RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO DE AGOSTO DE 1997. O direito de reclamar as promoções decorrentes de norma interna instituída pela empresa deve ser reivindicado dentro do qüinqüênio subseqüente à data em que ocorreu a lesão, se vigente o contrato, como no caso, sob pena de prescrição total. Inteligência da Súmula nº 294/TST. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 e da OJ nº 305 do TST. Recurso conhecido e provido.
Sobrevindo a absolvição, o § 1º do art. 203 da mesma lei garante a promoção com efeitos retroativos. 2....Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 149.514.6-MG, representativo de controvérsia jurídica, fixou a tese de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 10-F, da Lei nº 9.494 , de 1997...Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 4
remuneração básica da caderneta de poupança" constante do § 12 do art. 100 da CF, bem como, por arrastamento, o art. 5° da Lei n° 11.960, de 2009, que deu a atual redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 1997...juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto...juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices …
PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE. LEI N.° 15.464/05. NORMA REGULAMENTADORA. DECRETO N°. 44.769108 E RESOLUÇAO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6582108. DELIMITAÇAO DE REQUISITOS PARA PROMOÇAO. PODER REGULAMENTAR....Os juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1º - F, da Lei n° 9.494, de 1997, com a redação decorrente da Lei 11.960, de 2009, enquanto à correção monetária deve ser aplicado IPCA, conforme...juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no …
Brasília, 22 de agosto de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG....LUIZ FUX, DJ de 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que ‘a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção...LUIZ FUX, DJ de 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante …
Inteligência do parágrafo 1°, do artigo 22, da Lei federal n° 12.016, de 07 de agosto de 2009. 3....Consoante determina o artigo 405 do Código Civil, bem assim o artigo 1º-F Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro 1997, com a redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, os juros moratórios...da Lei estadual nº 13.266/1998, com redação dada pela Lei estadual n° 19.290/2016, a fixação dos subsídios obedecerá às seguintes proporcionalidades entre as classes, padrões e tempo de …
Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997(Crimes de tortura)....Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações propostas pelas Leis nº 13.827/2019, 13.871/2019 e 13.882/2019. 8. Código Penal Brasileiro (art. 140). 9....Lei estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial), alterada pela Lei estadual n°12.212, de 04 de maio de 2011. 13.
Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3....Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3....Essas garantias, inclusive quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC nº 74 , de 6 de agosto de 2013.
STJ, o fundamento da lide não se renovou com o tempo, mas sim deriva de ato único da Administração, que, em agosto de 1997, extinguiu a Gratificação de Habilitação PM, somente reivindicada mais de 05 anos...Entretanto, após advento da referida norma, em agosto de 1997, a Gratificação de Habilitação foi expressamente extinta, nos termos do seu artigo 12, pelo que deixou de ser devida aos Recorridos....Afastamento da prescrição do fundo de direito em relação a gratificação - GHPM, porquanto …
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA....ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC)....Brasília, 24 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 5