 09/02/2011) Deste modo, não deve ser conhecido o recurso apelatório. Passo, então, a analisar o presente feito, por força do reexame necessário, na forma do art. 14 , § 1º da Lei 12016 /2009. No caso em apreço, ao examinar o teor dos argumentos expostos na inicial, bem como os documentos adunados ao feito, verifico haver razão nas razões de direito alegadas pelo apelante. Sobre o tema em discussão, dispõe o art. 37 , XVI , da Constituição Federal que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. ... b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; Sobre esse tema ensina José dos Santos Carvalho Filho : “Cargos técnicos são os que indicam a aquisição de conhecimentos técnicos e práticos necessários ao exercício das respectivas funções. Já os cargos científicos dependem de conhecimentos específicos sobre determinado ramo científico. Normalmente, tal gama de conhecimento é obtido em nível superior; essa exigência, porém, nem sempre está presente, sobretudo para cargos técnicos. Por outro lado, não basta que a denominação do cargo contenha o termo “técnico”: o que importa é que suas funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráricas e rotineiras.” ( Carvalho Filho , José dos Santos . Manual de Direito administrativo. 25 ed.ver., ampl. E atual. Até a Lei nº 12.587 , de XXXXX-1-2012.-São Paulo:Atlas, 2012, pág. 657) O apelante afirma que o recorrido não se insere na exceção da alínea b, sendo os cargos que pretende acumulação um de professor com outro técnico ou científico. Além disso, para legitimar a acumulação, faz-se necessário também a compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados. In casu, o apelado é Professor da rede Pública Estadual, e exerce o cargo de Fiscal de Tributos do Município de Capela, alegando ser este último, cargo eminentemente técnico. Ocorre que da análise dos autos vejo que o apelado não ocupa cargo eminentemente técnico, visto que consoante se vislumbra do art. 118 da Lei Complementar 04 de 09 de junho de 2011, o cargo de Fiscal de Tributos exige tão somente nível médio, in verbis: “Art. 118. O cargo público de Fiscal de Tributos exige nível de escolaridade em Ensino Médio ... Completo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e possui carga horária de 40 (quarenta horas)” Desta forma, deferir a cumulação de cargos nesta circunstância, significaria burlar a regra constitucional de vedação de cumulação de cargos públicos, que é expressa e taxativa quanto às suas exceções. Com efeito, "É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, ou para o qual se exija conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade" (TCU- Proc. XXXXX/2008-2- (AC- 113611/08). Assim a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica, pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 42392 AC XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN , Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA DESENVOLTURA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ELENCADA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA CARTA MAGNA . REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. CUSTAS PELOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SUMÚLA 512 DO STF”. (TJ-PR , Relator: Edison de Oliveira Macedo Filho , Data de Julgamento: 07/08/2012, 5ª Câmara Cível em Composição Integral) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E INSPETOR DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante disciplina o art. 37 , incisos XVI e XVII da Carta da Republica , a regra no serviço público é a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuadas as hipóteses expressamente elencadas, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto salarial. Entre as exceções, está a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. 2. Caso em que o impetrante pretende acumular o cargo de professor com o de Inspetor de Polícia, que não é cargo ... APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – NECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – ANÁLISE DO FEITO POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO – APLICABILIDADE DO ART. 14 , § 1º DA LEI 12016 /2009 - O CPC - CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL COM FISCAL DE TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA DESENVOLTURA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS – DESOBEDIÊNCIA AO ART. 37 , XVI , B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS NÃO POSSUI NATUREZA TÉCNICA –RECURSO NÃO CONHECIDO – REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME - DECISÃO UNÂNIME. - Consoante dispõe o art. 37 , incisos XVI e XVII da Carta da Republica , a regra no serviço público é a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, com exceção às hipóteses expressamente elencadas, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto salarial. Entre as exceções, está a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. - Impossibilidade de se cumular o cargo de professor com o de Fiscal de Tributos, visto que este último não é cargo técnico, por não demandar conhecimentos técnicos específicos.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE FREQUENTA COLÉGIO PÚBLICO E REQUER ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DE UM PROFESSOR AUXILIAR. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PARECER MÉDICO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , 206 , I E 208 , III E §§ 1º E 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ASSISTÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . OBRIGAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SE - Mandado de Segurança Cível XXXXX20178250000

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    pois para a investidura naquele não se exige qualquer formação específica ou conhecimento técnico especial. III - A jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de que o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quando se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo. Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria.” (Recurso Administrativo nº 201600112672 nº único XXXXX-43.2016.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 08/02/2017) “MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 37, XVI, B, DA CF/88 – CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SERGIPE E DE TÉCNICO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE TÉCNICO E CIENTÍFICO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) que indeferiu a posse do impetrante em cargo de professor da rede pública estadual de ensino, ao fundamento de inacumulatividade com o cargo que o mesmo atualmente exerce de técnico bancário da Caixa Econômica Federal; II – A jurisprudência do STJ, ao examinar a exceção relativa à regra proibitiva da acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, firmou-se no sentido de que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau; III – Na espécie, as atividades próprias do cargo de técnico bancário da Caixa Econômica Federal, exercido atualmente pelo impetrante, não exigem conhecimento profissional especializado para o seu desempenho, razão pela qual, não se vislumbra direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante de acumulá-lo com o do magistério; IV – Do acervo probatório, não ficou demonstrado o preenchimento do outro requisito necessário exigido no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna, qual seja, a compatibilidade de horários, não tendo o Impetrante se desincumbido do ônus de comprová-lo, aspecto que também impede o reconhecimento da acumulação almejada visto que, para tanto, devem estar presentes ambos os requisitos; V – Segurança denegada.” (Mandado de Segurança nº 201600115821 nº único XXXXX-53.2016.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 07/12/2016) Os entendimentos expostos se coadunam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, litteris: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença, ante fundamentos assim sintetizados: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... para evidenciar que o exercício da profissão de tradutor e intérprete de Líbras exige conhecimentos técnicos e específicos relativos a um sistema linguístico próprio, totalmente diferente da Língua Portuguesa, mas a esta associada para fins de viabilizar a comunicação com pessoas portadoras de deficiência, conduzindo à inexistência de vedação para cumulação do cargo de professor com a de tradutor e intérprete de Líbras, dada a natureza técnica do cargo. Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica, pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima. 4. Recurso Ordinário não provido. ( RMS XXXXX/AC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015) Destarte, os fatos narrados e os documentos colacionados pela impetração, mais precisamente o anexo na pág. 24 deste feito materializado, deixam evidente que o vínculo efetivo em cargo público não dotado de natureza técnico-científico deu causa para o impedimento noticiado neste writ. Por fim, é evidente que a obtenção de licença sem vencimentos do cargo de servente junto ao Município de Paripiranga/BA, como foi demonstrado na exordial, não gera a desincompatibilização ou faz cessar o vínculo público gerador do óbice aqui tratado. Neste diapasão, merece destaque a manifestação do douto Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe que, ao tratar da noticiada licença sem vencimentos da impetrante, explanou: “O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o fato do servidor encontrar-se licenciado sem vencimento, não descarateriza o seu vínculo com a Administração Pública, devendo, assim, ser observado as exceções de acumulações de cargos públicos descritas no art. 37, XVI, da Carta Maior: ... pelo profissional, até porque a redação do retrocitado dispositivo está em harmonia com o que preconiza o art. 37, inciso XVI, da Constituição da Republica de 1988. (...) Uma vez comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela agravada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o entendimento exarado pela Corte de origem, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015). III. Tendo o Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, concluído pela compatibilidade de horários, rever tal decisão demandaria o revolvimento do contexto probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016) Nesta mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é permitida cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde ou de Professor com outro técnico-científico, vejamos, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI , Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015) (grifei). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2010. Inalteráveis as premissas fáticas assentadas no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - não se tratar de “tríplice acúmulo, pois os cargos eram de professor ... e de vereador”, bem como não haver “incompatibilidade de horários” -, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados ao aparelhamento do recurso extraordinário (arts. 37, XVI, a, e 38, III, da Lei Maior e 17, § 2º, do ADCT). Aplicação do óbice da Súmula nº 279/STF, que veda o revolvimento dos fatos e provas na instância extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER , Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG XXXXX-11-2014 PUBLIC XXXXX-11-2014) (grifado). ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VERIFICAÇÃO ... PÚBLICOS. PROFESSOR E ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM. CF, ART. 37, XVI, LETRA B. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA (8) 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita por suposta ausência de prova pré-constituída sobre as atividades atinentes ao cargo de orientador de aprendizagem, o que, alegadamente, impediria a análise da demanda se, nas próprias informações prestadas, a Autoridade descreve minuciosamente as atividades do cargo público. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, contudo, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, b), ou de dois cargos de professor (art. 37, XVI, a). 3. Cargo técnico ou científico, para o qual é permitida a acumulação com um cargo de professor, é aquele para cujo exercício seja indispensável e predomine a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino. 4. Independentemente do ângulo que se analise, seja por ser equiparável ao cargo de professor, seja por ser cargo técnico, é constitucional a acumulação de cargos de professor e de orientador de aprendizagem, no caso, haja vista a compatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial não providas. 2. Dizer-se, a esta altura, contrariada a Lei Fundamental pressupõe o exame dos elementos probatórios do processo e da legislação infraconstitucional, no que define os cargos tidos como técnicos, revelando os parâmetros respectivos. 3. Conheço do recurso e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 20 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator ( ARE XXXXX , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO , julgado em 20/04/2016, publicado em DJe-090 DIVULG 04/05/2016 PUBLIC 05/05/2016). (destaquei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETE E TRADUTOR DE LÍBRAS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. CUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2. Na exceção prevista na alínea b do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico" não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho. RMS XXXXX/AC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015; RMS XXXXX/AP , Rel. Ministra LAURITA VAZ , QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 261. 3. A legislação brasileira reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Líbras como um sistema linguístico de comunicação, cuja formação profissional deve ser fomentada pelo poder público para fins de viabilizar a comunicação com a pessoa portadora de deficiência e, consequentemente, promover sua inclusão nas esferas sociais. 4. As disposições do Decreto 5.626 /05 somam-se aos preceitos da Lei 12.319 /10 ... MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM OUTRO QUE NÃO É DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI DA CF – O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE UM DOS CARGOS PÚBLICOS NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO JURÍDICO E NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO VISADA PELA IMPETRANTE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SERGIPANA E DO STF. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20218050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DE LOURDES REIS COSTA Advogado (s): RUTH SERRAVALLE BALLIN RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PROFESSOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO. CARGO TÉCNICO É AQUELE QUE EXIGE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS RELATIVOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM GRAU UNIVERSITÁRIO OU PROFISSIONALIZANTE DE 2º GRAU, NÃO BASTANDO PARA CARACTERIZAR A NATUREZA DE TÉCNICO A MERA NOMENCLATURA. PRECEDENTE DO STJ NO RMS XXXXX/AC . AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . ARTIGO 373 , I DO CPC . ACERTADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OPTAR POR UM DOS DOIS VÍNCULOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX20158230010 XXXXX-35.2015.8.23.0010

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO MERAMENTE BUROCRÁTICO E NÃO DE NATUREZA TÉCNICA. PRECEDENTES. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. PROCEDIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, não podem ser considerados como cargos técnicos, independentemente da nomenclatura; 2. Constatado o acumulo indevido de cargos, o servidor público deverá ser intimado para apresentar sua opção, nos termos da legislação pertinente; 3. Precedentes do STJ e STF.

  • TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: APL XXXXX20218110041

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – NATUREZA TÉCNICA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do artigo 6º , § 3º , da Lei Federal n.º 12.016 /2009, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato, omite-se de praticá-lo ou da qual emane a ordem para sua prática, dando causa à lesão perpetrada. 2. Na hipótese, a ordem concedida não foi no sentido de determinar a nomeação da parte impetrante, mas para que a autoridade coatora, Secretária Municipal de Educação, proceda à reanálise do processo administrativo relativo à posse, considerando, para todos os efeitos, que o cargo de TDI é considerado técnico e acumulável com o cargo de professor. Portanto, não há se falar em ilegitimidade passiva. 3. O artigo 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , permite a acumulação de cargos públicos, quando houver compatibilidades de horário, de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 4. Nos termos do artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 220/2010, o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil – TDI, no município de Cuiabá, exige habilitação em ensino médio profissionalizante ou em pedagogia, com ênfase em educação infantil, o que o configura como cargo técnico-científico.

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