APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Promessa de compra e venda de bem imóvel celebrada entre particulares, em que ajustado o pagamento através da entrega de um terreno. A existência de averbação de restrição no imóvel não obsta sua alienação, e, quando realizada anteriormente à promessa de compra e venda, faz presumir o conhecimento sobre sua existência.Ausente qualquer prova de inadimplemento do contrato, justifica-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão.APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I. Apelo não conhecido tocante ao pedido de apuração de crédito de juros remuneratórios e correção monetária sobre o saldo devedor, pois impossibilitada rescisão com efeitos retroativos, tendo em vista que se trata de inovação recursal. II. Em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento das parcelas ajustadas, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. Procedente o pedido de rescisão contratual, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Verificado o inadimplemento da promitente-compradora quanto às parcelas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda, impõe-se a resolução do ajuste com a incidência de percentual de retenção. No caso, o contrato define o percentual de retenção sobre valores pagos, mostra-se abusivo, pois prevê custos com propaganda e impostos sem discriminá-los e justificá-los. Percentual de retenção limitado apenas à multa prevista no item b da referida cláusula - de 10% sobre os valores pagos. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70077649671 , Décima... Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/06/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE REGISTRO. REGISTRO DE OUTRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. PREVALÊNCIA. Com o registro do contrato de promessa de compra e venda, a parte que desse modo age, adquiri o direito real à aquisição do imóvel, o qual é oponível erga omnes. Se o imóvel foi vendido a outra pessoa, mesmo que anteriormente a aquisição encetada pela pessoa que promoveu o registro de sua promessa de compra e venda, e o a parte compradora não promoveu os atos necessários a tutela de seus interesses, a propriedade do imóvel não pode lhe ser transferida, ante o registro da promessa posterior.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Promessa de compra e venda contrato de gaveta firmado entre a devedora hipotecária e terceiro adquirente. Promissário comprador que quitou as parcelas a serem pagas diretamente à promitente vendedora e estava adimplindo o financiamento junto à instituição financeira. Superveniência do óbito da devedora hipotecária original com consequente quitação do financiamento pela seguradora. Pretensão da parte autora, representante do Espólio, de condenação do réu, compromissário comprador, ao pagamento, para os herdeiros, do valor quitado pelo seguro ou, alternativamente, de anulação da promessa de compra e venda. Ausência de nulidades no contrato preliminar que, somado ao adimplemento das prestações pelo réu, não justifica a anulação do negócio jurídico. Quitação do financiamento que lhe aproveita, na condição de sub-rogado nos direitos e deveres decorrentes do contrato de hipoteca, o que não constitui enriquecimento indevido, eis que o adquirente era quem vinha adimplindo, além das parcelas do financiamento, também o valor relativo ao seguro. Precedentes. Sentença reformada. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080415243 , Décima Nona Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/03/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO. Na promessa de compra e venda em que foi contratado o pagamento de parte do preço mediante financiamento habitacional incumbe às partes atender os requisitos à concessão do empréstimo. Circunstância dos autos em que não restou demonstrado o inadimplemento pela parte ré; e se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VERBAL. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega. No caso, o autor não logrou comprovar a realização do negócio entabulado com o réu relativamente ao imóvel descrito na inicial, motivo pelo qual não há falar em restituição de quantia paga. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079886420 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegando a parte a cobrança indevida pelas rés da comissão de corretagem e pretendendo a sua devolução, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Legitimidade reconhecida pelo STJ no julgamento, sujeito ao rito do art. 1.036 do CPC/15 (art. 543-C do CPC /73), do REsp nº 1.551.968/SP . Prescrição. Não ocorrência. Comissão de corretagem. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento em julgamento sujeito ao rito do art. 1.036 do novo CPC , de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão. Havendo referência no contrato acerca do pagamento da comissão de corretagem em separado, é dos promitentes compradores a responsabilidade pelo pagamento do valor quando da rescisão do contrato. Ademais, embora a parte autora aponte falha na prestação do serviço de corretagem, esta não foi demonstrada nos autos, devendo arcar com a totalidade dos valores atinentes à intermediação imobiliária. Rescisão contratual. Responsabilidade dos promitentes... compradores. Retenção de valores. A desistência do contrato pelos promitentes compradores implica retenção dos valores pagos pelas promitentes vendedoras. A retenção de 20% do valor pago não é excessiva. Danos materiais. Não demonstração, os danos materiais não se presumem, inexistente nos autos prova dos alegados danos sofridos, o que enseja o afastamento da indenização pretendida. Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos autos os supostos danos sofridos. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS, APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079999710 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 25/04/2019).
EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Princípio da Sucumbência deve ser cotejado com o Princípio da Causalidade, de modo a distribuir os encargos processuais adequadamente. No caso, pelo fato de não ter sido promovida a averbação da promessa de compra e venda do bem no Registro de Imóveis, é da parte embargante o ônus de arcar com as despesas processuais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080799752 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/04/2019).
AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atendidos os pressupostos necessários, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade de poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide impõem-se a homologação do acordo e a remessa dos autos à origem. A extinção do processo, o arquivamento e a baixa da ação operam-se sob a jurisdição de origem independentemente da conveniência de terceiro que pretenda penhora no rosto dos autos. Não merece provimento agravo interno que ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932 , I do CPC . RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70069588325 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/06/2016).