Prontuario em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190206

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    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória para entrega de prontuário médico da autora. Negativa do laboratório de imagens. Sentença de improcedência por ausência de comprovação de dano. Prontuário que pertence ao paciente e deve ser guardado por 20 anos. Lei 13.787 /2018, art. 6º . Direito à informação assegurado pela CF , art. 5º , XIV e pelo Código do Consumidor, art. 6 , III. CNJ, Enunciado da II Jornada de Direito à Saúde: "66 - BioDireito - Poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano, a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados". Código de Ética Médica, capítulo X, art. 88, vedado ao profissional de medicina: "Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros". Resoluções nº 1.638/2002 e nº 1.821/2007 do CFM. Dever de entregar o prontuário ao paciente. Prontuário que é do paciente, como precedente deste Tribunal. Danos morais pela sonegação de informação da própria vida da autora. Julgados procedentes os pedidos iniciais. Indenização na forma do art. 944 do Código Civil e decurso de 3 anos até a obtenção de direito sobre si própria. Valor fixado em R$ 10.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190001

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    ADMINISTRATIVO - OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - DIREITO DO PACIENTE. I - Os estabelecimentos de saúde possuem a obrigação de manter permanentemente os prontuários médicos, devendo, ainda, assegurar o seu acesso ao paciente interessado. II - A assertiva de não localização do prontuário não afasta a obrigação de apresentá-lo. Neste caso, deve ser feita a reconstituição do prontuário com informações sobre história clínica, exames realizados e demais prescrições, na medida em que a parte autora comprova ter frequentado a UMAMP - Unidade Municipal de Atendimento Primário Dr. Sílvio Barboza. Procedência do pedido. Sentença confirmada. III - Recurso conhecido e desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

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    Na minuta, assevera ter, constitucionalmente (art. 129 , VI , da CF/1988 ), direito de acesso a informações sigilosas documentadas em prontuários médicos... Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa... PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE PACIENTES ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DOCUMENTO DE NATUREZA SIGILOSA. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

  • TRT-2 - XXXXX20185020385 SP

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    LAUDO PERICIAL MÉDICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. A falta do prontuário médico, documento indispensável para resolução da lide, fez com que o Sr. Vistor concluísse pela ausência de responsabilidade da Reclamada. Acolhida a preliminar arguida para determinar a reabertura da instrução processual.

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20148120001 MS XXXXX-33.2014.8.12.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO – PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO NA ÍNTEGRA – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com trabalho de orientação elaborado e disponibilizado pelo Conselho Federal de Odontologia, prontuário é sinônimo de arquivo, nele incluindo, além da ficha clínica onde consta a anamnese realizada no paciente, todo o acervo documental referente aos tratamentos e exames realizados. 2. Há interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação dos documentos que integram o prontuário clínico do paciente, quando não entregues administrativamente os exames realizados.

  • TJ-MT - XXXXX20168110041 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA –– MANDADO DE SEGURANÇA - PRONTUÁRIO MÉDICO – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO – ILEGALIDADE – FINALIDADE DE VIABILIZAR ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO JURÍDICA – PRERROGATIVA DE ADVOGADO – DIREITO DO PACIENTE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A exigência de apresentação de procuração outorgada pelo paciente, com firma reconhecida em cartório e que constem os poderes para a finalidade em questão, consiste em medida altamente burocrática e que acaba por restringir o atendimento do profissional da advocacia.

  • TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178140000 BELÉM

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    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO – PACIENTE FALECIDO – INTERESSE DE AGIR DO SUCESSOR – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – O SIGILO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DEVE SER RELATIVIZADO QUANDO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA PREVISTA NO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009 (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA), CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DE ACESSO A PRONTUÁRIOS E FICHAS MÉDICAS DE PACIENTE FALECIDO, A FIM DE QUE O SUCESSOR AVALIE A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que deferiu pedido de tutela antecipada de fornecimento de cópia integral de prontuário de beneficiário falecido, bem como, que a requerida atenda todas as requisições de encaminhamento de portuário médicos formulados pela Agravada, quando se tratar de requisição em nome do próprio paciente ou, em caso de falecimento, de cônjuge/companheiro ou sucessores legítimos do paciente em linha reta ou colateral até o quarto grau. 2. É certo que, não há que se questionar o papel do sigilo médico para a proteção da intimidade e privacidade do indivíduo, também asseguradas pela Magna Carta em seu art. 5º, inciso X, haja vista que, documentos como prontuários englobam todas as informações relativas aos procedimentos, exames e condições físicas do paciente. 3. No entanto, levando em consideração que nenhum direito pode ser tido como absoluto, existem algumas hipóteses que possibilitam a quebra do referido sigilo: dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente, como disposto no art. 73, do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), como ocorre no presente caso. 4. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, aplicabilidade do parágrafo único , do art. 12 do Código Civil/02 . 5. Manutenção da decisão ora vergastada. 6. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como ora agravante UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ora agravada DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGA-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 02 de outubro de 2018. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUMIMARÃES Desembargadora – Relatora.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-54.2018.8.26.0100

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    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Laudo pericial que foi inconclusivo quanto ao nexo causal em razão da ausência de prontuários odontológicos regulares. Dever de informação que não foi prestado pela requerida, que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação de serviços por violação ao dever de manter prontuários regulares e quanto ao dever de bem informar o paciente. Responsabilidade civil caracterizada. Rescisão contratual acolhida vez que a prova pericial não pôde confirmar quais tratamentos foram efetivamente realizados e se foram realizados de forma adequada, por irregularidades administrativas da própria requerida, que não mantém prontuários em conformidade com os preceitos do Conselho Federal de Odontologia. Ressarcimento de danos materiais e danos morais. Afastada a pretensão de custeio do novo tratamento em outra clínica e os danos estéticos. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do presente julgamento e juros de mora a partir da citação. Valor justo e razoável para recompor os danos sofridos e a reprimir o ato, sem implicar enriquecimento ao consumidor. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20158110003 MT

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    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - SIGILO MÉDICO NÃO ABSOLUTO - INTERESSE COLETIVO PREVALECENTE SOBRE O PRIVADO - DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - SENTENÇA RATIFICADA. Os prontuários médicos dos pacientes são protegidos pelo sigilo profissional, e o seu conteúdo a eles pertence, contudo, o sigilo não é absoluto, sendo admitida sua requisição pelo Ministério Público, com vistas a instruir procedimentos investigativos ou a ação penal. O interesse coletivo, no caso, deve se sobrepor ao particular, sem que isso configure violação a direito constitucionalmente assegurado, pois o direito de requisição insere-se na prerrogativa do Ministério Público.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20068260428 Paulínia

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Erro médico. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que não foi apresentado seu prontuário médico para a realização da perícia, em razão da inversão do ônus da prova, o apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos o prontuário médico, deve ser aplicada a pena de confissão, conforme art. 400 , I , do CPC , com a condenação do hospital réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Cabimento parcial. Erro médico. Ocorrência. Relação de consumo. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor . Determinação de inversão do ônus da prova e realização de perícia médica por ocasião do saneamento do feito. Hospital réu que não trouxe aos autos o prontuário médico, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços médicos. Autora submetida a cirurgia para substituição da válvula aórtica, com seis paradas cardíacas e interrupção momentânea do fluxo sanguíneo no cérebro, o que acarretou em paralisia cerebral bilateral, alteração mental e da fala. Responsabilidade objetiva do hospital. Art. 14 do CDC . Danos morais configurados. Reparação fixada em R$ 20.000,00, observado também o caráter pedagógico da indenização. Por outro lado, afastado o pedido de indenização por danos estéticos, sequer descritos na inicial. Recurso parcialmente provido.

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