PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. Alegação de que o contrato celebrado foi rescindido verbalmente. Sentença que julgou improcedente a demanda, entendendo que as benfeitorias realizadas no imóvel compensariam o valor da multa estipulada. Inconformismo dos autores. Promessa de compra e venda celebrada de modo escrito. Distrato que deve seguir a mesma forma, em respeito ao princípio da simetria das formas, expresso no artigo 472 do Código Civil . Distrato verbal que não produz efeitos jurídicos. Cláusulas contratuais ainda em vigor. Multa estipulada devida pelos compradores. Benfeitorias realizadas no imóvel que devem ser ressarcidas, conforme documentação apresentada. Admitindo-se a compensação. Ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DO CASAMENTO. INTUITO DE CONDOMÍNIO. DOAÇAO DE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. NAO OCORRÊNCIA. CONTRATO BENÉFICO. INTERPRETAÇAO ESTRITA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO NESSE SENTIDO. TRANSFERÊNCIA QUE EXIGE A FORMA ESCRITA, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO, A DEPENDER DO VALOR DO BEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 108 E 541, CAPUT, DO CC. AGRAVO CONHECIDO PARA NAO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISAO Trata-se de agravo …
Por conseguinte, verifica-se que a aproximação realizada pelo corretor/apelado restou eficaz, resultando no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, consenso este que acabou sendo registrado em documento escrito, representado pelo contrato de promessa de compra e venda, não podendo se negar que o negócio jurídico tenha se consumado, sendo certo que a desistência efetivada pelo promissário comprador não pode prejudicar o direito à remuneração do corretor, ora apelado …
Em sendo assim, se já foi celebrada a promessa de compra e venda, inclusive com pagamento de parte do preço, e, posteriormente, uma das partes frustra a celebração da compra e venda, a remuneração continua sendo devida. É, inclusive, o que emana do art. 725 do Código Civil : "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes"....COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. …
A utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda acarreta a necessidade de pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, independentemente de quem venha a ser responsabilizado como causador do desfazimento do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa. VII. Consoante o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir, além da resolução do contrato, a indenização por perdas e danos. VIII....Noutro lado, durante a …
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal, o negócio é desfeito em razão do inadimplemento dos compradores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento....Nesse sentido, com precedentes desta Colenda Câmara, inclusive desta relatoria: Contudo, tal entendimento está em confronto com a jurisprudência …
Desse modo, uma vez constatada a capacidade das partes e a ausência de quaisquer vícios ao tempo da exteriorização da manifestação de vontade, a promessa de compra e venda e respectivas cláusulas remanescerão válidas e eficazes, ainda que não sejam transcritas no pacto definitivo objeto da escritura pública. 4....O promitente vendedor assume, desse modo, a obrigação de fazer , consubstanciada na assinatura e outorga da escritura pública de compra e venda em favor do promissário comprador, a …
Por fim, afirma que a data a ser considerada como realizada a compra e venda é aquela em que efetivamente registrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis (que, no caso, é posterior ao surgimento do crédito), e não aquela em que celebrado o instrumento de promessa de compra e venda. Brevemente relatado, decido....Acerca da temática, já decidiu esta Corte Superior que a data do registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis é o marco objetivo para se aferir a …
Diferentemente da compra e venda - que deve ser celebrada por escritura pública quando tiver por objeto bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no país (Art. 108 , CC/2002 )- pode a procuração in rem suam, em atenção ao princípio da liberdade das formas, ser outorgada tanto por instrumento particular quanto por instrumento público, nada disso interferindo em sua existência ou validade. 9....Por meio desta procuração, o vendedor do imóvel constitui o próprio …
Sobre o alegado cerceamento de defesa, os julgadores assim destacaram (e-STJ fl. 153): De outro lado, o artigo 1.417 do Código Civil estabelece que "Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel"....Se a recorrente sustenta que teria pactuado compra e venda de imóvel, por certo tinha em seu poder o …