propaganda eleitoral antecipada em Jurisprudência

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA/EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a Emenda Constitucional n 107 , de 02/07/2020, a propaganda eleitoral somente é permitida após 26 de setembro de 2020 (art. 1º , § 1º , inciso IV , da EC 107 /2020). 2. O caso sob exame não revela pedido explícito, sugerido, denotado, pressuposto, indireto ou subentendido de voto. 3. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação sociais, inclusive internet (art. 36-A , da Lei 9.504 /97). 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA/EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a Emenda Constitucional n 107 , de 02/07/2020, a propaganda eleitoral somente é permitida após 26 de setembro de 2020 (art. 1º , § 1º , inciso IV , da EC 107 /2020). 2. O caso sob exame não revela pedido explícito, sugerido, denotado, pressuposto, indireto ou subentendido de voto; também não se vislumbra na postagem fustigada menção ao pleito eleitoral vindouro ou número de legenda partidária. 3. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação sociais, inclusive internet (art. 36-A , da Lei 9.504 /97). 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada.

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COM CARACTERÍSTICA E CONTEÚDO QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DE R. SENTENÇA DE FLS. 46/51 QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA PROPAGANDA ANTECIPADA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL DIVULGADO É INFORMATIVO, SEM ALUSÃO À CANDIDATURA OU PEDIDO DE VOTOS. 3. PELA ANÁLISE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE A VIOLAÇÃO AO ART. 36-A DA LEI Nº 9.504 /97. 4. RECURSO DESPROVIDO.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM EM FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO. REFERÊNCIA EXPRESSA A VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não são plenos e irrestritos sofrendo limitações pela legislação eleitoral vigente. 2. Postagem consistente em propaganda eleitoral extemporânea, vez que divulgou pré-candidatura (do agrupamento identificado como ¿o 15¿), bem como indicou, de forma clara e objetiva, que somente com o ¿voto no 15¿ a festa Micarana poderia ser revitalizada no município. 3. Demonstrado o vedado ¿pedido explícito de voto¿ ante claro e objetivo intuito de captação de votos, que fere a igualdade de oportunidades, caracterizando a propaganda eleitoral antecipada, sujeitando o infrator à pena de multa. 4. Conhecimento e provimento do recurso.

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATO. PÁGINA DO FACEBOOK. PROMESSA DE AÇÃO POLÍTICA. IMPLANTAÇÃO DE INTERNET GRATUITA. ALUSÃO AO PLEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pratica propaganda eleitoral antecipada o pré-candidato que, antes do dia 05 de julho do ano eleitoral posta comentário falando como candidato, ao prometer a implantação de internet gratuita sem fio (HI-FI) caso seja eleito, evidenciando o nítido propósito de promover sua candidatura. 2. Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAR A PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA DE QUE TRATA O ART. 36 DA LEI DAS ELEICOES . PROVIMENTO DO RECURSO. Somente resta caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea quando o candidato veicular material antes do término do prazo de registro de candidaturas e nele contiver o cargo político que se almeja, a ação política que pretende o beneficiário desenvolver e os méritos que o habilitam ao exercício da função

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM DE IMAGEM NA REDE SOCIAL FACEBOOK. MERA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO; 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto em face da r. sentença de fls. 44/46 que julgou improcedente o pedido formulado na representação, por não identificar propaganda eleitoral antecipada na postagem da recorrida no Facebook. 2. Postagem de imagem com conotação de manifestação do pensamento, sem pedido explícito de voto. 3. Propaganda eleitoral antecipada não caracterizada. 4. Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. TELEVISÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FILIADO. NÃO CONFIGURADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRECEDENTES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O PRÉ-CANDIDATO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA INDEVIDA NO ESPAÇO DESTINADO À PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. 3. A MENSAGEM VEICULADA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. 4. É PERMITIDA, NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA, A DIVULGAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA AGREMIAÇÃO NAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.