Profissional que Diligenciou no Interesse do Espólio em Jurisprudência

685 resultados

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20038190037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. LOCADORES QUE DERAM CAUSA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85 § 10 CPC . CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

    Encontrado em: Como visto, os réus deram causa a propositura da presente ação, o que onerou o autor diante da necessidade da contratação de profissional habilitado e do pagamento das despesas processuais... De forma diversa do que pretende fazer crer a Curadoria Especial, o autor em nenhum momento desistiu do processo, mas sim diligenciou ao longo do tempo, com o objetivo de satisfazer a sua pretensão, conseguindo... A sentença foi proferida nos seguintes termos (index 471): Ante o exposto, diante da perda do Interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, semanálise do mérito, com base no art. 485 , VI do Código de

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRT-23 - : ConPag XXXXX20155230066

    Jurisprudência • Sentença • 

    Na audiência inaugural, a representante do espólio ratificou, de forma expressa, o interesse de levantar o valor consignado, sem qualquer ressalva... Considerando a notícia de que o falecido deixou um filho maior, diligenciou-se no sentido de localizá-lo, a fim de certificar se recebia pensão alimentícia de seu genitor, diligências que restaram inexitosas... REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO CONSIGNATÁRIO O espólio, que se constitui no conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, é representado em juízo, ativa e passivamente

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O ESPÓLIO É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO DE CUJUS E NÃO OS HERDEIROS. PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. ATIVO MENOS PASSIVO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser realizado sobre o patrimônio líquido, excluídas as dívidas do espólio, visto que os direitos transmitidos com a morte são somente aqueles constituídos pelo saldo do seu ativo e do seu passivo.

  • TJ-MG - XXXXX20188130713 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    O demandado, em preliminar de contestação argui inépcia da inicial pela ausência de pedidos e ausência de interesse de agir... Conta o demandante que, autorizado pelo de cujus, diligenciou a fim de providenciar a concessão de seu auxílio-doença previdenciário. Posteriormente, com o falecimento do Sr... Argui ainda o demandado, a preliminar de ausência de interesse de agir pois o demandante busca ampliar o alcance de uma procuração com poderes específicos

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158120000 MS XXXXX-94.2015.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DE INTERESSE DO ESPÓLIO – ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO – DISCORDÂNCIA DE UM HERDEIRO – HONORÁRIOS PRO LABORE E, AINDA, AD EXITUM – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO, VIA ALVARÁ JUDICIAL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DOS HONORÁRIOS PRO LABORE, FIXADOS EJM 3% SOBRE O VALOR DA AÇÃO PROPOSTA – VALOR DA AÇÃO QUE, TODAVIA, ATACANDO AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO ESTADO, NÃO FOI DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELA PROVA DOS AUTOS – MERA ESTIMATIVA DO PRÓPRIO ESPÓLIO – VALOR QUE NÃO SERVE DE BASE PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS HONORÁRIOS PRO LABORE - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PARA O ESPÓLIO, QUE DEVE SER PRESERVADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É do Espólio a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos a advogado contratado para defesa dos interesses do próprio Espólio. A discordância de um dos herdeiros, em princípio, não impede a expedição de alvará para levantamento dos honorários convencionados a título pro labore. Constatado, todavia, o alto valor dos honorários contratados a título pro labore, na ordem de 3% sobre o valor atribuído unilateralmente na ação proposta e sem prejuízo, ainda, dos honorários devidos ao final se houver vantagem econômica em favor do espólio, sem que tenha sido feito qualquer prova de que o procedimento administrativo que se quer anular contém pretensão do Estado na cobrança futura do valor indicado na inicial (R$ 15.000.000,00), não se pode deferir o levantamento de expressiva quantia, em detrimento do Espólio e da herdeira dissidente, configurando-se a excessividade dos honorários contratados. Se os advogados desejam receber o valor respectivo, contido no contrato, devem fazer prova induvidosa de que o valor objeto da pretensão do Estado, decorrente do procedimento administrativo que se quer anular na ação já proposta e com tutela antecipada indeferida, mantida por este Tribunal, é correspondente ao valor indicado na inicial daquela ação, bem assim como devem obter o consentimento dos herdeiros no sentido de que têm expresso conhecimento do valor a ser levantado e, ainda, da possibilidade, remota ou não, de que o Espólio pode sair vencido na referida ação anulatória e ter que arcar, também, com o pagamento das verbas de sucumbência, elevando o valor a ser onerado sobre o patrimônio do próprio Espólio. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

  • TRT-23 - Consignação em Pagamento: ConPag XXXXX20155230066

    Jurisprudência • Sentença • 

    Na audiência inaugural, a representante do espólio ratificou, de forma expressa, o interesse de levantar o valor consignado, sem qualquer ressalva... Considerando a notícia de que o falecido deixou um filho maior, diligenciou-se no sentido de localizá-lo, a fim de certificar se recebia pensão alimentícia de seu genitor, diligências que restaram inexitosas... CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE LEONILTON LUIZ SEIBERT Fundamentação SENTENÇA I. RELATÓRIO B. T. E

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR. DESCABIMENTO. Se no contrato de honorários restou estabelecido tão somente a ?reserva do valor em favor da procuradora, a ser requerido em juízo?, mostra-se descabida a liberação da metade como pretende a recorrente, eis que tal pleito deve ser instruído com a anuência expressa dos herdeiros, tal como disposto na decisão recorrida. Recurso desprovido.

    Encontrado em: e o interesse dos demais herdeiros... No entanto, olvida-se a agravante de que a cláusula segunda do referido Contrato de Honorários Profissionais prevê tão somente a reserva de valor em favor da profissional... Aliás, o pagamento da verba de honorários advocatícios somente deve ter lugar depois de prestado o trabalho profissional contratado

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/WHATSAPP E E-MAIL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260104 SP XXXXX-03.2009.8.26.0104

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO – Na espécie, o réu apresentou atestado de óbito do coautor e, apesar de concedida oportunidade, nem a coautora sobrevivente, nem o réu se interessaram em providenciar regular habilitação do espólio ou sucessores do coautor falecido, nos termos do art. 110 e art. 687 e seguintes, do CPC/2015 (correspondentes, respectivamente, ao art. 43 e art. 1.055 e seguintes, do CPC/1973 ), para regular prosseguimento do feito – Não realizada a habilitação do espólio ou dos sucessores do coautor falecido, e constatado que o seu óbito ocorreu em data anterior à prolação do v. Acordão, que deu provimento ao recurso de apelação, a solução é anular o v. Acordão em questão e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485 , IV , o CPC/2015 (correspondente ao art. 267 , IV do CPC/1973 ), por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. SUCUMBÊNCIA – Indevida a condenação de qualquer uma das partes ao pagamento de encargos de sucumbência - Por aplicação do princípio da causalidade, como o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485 , VI , do CPC/2015 (correspondente ao art. 267 , VI, do CPC/1973 ), por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser atribuído à inércia processual das partes remanescentes, coautora e réu, dado que nenhuma delas diligenciou pela regular habilitação do espólio ou e sucessores do coautor falecido, nos termos do art. 110 e art. 687 e seguintes, do CPC/2015 , é de se deliberar que nenhuma delas faz jus ao recebimento dos encargos de sucumbência, Anulação do v. Acordão proferido no julgamento da apelação e processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015 (correspondente ao art. 267 , IV do CPC/1973 ).

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158120000 MS XXXXX-37.2015.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DE INTERESSE DO ESPÓLIO – DISCORDÂNCIA DE UM HERDEIRO – HONORÁRIOS PRO LABORE – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É do Espólio a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos a advogado contratado para defesa dos interesses do próprio Espólio. A discordância de um dos herdeiros, que não constava no rol dos herdeiros à época da instauração do inventário e da assinatura do contrato de honorários, não impõe à inventariante a obrigação de pagamento da verba honorária decorrente da venda de um dos bens inventariados. Recurso conhecido e provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo