Projeto Escola sem Partido em Jurisprudência

5.336 resultados

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20198260000 SP XXXXX-54.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido julgado procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 4.505/18, do Município do Guarujá, que "institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o 'Programa Escola sem Partido' e dá outras providências". Infringência aos arts. 22 , XXIV , 24 , XV e 29 , caput, da CF , c.c. artigos 144 e 237, I, II, IV, V, VII e VII, da CE. Votação unânime. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Mera pretensão de reexame da motivação do acórdão impugnado externada pelo embargante. Embargos rejeitados.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20188160004 Curitiba XXXXX-79.2018.8.16.0004 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. ESCOLA SEM PARTIDO. IMPOSIÇÕES DE CONDUTAS AOS PROFESSORES. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , XXVI , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-37.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE VISA INSTITUIR O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO” - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER O TRÂMITE LEGISLATIVO – DIREITO SUBJETIVO DOS VEREADORES DE PARTICIPAREM DO PROCESSO LEGISLATIVO AUSENTE DE VÍCIOS FORMAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE – VÍCIOS DE INICIATIVA DO PROJETO DE LEI – COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR LEI QUE VERSA SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA PROPOR LEI SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – PRESENÇA DO REQUISITO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA – CONCESSÃO DA LIMINAR QUE IMPEDE A CONTINUIDADE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS VEREADORES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 30.03.2020)

  • TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade XXXXX20188120000 Não informada

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 1.598/2017 – INSTITUIU O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E PREVER OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM GASTOS – MATÉRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – MATÉRIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADO – EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO – INCUMBÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO E DA CÂMARA DE VEREADORES QUANTO A IRREGULARIDADE APONTADA APÓS DEFERIMENTO DA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – COM O PARECER, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Sendo o conteúdo normativa questionado de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não pode a Câmara de Vereadores passar a legislar, elaborando projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente. Tratando-se de matéria exclusiva da União, atinente a diretrizes e bases da educação nacional, ou mesmos matéria concorrente da União e Estado, referente a educação, cultura e ensino, incumbência do chefe do Poder Executivo daqueles poderes propor a norma.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2110 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /1998 E LEI N. 9.876 /1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876 /1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84 /1996 PELA LEI N. 9.876 /1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213 /1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876 /1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213 /1991 e n. 9.876 /1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871 /2019 e pela Lei n. 13.846 /2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988 , como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946 . 5. A Constituição Federal , a partir da Emenda de n. 20 /1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20 /1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876 /1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876 /1999, art. 3º )é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213 /1991, no art. 67 , consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876 /1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916 , então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF , art. 227 , caput). 8. Com a edição da EC n. 20 /1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84 /1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876 /1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213 /1991, na redação da Lei n. 9.876 /1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.

  • TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX20206130099 CRISTINA - MG XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG, em 28.6.2022, “ nego [u] provimento ao recurso interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, Partido Liberal – PL e Partido Progressistas... Na origem, o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, o Partido Liberal – PL e o Progressistas – PP do Município de Cristina/MG ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, por abuso... através de banco de dados da Prefeitura ” (p. 10); d) “ no dia 21/10/2020 o Prefeito Ricardo Pereira Azevedo , juntamente com o Vice Valtinho da Walcan, fez um vídeo inaugurando a quadra poliesportiva da Escola

  • TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20188120000 MS XXXXX-17.2018.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 1.598/2017 – INSTITUIU O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E PREVER OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM GASTOS – MATÉRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – MATÉRIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADO – EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO – INCUMBÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO E DA CÂMARA DE VEREADORES QUANTO A IRREGULARIDADE APONTADA APÓS DEFERIMENTO DA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – COM O PARECER, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Sendo o conteúdo normativa questionado de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não pode a Câmara de Vereadores passar a legislar, elaborando projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente. Tratando-se de matéria exclusiva da União, atinente a diretrizes e bases da educação nacional, ou mesmos matéria concorrente da União e Estado, referente a educação, cultura e ensino, incumbência do chefe do Poder Executivo daqueles poderes propor a norma.

  • TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20188120000 MS XXXXX-17.2018.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 1.598/2017 – INSTITUIU O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E PREVER OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM GASTOS – MATÉRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – MATÉRIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADO – EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO – INCUMBÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO E DA CÂMARA DE VEREADORES QUANTO A IRREGULARIDADE APONTADA APÓS DEFERIMENTO DA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – COM O PARECER, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Sendo o conteúdo normativa questionado de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não pode a Câmara de Vereadores passar a legislar, elaborando projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente. Tratando-se de matéria exclusiva da União, atinente a diretrizes e bases da educação nacional, ou mesmos matéria concorrente da União e Estado, referente a educação, cultura e ensino, incumbência do chefe do Poder Executivo daqueles poderes propor a norma.

  • TRE-ES - REPRESENTACAO: Rp XXXXX20226080000 VITÓRIA - ES 255

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DE INSERÇÕES PARTIDÁRIAS. DESTAQUE ÀS REALIZAÇÕES E DECISÕES DO PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. a propaganda impugnada tem o seguinte conteúdo, proferido por Fabrício Gandini: "Você já ouviu dizer que as nossas escolhas nos definem? Escolhemos não ter privilégios. Abrimos mão de todas as cotas de gabinete, carro oficial, passagem aérea, diárias e até gasolina. Escolhemos valorizar a educação. Conseguimos recursos para diversas escolas, como essa de Jardim Camburi. Além disso, fizemos a lei para a instalação de ar–condicionado em todas as escolas. Escolhemos cuidar do meio ambiente, foram meio milhão de emendas para projetos ambientais. Escolha o Cidadania, vem com a gente". 2. Na verdade, a propaganda impugnada apenas busca destacar as realizações e as decisões do partido requerido, convidando o respectivo público–alvo a aderir à referida legenda, sem fazer pedido expresso de voto, menção à futura candidatura ou ao pleito vindouro. 3. O TSE entende que o simples destaque aos resultados obtidos pela legenda não tem o condão de caracterizar a indevida promoção pessoal ou a irregularidade da propaganda sob qualquer aspecto. 4. Precedentes do TSE e deste tribunal regional. 5. Representação julgada improcedente.

  • TRE-ES - REPRESENTAÇÃO: Rp XXXXX20226080000 VITÓRIA - ES XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DE INSERÇÕES PARTIDÁRIAS. DESTAQUE ÀS REALIZAÇÕES E DECISÕES DO PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. a propaganda impugnada tem o seguinte conteúdo, proferido por Fabrício Gandini : "Você já ouviu dizer que as nossas escolhas nos definem? Escolhemos não ter privilégios. Abrimos mão de todas as cotas de gabinete, carro oficial, passagem aérea, diárias e até gasolina. Escolhemos valorizar a educação. Conseguimos recursos para diversas escolas, como essa de Jardim Camburi. Além disso, fizemos a lei para a instalação de ar–condicionado em todas as escolas. Escolhemos cuidar do meio ambiente, foram meio milhão de emendas para projetos ambientais. Escolha o Cidadania, vem com a gente". 2. Na verdade, a propaganda impugnada apenas busca destacar as realizações e as decisões do partido requerido, convidando o respectivo público–alvo a aderir à referida legenda, sem fazer pedido expresso de voto, menção à futura candidatura ou ao pleito vindouro. 3. O TSE entende que o simples destaque aos resultados obtidos pela legenda não tem o condão de caracterizar a indevida promoção pessoal ou a irregularidade da propaganda sob qualquer aspecto. 4. Precedentes do TSE e deste tribunal regional. 5. Representação julgada improcedente.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo