Progressão Horizontal por Antiguidade e Merecimento em Jurisprudência

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, uma vez preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da empresa, o fato de o empregador deixar de deliberar acerca da lucratividade auferida no respectivo período não pode constituir obstáculo à pretendida promoção. O mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento, tendo-se em vista o caráter predominante de subjetividade, dependente da apuração e avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar com outros funcionários a promoção por mérito, conforme se depreende do PCS da ECT. Dessa feita, enquanto a promoção por antiguidade reveste-se de caráter objetivo, para a comprovação de que o reclamante faz jus à promoção por merecimento não é suficiente o preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional. Recurso de revista conhecido e provido em parte.

ECT. PCCS/2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL. A promoção horizontal por antiguidade é devida quando o empregado completar 24 meses de efetivo exercício, contados da última progressão por antiguidade ou a partir da data de admissão. Nos termos do item 5.2.3.3.3 do Plano de Carreiras, a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto.

RECURSO ORDINÁRIO - PROGRESSÕES PREVISTAS EM PCCS. SÚMULA Nº 6 . CEDAE. Progressão horizontal por antiguidade e por merecimento. I - A Cedae é sociedade de economia mista regida pelo art. 173 , § 1º , da Carta Magna , dispondo de orçamento por ela própria elaborado, não autorizando a falta de disponibilidade financeira a omissão nas progressões horizontais por antiguidade. II - A progressão horizontal por antiguidade não viola o princípio concursivo, por não acarretar a alteração do cargo. III - Cabível a concessão das progressões horizontais por antiguidade, uma vez por ano, sempre no mês de agosto e nos anos ímpares, observando-se o interstício mínimo de 24 meses na faixa anterior do cargo ocupado, conforme regras estabelecidas no PCCS. IV - A concessão das progressões horizontais por merecimento envolve critérios subjetivos, o que obsta a sua apreciação pelo Poder Judiciário, que não pode substituir o poder conferido ao empregador na avaliação de seus subordinados.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO INSERIDA EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , DO CCB . Restou evidenciado nos autos que o obreiro recebeu apenas uma promoção por antiguidade ao longo de dez anos, não obstante haver previsão expressa a respeito de tal modalidade de progressão funcional no PES/2010 e nas normas internas que, posteriormente, o regulamentaram, não tendo a reclamada sequer refutado a alegação de que o acionante já tivesse galgado diversas outras promoções por merecimento nem tendo sido demonstrado pela empresa o não atendimento dos requisitos para promoção por antiguidade pelo autor nos demais anos. A adoção do plano de emprego e salário em destaque e a adesão integral dos reclamantes aos seus termos fez surgir o direito obreiro à observância dos critérios ali previstos para fins de promoção, inclusive por antiguidade, não sendo esta, porém, a realidade que se verifica no caso concreto. Com efeito, na hipótese em análise, o preenchimento dos critérios objetivos elencados para a promoção por antiguidade terminou por adquirir feições de condição puramente potestativa, rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio, por derivar "do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 , do CCB . Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-59.2021.5.06.0004, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. Configurados os requisitos previstos no PCCS/2008 para efeito de progressão horizontal por antiguidade, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas. Recurso provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-85.2021.5.06.0391, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2022)

EBCT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS E EM ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 56 , III, DO TRT/SP. Há previsão de compensação das progressões por antiguidade previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) com aquelas decorrentes de acordo coletivo de trabalho, tal como ocorreu a partir das progressões por antiguidade previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006, conforme referido pelo próprio agravante. Nestes termos, aplicável o entendimento esposado no item III, da Súmula 56 deste E. Tribunal. Aliás, no mesmo sentido, vêm decidindo a recente jurisprudência do C. TST, analisando especificamente a questão em epigrafe. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da concessão de promoção por merecimento quando inexistente a dotação orçamentária. O reclamante defende ser passível de progressão horizontal por merecimento. Indica contrariedade à OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, ainda que presente a avaliação de desempenho, ficou demonstrada a indisponibilidade orçamentária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, a inobservância à jurisprudência predominante sobre o tema configura circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, conforme o disposto no art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37 , caput , da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CLARAVAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 974 /2003 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. - A progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção horizontal ou progressão funcional ocorre sem mudar o cargo, alterando-se, apenas, as condições de tratamento e a referência do servidor - A omissão do ente público na realização da avaliação de desempenho não impede o reconhecimento judicial da progressão horizontal - Quando a Administração Pública não promove a avaliação de desempenho exigida em Lei, o requisito é dispensado para ser concedida a progressão aos servidores ( IRDR nº 1.0332.14.001772-1/002 - Relator: Des. Corrêa Junior, 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da sumula em 26 / 04 / 2018 ).