Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

progressões por antiguidade em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135010063 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 202 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PCCS. 1. "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Súmula n.º 452 desta Corte superior). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito ao descumprimento de norma interna criada pela reclamada alusiva a promoções por antiguidade e merecimento, conclui-se que incide, na hipótese, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior. 3. Recurso de Revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. Não prospera a alegação de violação dos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.4 do PCCS/1995, tendo em vista que, nos termos do artigo 896 , alínea c, da CLT , só é cabível Recurso de Revista contra decisão proferida com violação literal de lei federal ou direta e literal da Constituição Federal , não abrangida a hipótese de afronta a norma interna da empresa. Recurso de Revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115010049 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista . RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de Revista provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115200003 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o e. TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à compensação das progressões por antiguidade decorrentes de negociação coletiva e do PCCS, ao argumento de que "os avanços salariais concedidos através dos Acordos Coletivos de Trabalho não têm a mesma natureza que as progressões horizontais previstas no PCCS/1995". 2. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA. 1. A Corte de origem manteve as concessões de progressões por antiguidade, ao argumento de que "não constitui óbice à promoção por antiguidade dos funcionários da ECT, o fato de constar, do PCCS/1995, como requisitos essenciais à obtenção desse avanço promocional, tanto a previsão de ocorrência de prévia deliberação da Diretoria da empresa a esse respeito, quanto a demonstração de lucratividade no período anterior ao do deferimento dessa ascensão na carreira, posto que, dependendo a progressão por antiguidade de critério eminentemente objetivo, não se pode condicioná-la à potestade ou ao alvedrio de uma das partes, sob pena de menoscabo à vedação constante do art. 122 do Código Civil ". 2. Assim, ao considerar que o direito do empregado à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação da diretoria da empresa, a decisão regional guarda consonância com OJ Transitória 71/SDI-I/TST ("A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."). 3. Nesse contexto, a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT (atual § 7º) e a Súmula 333 /TST constituem óbice ao trânsito da revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o e. TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à compensação das progressões, ao argumento de que "os avanços salariais concedidos através dos Acordos Coletivos de Trabalho não têm a mesma natureza que as progressões horizontais previstas no PCCS/1995, uma vez que, como visto, aquelas concessões se deram, indistintamente, em prol de todos os empregados, sem qualquer limitação, inclusive quanto ao teto de cada cargo, consubstanciando, como é inequívoco, verdadeiro reajuste salarial, em razão do seu caráter generalista, convindo acrescentar que o fato de terem sido concedidas as progressões, independentemente da alternância com as promoções por merecimento, evidencia tanto mais o seu distanciamento das prescrições contidas no PCCS". 2. Decisão regional que merece reforma para se adequar à jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em regulamento empresarial com as oriundas de negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115010033 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115040025 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 884 do Código Civil , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135200004 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o e. TRT consignou que "não há como se acatar também, data venia, o pleito sucessivo de compensação/dedução das progressões deferidas judicialmente com aquelas empreendidas através de normas coletivas". 2. Por se divisar a contrariedade à Súmula 202 /TST, prudente o provimento deste agravo para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal Regional registrou que "em se tratando e dependendo a progressão por antiguidade de critério eminentemente objetivo, não se pode condicioná-la à potestade de uma das partes, sob pena de menoscabo à vedação constante do art. 122 do Código Civil ". E concluiu que "a deliberação da Diretoria da empresa (...) não constitui requisito indispensável à concessão da progressão". 2. Assim, ao considerar que o direito do empregado à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação da diretoria da empresa, a decisão regional guarda consonância com OJ Transitória 71/SDI-I/TST ("A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."). 3. Nesse contexto, a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT (atual § 7º) e a Súmula 333 /TST constituem óbice ao trânsito da revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o e. TRT consignou que "não há como se acatar também, data venia, o pleito sucessivo de compensação/dedução das progressões deferidas judicialmente com aquelas empreendidas através de normas coletivas" . 2. Decisão regional que merece reforma para se adequar à jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em regulamento empresarial com as oriundas de negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115200002 XXXXX-65.2011.5.20.0002 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, - a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano -. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115100801 XXXXX-67.2011.5.10.0801 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 , I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297 , I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, - a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano -. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - ARR XXXXX20095040023 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS REMANESCENTES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, mesmo deferida a compensação entre as progressões por antiguidade previstas no PCCS e no acordo Coletivo de Trabalho, ainda remanescem diferenças a serem pagas, referentes à primeira progressão do PCCS em 2005, com os respectivos reflexos. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115200005 XXXXX-56.2011.5.20.0005 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, - a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano -. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202 , é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo