RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA. NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º , PARÁGRAFO 4º , DA LEI N.º 11.738 /2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades extraclasse, pois indispensáveis ao direito à educação, orientado ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 , CRFB . 2. A divisão da jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar pública entre atividades de docência e de apoio à docência é pressuposto necessário para fixação da remuneração de tais profissionais. 3. A Constituição da República autoriza a norma geral federal a estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do comando contido no inciso VIII do art. 206 , CRFB . 4. Possibilidade de fixação da fração da jornada a ser dedicada às atividades extraclasse, pela norma geral federal, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.738 /2008. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. VIZIVALI. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROFESSOR VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE DOCÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.498.719/PR. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO LEGAL DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário -, ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. 2. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que a irresignação não se sustenta. O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp 1.498.719/PR , Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. 3. A tese recursal sustenta, em síntese e erroneamente, que somente podem ser considerados "professores em exercício" aqueles que possuem vínculo empregatício formal para exercer a docência. Diante disso, alega que equiparar o serviço "voluntário" ao profissional docente é equivocado, pois "profissional quer dizer aquele que domina determinada atividade e a utiliza como meio de subsistência, o que não é o caso daqueles que laboram como voluntários" (fl. 1102, e-STJ). 4. Acontece que tais teses já foram devidamente repelidas pelo recurso repetitivo em comento. 5. "Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos entes públicos). (...) Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados". ( REsp 1.498.719/PR , Rel. Ministro Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017, grifou-se). 6. O precedente expressamente nivelou os alunos que não tinham vínculo formal de docência - seja com instituição pública ou privada - com os voluntários ou detentores de vínculos laborais precários. 7. O voto vencedor do repetitivo em tela bem salientou que o art. 87, §3º, III, da Lei 9.394/1996 "apenas explicita a expressão 'professores em exercício', não exigindo que se trate de educadores com vínculo formal com instituição pública ou privada". 8. Ainda nesta senda votou o eminente Relator, Ministro Og Fernandes: "Nesse sentido, correta a interpretação dada ao dispositivo legal pelo aresto embargado: 'A expressão legal 'professores em exercício' não comporta a restrição que a União e o Estado do Paraná pretendem estabelecer (existência de vínculo empregatício formal entre o professor e a escola), nem foi comprovada a falsidade do documento que atesta o exercício da docência pelo(a) autor(a). Além disso, não é crível supor que, em toda a extensão do território estadual, inclusive nas localidades mais distantes (zona rural), todas as escolas - incluídas as de menor porte - mantêm em seus quadros somente profissionais contratados formalmente, com os pesados encargos legais daí decorrentes. Se, de fato, havia docentes contratados precariamente, eles também devem ser considerados 'professores em exercício', para os fins da Lei". 9. Observa-se que o Tribunal de origem assim julgou a lide (fls. 1003-1004, 1280, e-STJ, grifou-se): "No presente caso, verifica-se que o autor se enquadra naqueles alunos que possuíam 'certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal ou equivalente', uma vez que exerciam atividades docentes junto à instituição de ensino, ainda que na condição de 'voluntário' (...). No presente caso, a decisão desta Terceira Turma condenou o Estado do Paraná ao pagamento de danos morais à parte autora, em razão do reconhecimento de sua condição de voluntária. Da análise do documento acostado no evento 22 - DECL1, verifica-se que a parte autora trabalhava como voluntária - "auxiliar de regente", portanto não ostentava a condição de professora com vínculo empregatício formal". 10. Está, portanto, incontroverso no acórdão que o recorrido, consoante o exposto, era professor em exercício, com vínculo precário de voluntariado. Logo, o entendimento da Corte a quo está em harmonia com a posição vinculante do STJ, atraindo-se a Súmula 83/STJ. 11. A modificação das constatações auferidas pelo Tribunal regional implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 12. Quanto à tese de violação da atual letra do art. 1-F da Lei 9.494/1997, deve ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo STF às causas relacionadas ao supracitado Recurso Extraordinário em face da possibilidade de modificação do julgado. Nesse sentido: REsp 1.771.610/AL , Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/11/2018. Portanto, esse pleito específico, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, deve aguardar a publicação do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário para que o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação, a depender do julgamento final da questão pelo STF. 13. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 14. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PERDA DE UMA CHANCE. O quadro fático descrito pelo Regional não revela abuso de direito ou ilicitude na rescisão contratual, havendo expressa menção de que a reclamante não demonstrou o efetivo prejuízo alegado, decorrente da dispensa no mês de fevereiro. Com efeito, em que pesem as peculiaridades do mercado de trabalho dos docentes, não há como entender abusiva, por si só, a dispensa do professor no início do semestre do ano letivo. Ademais, incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pelo regime jurídico celetista, de modo que são aplicáveis ao respectivo contrato de trabalho, além das disposições normativas da Universidade, as normas da CLT. Nessa linha, a empregadora tinha direito de dispensar imotivadamente sua empregada, mormente porque a Constituição Federal, ao dispor sobre os princípios norteadores do ensino, não garantiu nenhuma estabilidade aos professores. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO COLÉGIO MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO VINCULADOS À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO LINEAR DO REAJUSTE ANUAL CONCEDIDO AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. 2. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO . No que concerne às atividades extraclasse do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários" , não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial não provido.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. O Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e/ou "c", inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CURSO DE IDIOMAS. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - , é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a inserção na categoria diferenciada de professor. Dessa forma, a não observância de exigência formal para o exercício da profissão de professor, prevista no art. 317 da CLT , não afasta o enquadramento pretendido pela parte Autora . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que "o professor de língua estrangeira em curso livre, por não atender ao requisito do art. 317 da CLT no tocante à habilitação legal e registro no MEC não, pertence à categoria profissional representada pelo SINPRO" . Tal entendimento encontra-se em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Interno não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.259/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp 1.678.686/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; RMS 33.056/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS 20.033/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12/3/2007, p. 261; RMS 20.394/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/3/2007, p. 363. 3. No caso concreto, o cargo exercido pela recorrente - Agente Educacional II - não pode ser considerado como técnico, considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do cargo são de administração escolar, de operação de multimeios escolares - atividades meramente burocráticas, cujo ingresso requer apenas o ensino médio completo. 4. Recurso Ordinário não provido.