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promissário comprador em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.

    Encontrado em: comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto...sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário-comprador imitira-se na posse; e (...comprador.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05754062001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCABÍVEL. - Configurada a inadimplência do promissário comprador, consistente no pagamento da última parcela do contrato firmado entre as partes, e que seria quitado por meio de financiamento bancário, torna-se possível que a construtora, promissária vendedora, promova a rescisão do instrumento de compra e venda, nos termos pré-estabelecidos contratualmente - A impossibilidade de se proceder a financiamento bancário diante da negativação de seu nome se dá por culpa única e exclusiva do promissário comprador, não havendo nada que se imputar à promitente vendedora - Diante do inadimplemento contratual do promissário comprador e da resolução do contrato, não é cabível se falar em exigibilidade de multa de caráter estritamente moratório - Mesmo em se tratando de hipótese de descumprimento contratual por parte exclusiva do promissário comprador, é possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução parcial das parcelas pagas - Em casos de rescisão de contrato de compra e venda por descumprimento apenas do consumidor, a jurisprudência se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela vendedora, de valores entre 10% a 20% dos valores efetivamente pagos pelo promissário comprador, já incluída, aí, a compensação por todos os gastos efetuados com empreendimento e despesas do contrato ( Súmula 543 do STJ) - Ausente a prática de ato ilícito por parte da promitente vendedora, não há que se falar em indenização p or danos morais.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70096574001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR PELA FRUIÇÃO DO BEM. LOTE VAGO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR PELA CONSTRUÇÃO INICIADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. - O inadimplemento do promissário comprador com relação às parcelas devidas, autoriza a rescisão do contrato, com o retorno do bem à posse da promitente vendedora - Descabe condenar o promissário comprador a indenizar o vendedor pela fruição do bem, se se tratava de lote vaga, inexistindo prejuízos concretos decorrentes da privação da posse - Devida a indenização ao promissário comprador pela construção iniciada no lote, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento - Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80016134001 Porteirinha (TJ-MG)

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    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DO BEM PARA QUE FIRMASSE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS A TERCEIRO INDICADO NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DAS LOCATÁRIAS. AUSÊNCIA. BOA-FÉ CONFIGURADA. ANUÊNCIA DA VENDEDORA COM A FORMA DE NEGOCIAÇÃO ADOTADA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PROBLEMAS OCORRIDOS NO IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. - Reveste-se de validade o contrato de locação firmado em nome da autora, que figurava no registro público como titular do domínio do imóvel e que outorgou procuração por instrumento público permitindo a concretização do negócio - Caracteriza-se a boa-fé das locatárias que efetuaram o pagamento dos alugueis na conta indicada no contrato, inexistindo responsabilidade de sua parte por eventuais danos morais e materiais sofridos pela requerente - Tendo a autora contribuído para a forma de negociação adotada pelo promissário comprador do imóvel, sem a efetivação da transferência do bem no Registro Imobiliário e outorgando procuração para a locação do bem em seu nome, mas em benefício de terceiro, não pode pleitear indenização por danos morais decorrentes de problemas em seu imposto de renda decorrentes de tais negociações - Tendo o promissário comprador/mandatário reconhecido em contestação o direito da autora aos danos materiais, deve reembolsá-la pelo valor despendido a título de imposto de renda relativo aos alugueis - Recurso provido em parte.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão) (TJ-PR)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO.EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, II, DO CPC/73 (ART. 1.030 , INCISO II , DO NCPC ). RESP 1.345.331/RS . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO.REPONSABILIDADE CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ACÓRDÃO DESTA CORTE PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 1.190.190-9 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAinterpretando o REsp 1.345.331/RS , evoluiu no sentido de que, um a vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissários comprador. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1190190-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 14.09.2017)

    Encontrado em: PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO....relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissários comprador....sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60075546004 Uberlândia (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE VENDEDOR EVIDENCIADO - REINTEGRAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL CONDICIONADA À RESTITUÇÃO DE VALORES AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CABIMENTO - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RESTITUÍVEIS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1740911/DF (TEMA 1002) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 2º DO CPC . Não há que se falar em falta de interesse processual do promitente vendedor em obter a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com o promissário comprador, quando não comprovada a quitação integral do débito por parte deste último. Perfeitamente cabível e, até mesmo aconselhável, condicionar-se a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel à restituição dos valores pagos pelo promissário comprador. Tratando-se de contrato firmado após a Lei nº 13.786 /2018 e de rescisão motivada pelo promissário comprador, e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1740911/DF (Tema 1002), pela sistemática dos recursos repetitivos, os juros de mora devidos sobre os valores àquele restituíveis possuem como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com observância das orientações e critérios explicitados no art. 85 , do CPC , sobretudo em seu § 2º, de sorte que, sendo estabelecida condenação, esta é que deverá servir de base para o arbitramento da verba em questão.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do art. 543-C do CPC/1973 , firmou entendimento de que, "Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 2. No caso em análise, não está demonstrado nos autos que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, tampouco da alegada imissão na posse pelo promissário comprador, não afastando, assim, a responsabilidade do proprietário do imóvel pelo adimplemento das despesas condominiais em atraso. 3. A alteração da conclusão em vitrina demandaria o reexame do suporte fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90233742001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO PROMITENTE VENDEDOR, QUANTO DO PROMISSÁRIO COMROVADOR, PELAS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.345.331/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, "havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (I) que o promissário comprador se imitira na posse; e (II) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Na hipótese em que se comprove que o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel, em data anterior aos débitos condominiais objeto da execução, mas deixe de se comprovar que o condomínio foi devidamente cientificado da transação, mantém-se a responsabilidade do promitente vendedor em relação aos débitos condominiais alusivos ao imóvel, ainda posteriores à imissão.

  • TJ-MT - Agravo Regimental AGR XXXXX20178110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CNDOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - REsp XXXXX/RS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". ( REsp XXXXX/RS , STJ, Recurso repetitivo, Tema 886).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80371114001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMISSÁRIO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - POSSE - PROMISSÁRIO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESPESAS PROCESSUAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - Em caso de resilição de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário comprador, o promitente vendedor pode reter 25% do valor pago pelo promissário comprador - A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes ( CC , art. 725 )- A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor do imóvel como sobre o promissário comprador desse bem. O que define, portanto, essa responsabilidade é a relação jurídica estabelecida por essas pessoas com o imóvel ( REsp 1.345.331/RS ) - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia, ao nome do devedor, promovida por credor, nos órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrada a origem e a existência do crédito - Os juros moratórios, que incidem sobre valores a serem restituídos pela promitente vendedora, em rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por inadimplência do compromissário comprador, contam-se da data do trânsito em julgado da decisão - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais ( CPC , ar t. 86).

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