PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOAS DETERMINADAS. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. 1. O caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319 , do CPP , exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. 2. Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação das medidas vergastadas, tampouco cessou o motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o justo receio de reiteração delitiva entre os envolvidos na investigação em curso. 3. Não há desproporcionalidade na decretação das medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e de monitoramento eletrônico (art. 319 , V e IX , do CPP ), porquanto adequadamente sopesadas quanto à incidência cumulativa com as demais medidas no caso em concreto, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de conferir aplicação à proporcionalidade em seu duplo aspecto de proteção contra o excesso e de proibição de ineficiência da proteção penal ( HC 431.734/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). 4. No que concerne à alegada impossibilidade de o agravante continuar a exercer a advocacia, tal argumento, como os demais, igualmente não se sustentam, notadamente porque não houve a suspensão de sua habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil, mas tão somente a proibição de que se apresente fisicamente nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio e Janeiro, o que, decerto, é inapto ao fim de obstar sua atividade profissional, mormente em tempos de processos eletrônicos e da existência de outros foros que permanecem livres ao acesso do agravante. 5. No caso em concreto, o agravante ostenta informações financeiras que denotam movimentação de valores em espécie, o que, na visão do Parquet, sugerem que a suposta organização criminosa estaria em pleno funcionamento, além de indicar a possibilidade de lavagem de capitais. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em exigir que o agravo regimental veicule novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos ( AgRg no AREsp 1124620/MG , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1.8.2018; AgRg no HC 542.737/PR , Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 13.12.2019; AgRg no HC 607.066/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22.09.2020). 7. Na espécie, ausentes circunstâncias novas que permitam a aferição da desnecessidade das medidas cautelares, aliado à manutenção do mesmo suporte fático ensejador da imposição das medidas previstas no art. 319 , II , III , IV , V e IX do Código de Processo Penal , deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE ACESSO A ACADEMIAS OU COMPLEXOS ESPORTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que “a proibição de acesso ou frequência a qualquer academia de ginástica (inclusive aquela de sua propriedade) ou complexo esportivo” está lastreada em fundamentação jurídica idônea, que bem evidencia a necessidade e a adequação da medida cautelar ora impugnada, a qual não está baseada em ilações, mas, sim, em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta imputada ao paciente e, consequentemente, o justo receio de reiteração delitiva, notadamente porque é acusado da prática de crime ligado à atividade que até então exercia. 2. Habeas corpus indeferido.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal .
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie em unidades autônomas do condomínio. 3. Se a convenção não regular a matéria, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964. 4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade. 5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. 6. Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. 7. Recurso especial provido.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CASA DE ESPETÁCULO. ALIMENTOS E BEBIDAS. AQUISIÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prvista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados análogos, considerou como prática abusiva impedir a entrada e o consumo de alimentos e bebidas, ou qualquer outro produto, que não tenham sido adquiridos no interior da casa de espetáculos ou cinemas, por configurar, em última análise, venda casada. 3. Agravo interno desprovido.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fatos novos que justifiquem a medida, amparada somente no argumento de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. 2. No caso, o ora paciente respondeu ao processo solto e não consta qualquer fato novo a legitimar o indeferimento do seu direito de recorrer em liberdade. 3. Ordem concedida para reconhecer em favor do paciente o direito de recorrer em liberdade.
HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA E DA FILHA MENOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. 1. A manutenção de medidas protetivas de urgência depende da subsistência dos motivos que evidenciaram a urgência e a necessidade de imposição da medida necessária à tutela do processo. 2. No caso, foram impostas as medidas de proibição de contato do paciente com a ofendida e sua filha menor, tendo em vista a necessidade de diminuição de animosidade entre as partes e cessação de tentativa de comunicação do paciente com sua filha por meios que seriam prejudiciais à criança, além dos traços de perseguição evidenciados pelo comportamento do paciente. 3. As manifestações da defesa e da genitora da criança estão ligadas à regulamentação do direito de visitação e convivência do paciente com sua filha, situação que não se coaduna com a finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável o manejo desta ação para questões concernentes a direito de família, como parece ser o caso dos autos. 4. Ordem denegada.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJULGAMENTO DA CAUSA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA AR 5.916/RS. MODULAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de rejulgamento parcial do Agravo Regimental por força do julgamento da AR 5.916/RS (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 26.4.2019), que determinou "a restituição dos autos à eg. Segunda Turma, para, superada a Súmula 284-STF, examinar a questão pertinente à dosimetria da pena como entender de direito." 2. A única parte rescindida no acórdão foi aquela que, quanto à alegação de desproporcionalidade na penalidade de contratar com o Poder Público, aplicou a Súmula 284/STJ. O restante do aresto remanesceu, inclusive o capítulo decisório: "Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas pelas partes à apreciação do órgão judiciário." (fl. 873, e-STJ). 3. De toda sorte, no caso, o Tribunal de origem afirmou que "não há maus antecedentes", mas também assentou: "A conduta foi grave, na medida em que importou prejuízo ao Erário [...] Era perfeitamente exigível comportamento diverso de cada um dos réus [...]" (fls. 702-703, e-STJ). 4. A gravidade dos fatos foi enfatizada no acórdão recorrido: "contratação de serviço de coleta de lixo por preço muito superior ao que seria devido." (fl. 671, e-STJ). 5. Sendo esses os fatos delineados no aresto, incide a "firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções [...]" (AgInt no AREsp 1.526.023/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.11.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.028.689/SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019. 6. Ainda que isso pudesse ser superado, não se visualizaria erro no acórdão recorrido, pois as balizas jurisprudenciais para estabelecer a extensão da pena de proibição de contratar com o Poder Público são: "a modulação da pena de proibição de contratar pode ser feita por elementos do caso concreto, como ocorrência de: gravidade da conduta, possibilidade de sua repetição nas demais esferas da Administração, interesse público de caráter nacional. Sobre ser viável modular a citada penalidade: EDcl no REsp 1.021.851/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2009." (REsp 1.188.289/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.12.2013). 6. Agravo Regimental não provido.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Erro de proibição. Atipicidade de conduta. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa às alegações de atipicidade da conduta e de erro de proibição tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional , caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental não provido.
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIDOR INTEGRANTE DA ENTIDADE CONTRATANTE. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. VEDAÇÃO LEGAL. CESSÃO. PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo o art. 9º , III , da Lei n. 8.666 /1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários "servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo certame." 3. Tal vedação visa assegurar a garantia de tratamento isonômico entre os licitantes, permitindo-lhes participar da disputa em igualdade de condições. 4. Caso em que, a despeito de expressa vedação no edital, a Corte de origem assegurou a participação de empresa, ora recorrida, em licitação, da qual fora excluída por possuir em seu quadro de funcionários, como responsável técnica, servidora do Município responsável pela instauração do certame, haja vista achar-se cedida. 5. A cessão do servidor municipal para atuar em órgão federal não tem o condão afastar aquela regra proibitiva, pois a cessão conserva o vínculo do servidor com o órgão cedente, cuja natureza definitiva é mantida, havendo apenas o desdobramento da lotação e do exercício do servidor. 6. Em situação similar, este Tribunal já entendeu que "O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença" ( REsp 1607715/AL , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017). 7. A Corte de Contas, tal como a doutrina especializada, tem feito uma interpretação sistemática e analógica do art. 9º , III e §§ 3º e 4º da Lei de Licitações para "elastecer a hipótese de vedação da participação indireta de servidor ou dirigente de órgão e entidade com o prestador de serviço". 8. A vinculação da servidora com Secretaria Municipal diversa daquela que deflagrou a disputa não esvazia o vínculo funcional apto a, em tese, restringir o caráter competitivo da disputa. 9. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.