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progressão de regime em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MT 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964 /2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112 , V , da Lei n. 7.210 /1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964 /2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

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  • TJ-GO - XXXXX20218090000 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. É cabível a análise de pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execução Penal, quando constatado que ultrapassa o limite da razoabilidade e proporcionalidade, claro frisar que, caso posteriormente seja homologado a falta disciplinar do paciente ao PAD, nada impede que ocorra a progressão de regime. ORDEM CONCEDIDA.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRAFICO DE DROGAS. REINCIDENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANTIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. O apenado já cumpriu devidamente as frações de 1/6, referente aos delitos comuns, e de 3/5, pelos delitos equiparados a hediondos reincidente. Outrossim, colocado no regime semiaberto em junho de 2015, ou seja, há mais de um ano, sem qualquer registro da prática de novo delito. Ao contrário, encontra-se trabalhando regularmente e retornou ao convívio familiar. Impositivo a manutenção da progressão de regime. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.- PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Concessão da benesse pelo Juízo da Execução, no curso do processamento do writ. Perda do objeto. - LIVRAMENTO CONDICIONAL. Conquanto implementado o requisito objetivo, infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o impetrante/paciente não demonstrou aptidão para desfrutar da benesse pretendida, com destaque às faltas graves por ele cometidas, nada havendo nos autos a demonstrar, de plano, circunstância que permita concluir em sentido contrário. Insta salientar que a autoridade coatora estabeleceu, inclusive, prazo razoável para reavaliar a situação do apenado.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Pretensão de extinção da punibilidade manifestamente insubsistente, na hipótese, considerando o cumprimento de aproximadamente 68% da reprimenda total imposta, com saldo remanescente de 09 (nove) anos de pena a cumprir.Habeas Corpus julgado prejudicado, no tocante à pretensão de progressão de regime, e no restante, denegado.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. PARECER PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793 /2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal , aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Precedentes. 2. Mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido de progressão de regime. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado admissível e fundamentada a decisão que indefere a progressão de regime com base em relatório psicossocial desfavorável, tal como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. A alteração da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, acerca do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, demanda o revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, é inviável na via estreita do writ. 5. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00112 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.793 /2003) (REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - DESNECESSIDADE) STJ - HC XXXXX-SP STJ...- HC XXXXX-SP (EXAME CRIMINOLÓGICO - PROGRESSÃO DE REGIME - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-RS (PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA - STJ - RELATÓRIO...PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - AgRg no HC XXXXX-MS STJ - HC XXXXX-SP (PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA) STJ - HC XXXXX

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208160017 * Não definida XXXXX-09.2020.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU A DATA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COMO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE QUE SE CONSIDERE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMO A DATA-BASE PARA A FUTURA PROGRESSÃO – PROCEDÊNCIA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO DE REGIME QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA – DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, E NÃO DATA DA DECISÃO, É QUE DEVE SER CONSIDERADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-09.2020.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.02.2021)

    Encontrado em: (ev.77.1).A Defesa postulou pela alteração da data-base da progressão de regime para 22/10/2020, data na qual integralizou o requisito objetivo para a progressão de regime ao semiaberto e a saída temporária.Pois...Progressão de regime. Data-base. 3....A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE RECENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME APENAS. PRECEDENTES. CÁLCULOS PENAIS DEFENSIVOS NÃO ANALISADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisprudência sedimentada neste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave no curso da execução penal somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, verbis: "Súmula 534 : A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". III - No caso concreto, não se constata nenhuma flagrante ilegalidade no v. acórdão impugnado, tendo em vista que o paciente ainda não adimpliu o requisito objetivo para a obtenção da progressão de regime, porquanto cometeu falta disciplinar de natureza grave em 2/7/2017, que interrompeu o lapso temporal para fins de progressão de regime. IV - Por derradeiro, os cálculos penais elaborados pela própria d. Defesa sequer foram apreciados pelo eg. Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, pois configurada a indevida supressão de instância (art. 105 , I e II , da CF ; e art. 13, I e II, do RISTJ). Habeas corpus não conhecido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET XXXXX20198160030 PR XXXXX-41.2019.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME É A DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (02/06/2018) – IMPROCEDÊNCIA – APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE (VIOLAÇÃO DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO) ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE INICIA APENAS COM O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO E DEVE SER CALCULADO SOBRE O REMANESCENTE DA PENA – DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE É A DA ÚLTIMA PRISÃO – REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO PREENCHIDO NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-41.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 27.06.2019)

    Encontrado em: ELETRÔNICO) ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE INICIA APENAS COM O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO E DEVE SER CALCULADO...SOBRE O REMANESCENTE DA PENA – DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE É A DA ÚLTIMA PRISÃO – REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO PREENCHIDO NO CASO....Desse modo, a contagem para fins de progressão de regime somente reiniciou quando o apenado passou ao cumprimento da pena no novo regime determinado pela regressão, que, no caso, é o regime fechado.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET XXXXX20208160009 PR XXXXX-77.2020.8.16.0009 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA – MODIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DETERMINAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA PARA LANÇAR A FRAÇÃO DE 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – CONSIDEROU A PRIMARIEDADE DA HEDIONDEZ DO RÉU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464 /07 – ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO - RECURSO DA DEFESA – DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM RAZÃO DOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE – TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - (TJPR - 1ª C. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA – MODIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DETERMINAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA PARA LANÇAR A FRAÇÃO DE 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – CONSIDEROU A PRIMARIEDADE DA HEDIONDEZ DO RÉU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464 /07 – ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO - RECURSO DA DEFESA – DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM RAZÃO DOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE – TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - (TJPR - 1ª C. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA – MODIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DETERMINAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA PARA LANÇAR A FRAÇÃO DE 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – CONSIDEROU A PRIMARIEDADE DA HEDIONDEZ DO RÉU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464 /07 – ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO - RECURSO DA DEFESA – DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM RAZÃO DOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE – TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - (TJPR - 1ª C. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA – MODIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DETERMINAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA PARA LANÇAR A FRAÇÃO DE 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – CONSIDEROU A PRIMARIEDADE DA HEDIONDEZ DO RÉU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07 – ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO - RECURSO DA DEFESA – DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM RAZÃO DOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE – TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO -- (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-77.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 06.06.2020)

    Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO...RECURSO DE JULIO CESAR RONQUI A presente insurgência recursal se refere à decisão que fixou como data-base para progressão de regime pelo agravado aquela correspondente à data da última progressão ao regime..., ou seja , como marco para a progressão de regime pelo agravante.15/01/2016 3.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso, a benesse foi cassada levando-se em consideração apontamentos extraídos do exame criminológico, mais precisamente do relatório social, que ressaltou que "o sentenciado está em processo de mudança, demonstra consciência de sua atitude delitiva, no entanto é necessária uma melhor elaboração dos aspectos subjetivos em relação ao ato praticado e ainda considerar fatores condicionados a valores familiares, sociais e morais", a demonstrar ser prematuro o cumprimento da pena em regime menos rigoroso pelo apenado. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 03/05/2019 - 3/5/2019 FED LEI: XXXXX ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00122 (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO) STJ - HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-SP (HABEAS...CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-SP (VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STJ

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