EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Consoante se verifica do acórdão embargado, a decisão sequer foi desfavorável à reclamada, uma vez que foi negado provimento ao recurso interposto pela reclamante e provido o recurso da ECT para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por merecimento e reflexos, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação. Assim, é nítida a ausência de interesse recursal da reclamada, à luz do art. 485 , VI , do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. A decisão recorrida se alinha ao posicionamento perfilhado pela SDI-1/TST, segundo o qual as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. ART. 896 , c, da CLT . Uma vez assente que, para os entes públicos, a concessão de aumento salarial ou a criação de benefício ou vantagem exigem prévia dotação orçamentária, o que não resultou comprovado no caso dos autos, entende-se que o deferimento das diferenças em debate violou o artigo 169 , § 1º , I , da Constituição da Republica . Nesse sentido, o julgamento proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que as condições previstas para a implementação das promoções horizontais por merecimento são válidas, por envolver fatores alheios à vontade do empregador, tais como desempenho funcional, existência de recursos financeiros e a deliberação da diretoria da empresa, não bastando, sequer, a realização de avaliação funcional satisfatória do empregado, para a concessão das referidas ascensões funcionais. Recurso de Revista que se conhece e que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. ECT. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA . Demonstrada a existência de dissenso de teses apto a ensejar o conhecimento da Revista, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. ECT. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Quanto às progressões horizontais por merecimento, consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1 do TST, uma vez que o critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CPTM. CRITÉRIOS. Conforme consignado pelo Regional, as promoções por merecimento somente são concedidas ao empregado que cumpre determinados requisitos. Esta Corte, em casos que guardam semelhança com este, tem reiteradamente decidido que a promoção por merecimento dependente de critérios subjetivos, não pode ser automática, devendo ser observados os requisitos previstos nas cláusulas do regulamento empresarial, razão pela qual a não comprovação do preenchimento dos citados requisitos impede o deferimento da promoção horizontal postulada. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE . A irresignação do reclamante com os termos da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração, pois tal pretensão visa a rediscutir a análise de matéria feita por esta Corte, que culminou em decisão contrária aos interesses da parte, e não a existência dos vícios de omissão ou contradição, previstos pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Revela-se assim inadequada a via eleita. Embargos declaratórios não providos .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO E POR MATURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não há omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade no acórdão embargado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ECT. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR antiguidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. ECT. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de dissenso de teses apto a ensejar o conhecimento da Revista, há de ser dado provimento ao Agravo para prosseguir na apreciação do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. ECT. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de dissenso de teses apto a ensejar o conhecimento da Revista, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. ECT. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA Quanto às progressões horizontais por merecimento, consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1 do TST, uma vez que o critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salarias decorrentes das promoções por merecimento, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.